Apelação Cível 0059128-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0059128-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:15

Petição

19/02/2026, 21:26

Expedição de documento

15/02/2026, 16:09

Mudança de Parte

13/02/2026, 20:21

Mero expediente

13/02/2026, 20:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 10:48

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

28/01/2026, 07:37

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 07:37

Redistribuição por prevenção

27/01/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. APELADO: P. M. V. G. F. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício/notificação/mandado) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0059128-74.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de apelação interposta por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares, em processo em que litiga contra P. M. V. G. F., representado por sua genitora, ALCICLEIDE DA SILVA VASCONCELOS. Pois bem. Sem delongas, vê-se que nenhuma das partes integra a Fazenda Pública, motivo pelo qual esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar o recurso, nos termos do art. 76, II, do RITJPE. A competência para processar e julgar o presente recurso é da Câmara Cível por inteligência do art. 75, inciso II, alínea “a”, do RITJPE. Confira-se: “Art. 75. Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis: (...) II - julgar: a) os recursos contra decisões de juízes do cível, inclusive, contra sentenças que homologarem ou não os laudos arbitrais, bem como contra as decisões dos juízes da infância e da juventude em matéria cível;” (grifo nosso). Por fim, DECLINO, ex officio, da competência para processar e julgar o presente recurso e, em consequência, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a um dos Desembargadores componentes das Câmaras Cíveis. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P11

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento

Mudança de Parte

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

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