Apelação Cível 0029764-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0029764-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 13:55

Baixa Definitiva

24/03/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:54

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:06

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:06

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

12/03/2025, 12:05

Publicação

21/02/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:08

Publicação

20/02/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: LENSAX SOLUÇÕES OPTICAS LTDA Apelado: MENRAD DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA Juízo de Origem: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA O recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, sendo condição indispensável para seu regular processamento. A ausência de comprovação ou o recolhimento insuficiente impõem, de forma obrigatória, a aplicação da pena de deserção, caso o recorrente, após devidamente intimado, não proceda à devida regularização dentro do prazo legal estabelecido. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Novo CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em análise, verifica-se que a apelante, no momento da interposição do recurso, não comprovou o pagamento do preparo devido, ensejando sua intimação para regularização da pendência, nos termos do despacho proferido em 31/01/2025, que lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento em dobro. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, circunstância que atrai, de forma imperativa, a aplicação da pena de deserção, consoante preceitua a legislação processual civil. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0029764-91.2023.8.17.2001 Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Recife, data registrada no sistema. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: LENSAX SOLUÇÕES OPTICAS LTDA Apelado: MENRAD DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA Juízo de Origem: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA O recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, sendo condição indispensável para seu regular processamento. A ausência de comprovação ou o recolhimento insuficiente impõem, de forma obrigatória, a aplicação da pena de deserção, caso o recorrente, após devidamente intimado, não proceda à devida regularização dentro do prazo legal estabelecido. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Novo CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em análise, verifica-se que a apelante, no momento da interposição do recurso, não comprovou o pagamento do preparo devido, ensejando sua intimação para regularização da pendência, nos termos do despacho proferido em 31/01/2025, que lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento em dobro. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, circunstância que atrai, de forma imperativa, a aplicação da pena de deserção, consoante preceitua a legislação processual civil. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0029764-91.2023.8.17.2001 Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Recife, data registrada no sistema. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 11:07

Documentos

Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: LENSAX SOLUÇÕES OPTICAS LTDA Apelado: MENRAD DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA Juízo de Origem: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO TERMINATIVA O recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, sendo condição indispensável para seu regular processamento. A ausência de comprovação ou o recolhimento insuficiente impõem, de forma obrigatória, a aplicação da pena de deserção, caso o recorrente, após devidamente intimado, não proceda à devida regularização dentro do prazo legal estabelecido. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Novo CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em análise, verifica-se que a apelante, no momento da interposição do recurso, não comprovou o pagamento do preparo devido, ensejando sua intimação para regularização da pendência, nos termos do despacho proferido em 31/01/2025, que lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento em dobro. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, circunstância que atrai, de forma imperativa, a aplicação da pena de deserção, consoante preceitua a legislação processual civil. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0029764-91.2023.8.17.2001 Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Recife, data registrada no sistema. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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