Apelação Cível 0004955-47.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0004955-47.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072375/PE (2025/0397001-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE013154 MARITÔNIA NEVES CORDEIRO - PE024969 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072375/PE (2025/0397001-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE013154 MARITÔNIA NEVES CORDEIRO - PE024969 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072375/PE (2025/0397001-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE013154 MARITÔNIA NEVES CORDEIRO - PE024969 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3072375/PE (2025/0397001-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE013154 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072375/PE (2025/0397001-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE013154 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 11:52

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 11:27

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 16:51

Decurso de Prazo

11/06/2025, 11:52

Expedição de documento

08/04/2025, 16:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0004955-47.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público. A nova redação estampada no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC) foi publicada em 31.7.2024, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguido o entendimento afirmado na Súmula Administrativa nº 3, para considerar a aplicação da nova regra aos casos em que a intimação da decisão recorrida tenha se dado a partir de 31.7.2024. No presente caso, à vista da certidão constante dos autos, a parte recorrente tomou ciência do acórdão impugnado em 1.7.2024, logo não aplicável o novo § 6º do art. 1.003 do CPC. A necessidade de comprovação de feriado local, de suspensão do expediente forense e de indisponibilidade do sistema processual eletrônico no ato da interposição do recurso é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de impor à parte recorrente a observância do prazo legal, comprovando evento que exclua dia não útil por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Portanto, ainda quando o feriado local, a suspensão de expediente e a indisponibilidade do sistema processual eletrônico forem considerados na contagem do prazo recursal, a exemplo do que ocorre no PJe, (aba “expedientes”), tal circunstância só libera a parte recorrente da referida comprovação a partir da nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC. Na espécie, tendo a parte recorrente tomado ciência do acórdão em 1.7.2024, o prazo final em dias úteis (não computados feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico), ocorreu em 22.7.2024, enquanto este recurso especial foi interposto em 23.7.2024. Vejo, portanto, não ter a parte recorrente atendido a regra então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, pois não juntou documento idôneo para comprovar feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema processual eletrônico, eventualmente ocorridos, e, assim, justificar a extensão do prazo recursal, estando os recursos intempestivos sem condição de admissão. Pelo exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (59)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: LEANDRO MANOEL DA SILVA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELADOS: SERGIO JOSE DE LIMA LEMOS E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATESTADA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. DOCUMENTOS E PARECERES INCAPAZES DE CONTRAPOR LAUDO OFICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. TEMA 1.044 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. DECISÃO UNÂNIME. Apelações contra sentença pela improcedência da demanda (ID. 30284221), a qual negou a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados pela parte autora. Malgrado tenha o perito do juízo reconhecido a referida lesão, culminou por considerar o demandante apto para exercer funções laborais. O laudo oficial não houve por identificar, conquanto tenha sido bem minudente, a alegada perda de capacidade laborativa do autor. O demandante, após a realização da perícia, não apresentou qualquer laudo médico, ou outro documento idôneo, capaz de contrapor as constatações realizadas pelo perito. Os únicos laudos médicos trazidos pelo segurado são aqueles datados de 2015, os quais não são capazes nem de contrapor o exame realizado pelo médico expert, ou mesmo de comprovar o seu atual estado de saúde após quase 10 (dez) anos do aludido acidente de trabalho. O trabalho ao qual o médico do juízo é responsável se limita a realização da perícia oficial, não cabendo a análise de laudos dos médicos assistentes acostados pelas partes. Deve ser aplicada o paradigma fixado pelo Tema 1.044 (REsp 1823402/PR) relativo ao ressarcimento dos valores pagos ao perito pelo Estado de Pernambuco. Á unanimidade deu-se provimento ao apelo interposto pelo INSS, com o objetivo de que seja reformada e adequada a sentença ao entendimento vinculante do STJ, notadamente o Tema 1.044 do STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0004955-47.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao apelo interposto pelo INSS, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

21/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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