Execução de Título Extrajudicial 0008179-27.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008179-27.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEFE SERVICOS ESPECIAIS DE FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA EXECUTADO(A): JACIL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), em razão da certidão de ID 238661641, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 25 de maio de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008179-27.2016.8.17.2001

26/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:48

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 10:18

Publicação

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008179-27.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236564572, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de requerimento formulado pela exequente SEFE – Serviços Especiais de Fundações e Estruturas Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial, postulando a liberação do valor remanescente constrito, no montante de R$ 73.375,00, sob o argumento de que houve o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, afastando-se definitivamente a controvérsia acerca do excesso de execução. Conforme se extrai da petição de ID constante dos autos, a liberação integral dos valores bloqueados havia sido condicionada ao trânsito em julgado dos embargos à execução (decisão ID 177694214), tendo sido anteriormente levantada apenas a parcela incontroversa. Sobreveio certidão de trânsito em julgado (ID 161341585), atestando que a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 19/02/2024, circunstância que torna definitiva a improcedência dos embargos e, por conseguinte, afasta qualquer discussão acerca do excesso de execução. Nesse contexto, implementada a condição anteriormente fixada por este Juízo, não subsiste óbice à liberação do valor remanescente constrito, uma vez que a controvérsia foi definitivamente solucionada, em observância à coisa julgada material (art. 502 do CPC). No tocante ao pedido de destaque de honorários, verifica-se que há previsão de honorários sucumbenciais e contratuais, já indicados nos autos, sendo possível a expedição de alvará em favor dos patronos, nos termos requeridos, desde que em conformidade com o que já foi anteriormente decidido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação do valor remanescente constrito, no montante de R$ 73.375,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido das atualizações legais até a data do efetivo levantamento, e DETERMINO a expedição de alvará/ordem de transferência, observando-se a seguinte proporção: 20% em favor dos patronos da exequente (GUERRA ADVOCACIA CORPORATIVA), conforme requerido. 80% em favor da exequente SEFE – Serviços Especiais de Fundações e Estruturas Ltda.; A expedição deverá observar os dados bancários informados na petição, bem como os parâmetros já fixados na decisão de ID 177694214 e no alvará anterior. P.R.I." RECIFE, 14 de abril de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008179-27.2016.8.17.2001

Expedição de documento

14/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:34

Outras Decisões

13/04/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:06

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 20:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008179-27.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236564572, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de requerimento formulado pela exequente SEFE – Serviços Especiais de Fundações e Estruturas Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial, postulando a liberação do valor remanescente constrito, no montante de R$ 73.375,00, sob o argumento de que houve o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, afastando-se definitivamente a controvérsia acerca do excesso de execução. Conforme se extrai da petição de ID constante dos autos, a liberação integral dos valores bloqueados havia sido condicionada ao trânsito em julgado dos embargos à execução (decisão ID 177694214), tendo sido anteriormente levantada apenas a parcela incontroversa. Sobreveio certidão de trânsito em julgado (ID 161341585), atestando que a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 19/02/2024, circunstância que torna definitiva a improcedência dos embargos e, por conseguinte, afasta qualquer discussão acerca do excesso de execução. Nesse contexto, implementada a condição anteriormente fixada por este Juízo, não subsiste óbice à liberação do valor remanescente constrito, uma vez que a controvérsia foi definitivamente solucionada, em observância à coisa julgada material (art. 502 do CPC). No tocante ao pedido de destaque de honorários, verifica-se que há previsão de honorários sucumbenciais e contratuais, já indicados nos autos, sendo possível a expedição de alvará em favor dos patronos, nos termos requeridos, desde que em conformidade com o que já foi anteriormente decidido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação do valor remanescente constrito, no montante de R$ 73.375,00 (setenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido das atualizações legais até a data do efetivo levantamento, e DETERMINO a expedição de alvará/ordem de transferência, observando-se a seguinte proporção: 20% em favor dos patronos da exequente (GUERRA ADVOCACIA CORPORATIVA), conforme requerido. 80% em favor da exequente SEFE – Serviços Especiais de Fundações e Estruturas Ltda.; A expedição deverá observar os dados bancários informados na petição, bem como os parâmetros já fixados na decisão de ID 177694214 e no alvará anterior. P.R.I." RECIFE, 14 de abril de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008179-27.2016.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEFE SERVICOS ESPECIAIS DE FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA EXECUTADO(A): JACIL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194134019, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008179-27.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada JACIL EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, alegando, em síntese, omissão na decisão de ID 177694214 proferida por este juízo, uma vez que teria deixado de analisar os pedidos de retirada de restrições dos veículos penhorados. Requer, assim, a aplicação de efeitos infringentes ao julgado para sanar a alegada omissão, retirando-se as restrições, por meio do sistema RENAJUD, dos veículos constantes nos Ids 51000331, 28885136 28885145, 28885165, 28885188, 28885263, 28885296, 28885314, 28885343. O exequente/embargado apresentou contrarrazões (ID 190672293) requerendo a rejeição dos embargos apresentados, uma vez que a execução não se encontra garantida. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Assim, os embargos declaratórios devem necessariamente versar sobre os requisitos acima mencionados. Delineada essa premissa e observando o teor da decisão embargada (ID 177694214), verifico que razão não assiste a Embargante ao interpor os presentes embargos. Com efeito, analisando a decisão embargada, não reputo evidenciada qualquer omissão a ser sanada, senão mero inconformismo da embargante com a prestação judicial que lhe fora entregue. Verifica-se, pois, que o que pretendem a embargante, na verdade é rediscutir o mérito da decisão proferida, não cabendo tal discussão em sede de embargos de declaração, visto que excepcionalmente os embargos declaratórios podem ter caráter infringente, mas somente quando tiverem por finalidade corrigirem erro material manifesto, suprirem omissão ou extirparem contradição. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DE cabimento – CORREÇÃO DE ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA E ALTERAÇÃO DO ARESTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – 1 – Os embargos de declaração não se prestam à correção de alegado julgamento ultra petita, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 2 - O mencionado recurso não é dotado de efeitos infringentes, não se caracterizando como sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, porquanto sequer alegada alguma das situações descritas no art. 535, do Diploma Processual Civil. (TRF 3ª R. – EDAC 326336 – (96.03.052149-3) – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Lazarano Neto – DJU 27.06.2003 – p. 463) Ademais, importante ressaltar que o teor do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC ao dispor que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. Este, inclusive, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) A executada requer a retirada das restrições impostas aos veículos indicados nos Ids 51000331, 28885136 28885145, 28885165, 28885188, 28885263, 28885296, 28885314, 28885343, alegando expressamente que “a presente execução encontra-se garantida por meio da decisão proferida em 15.05.2021, que determinou a penhora do percentual de 10% (dez) por cento de todo o valor repassado a Executada/Embargante em virtude de contratos firmados com o Governo do Estado de Pernambuco (id n. 80552298).” Contudo, como é de conhecimento da embargante, por meio da Decisão de ID 149261755 este juízo revogou a decisão de ID 80552298 que determinava a penhora de 10% dos valores repassados ao executado em virtude de contratos firmados com o Governo do Estado de Pernambuco, inexistindo, portanto, atualmente, quaisquer penhoras de repasses devidos pelo Estado de Pernambuco. Deste modo, observo que a presente execução ainda não se encontra satisfeita, uma vez que conforme cálculos do exequente (ID 173848351), ainda resta pendente de satisfação o saldo residual de R$ 182.246,02 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos). Não tendo sido ainda a execução satisfeita, a manutenção da penhora incidente sobre os veículos da executada, é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O excesso de penhora não pode ser, por ora, reconhecido, justamente porque não houve a avaliação do bem penhorado e a alienação dele pode não ser suficiente para satisfação do débito, devendo, portanto, ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004553-11.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00045531120198160000 PR 0004553- 11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2019) Com isso, a pretensão da ora embargante ao apontar omissões inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. Trata-se, portanto, de mera irresignação com os termos do decisum vergastado. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, uma vez que não há nenhuma penhora existente no feito que garanta a execução. Ainda, verifico que os embargos de declaração de ID 179093878 apresentados pelo exequente, encontram-se pendentes de julgamento. Considerando os possíveis efeitos infringentes do acolhimento dos embargos de declaração opostos, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. P.R.I. ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito mmmf" RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

14/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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