Apelação Cível 0137569-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0137569-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FERNANDO JOSE CAVALCANTI SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137569-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN (Id. 217831913) e FERNANDO JOSE CAVALCANTI (Id. 217839584), em face da sentença de mérito proferida sob o Id. 216688706, que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial. O autor/embargante (Id. 217831913) alegou a existência de contradição, ao argumento de que a sentença foi proferida em desacordo com decisão de instância superior que havia determinado o sobrestamento do feito, pugnando por sua anulação. O réu/embargante (Id. 217839584), por sua vez, apontou: a) contradição na concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que teria sido indeferido anteriormente; e b) omissão/obscuridade na fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, pleiteando sua majoração. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos do réu (Id. 218976737). A parte ré, embora intimada, não se manifestou sobre os embargos do autor, conforme certificado no Id. 219154389. É o relatório, passo à decisão. O autor embargante sustentou a nulidade da sentença por violação a uma ordem de sobrestamento emanada do Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento nº 0020716-92.2025.8.17.9000. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferiu o efeito suspensivo para sobrestar o andamento do processo na origem com o fito de evitar prejuízo ao então agravante, o réu FERNANDO JOSE CAVALCANTI. A finalidade da medida era clara: impedir que uma decisão de mérito fosse proferida antes da análise do recurso, que versava sobre a produção de provas (indeferimento de prova oral) e a inversão do ônus probatório, questões cruciais para a defesa do réu. Ocorre que a sentença embargada (Id. 216688706) julgou totalmente improcedente o pedido monitório, acolhendo integralmente a tese defensiva do réu/agravante, mesmo sem a produção da prova oral que ele almejava. Nesse cenário, a prolação da sentença não acarretou qualquer prejuízo ao réu, parte a quem a medida protetiva se destinava. Vige em nosso sistema processual o princípio, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se de sua prática não resultou prejuízo para a parte que a alega (art. 282, § 1º, do CPC). No caso, o autor, parte sucumbente, invoca uma suposta nulidade para proteger um interesse processual do réu, que, por sua vez, sagrou-se vencedor na demanda. No que tange aos embargos interpostos pela parte demandada, sob alegação de contradição na concessão da justiça gratuita ao autor, não se vislumbra o vício apontado, visto que houve a concessão do benefício pelo juízo, sem que haja qualquer contradição intrínseca nesta deliberação. Quanto à omissão/obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, a sentença estabeleceu a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Não há omissão, pois, o ponto foi expressamente decidido e tampouco há obscuridade, visto que o critério foi claro. O que o embargante manifesta é seu inconformismo com o percentual escolhido pelo julgador. A pretensão de majorar a verba honorária, por entender que o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa justificariam patamar mais elevado, extrapola os limites dos embargos de declaração. Trata-se de reexame do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A impugnação apresentada reflete apenas o desejo da parte embargante/demandada de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, no que alude aos embargos de declaração interpostos, inexistente obscuridade, contradição ou omissão, JULGO IMPROCEDENTES os referidos embargos declaratórios e mantenho a sentença de id 216688706 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 07 de novembro de 2025. Iasmina Rocha Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FERNANDO JOSE CAVALCANTI SENTENÇA JOÃO VALTER OLIVEIRA TANAN ingressou com Embargos de Declaração arguindo ter sido aposta sentença equivocada no processo em epígrafe. Assiste razão, pois a sentença de outro processo foi aposta nestes autos, merecendo reparo. Assim, acolhos os Embargos opostos por JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN e torno sem efeito a sentença de id 213329363, por flagrante erro material, e passo a prolatar a decisão correta, a partir da qual corrrão novos prazos para irresignação: SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessária a descrição da causa subjacente, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmulas 299 e 531). - A cognição na fase de embargos monitórios é ampla, sendo possível ao réu alegar e comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, inclusive questionando a causa debendi do título. - A alegação de agiotagem, quando acompanhada de indícios verossímeis, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da MP nº 2.172-32/2001. - Compete ao autor, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a origem lícita do crédito e a regularidade dos encargos cobrados, o que não foi feito, limitando-se a negar genericamente a prática de agiotagem. - A ausência de comprovação documental mínima da legalidade do negócio, como contrato de mútuo ou comprovante de transferência, leva à presunção de veracidade das alegações do embargante. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137569-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN Vistos etc. JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FERNANDO JOSE CAVALCANTI, igualmente identificado, inicialmente no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na 2ª V. DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 99.284,50. Narrou, em síntese, ser credor do réu do referido valor, representado por cheque prescrito para fins de execução. Fundamentou seu pedido na prova escrita da dívida e pugnou pela expedição de mandado de pagamento ou, alternativamente, pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Requereu e obteve o benefício da justiça gratuita. Citado, o réu opôs Embargos à Monitória (Id. 229547835), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por ser domiciliado em Recife/PE, bem como a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a nulidade do negócio jurídico que deu origem ao cheque, por se tratar de prática de agiotagem com cobrança de juros usurários, violando o Decreto-Lei nº 22.626/33 e os artigos 406 e 591 do Código Civil. Aludiu não ser esse o único processo que o Autor promove para reaver pretenso direito de crédito, sempre lastreado em cheques emitidos por particulares em seu favor. Afirmou a quitação integral do débito. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Intimado por despacho (Id. 324151164), o autor apresentou réplica (Id. 333547646), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito, e reiterando os pedidos da inicial. Decisão reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa a uma das varas cíveis da Comarca do Recife/PE (id 190020324). Decisão recebendo os autos por redistribuição, em face da incompetência do Juízo, e determinando a intimação as partes por seus advogados, para no prazo comum, declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide e no mesmo interregno, especificarem pontos que entendam controvertidos e as provas que pretendem produzir na fase instrutória, justificando-as (id 190110240). Pedido de audiência com designação de audiência de tentativa de conciliação (id 194132401), não exitosa, estando: “PRESENTE a parte autora, representada por seu advogado Dra. Juliana Cardoso Casali – OAB/BA 32106, que participaram de forma virtual (on-line). AUSESENTE a parte ré, mas que esteve representada pelo seu advogado Dr. Cesar Seixas Gomes – OAB/BA 3892, que participou de forma virtual (on-line). Iniciada a audiência, a magistrada passou a tecer comentários sobre os fatos e documentos elencados nos presentes autos. Em seguida, a magistrada perguntou às partes se havia possibilidade de composição amigável. No entanto, a tentativa de conciliação foi frustrada, pois não houve acordo entre as partes. DELIBERAÇÕES: frustrada a possibilidade conciliatória, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias às partes para a juntada de prova documental, após o que será designada a audiência de instrução, caso haja necessidade de oitiva de testemunhas ao presente feito. Em seguida, a magistrada encerrou a presente audiência” (id 198083255). Peça do réu pedindo a juntada de cópias de diversas ações monitórias movida pelo ora autora, aduzindo serem lastreadas em cheques prescritos, sem qualquer indicação de causa de pedir do negócio jurídico subjacente e reiterando pretender colher o depoimento pessoal do autor “em vindoura audiência de instrução e julgamento, além da oitiva de testigos” (id 200496821). Peça do autor requerendo o julgamento antecipado da lide (id 200515850). Documentos pelo réu, com contraditório. Decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal e anunciando o julgamento da lide (id 208419714). Certidão de que “houve a preclusão da decisão de ID 208419714” (id 21136911). É o relatório, passo à decisão. Preliminares Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a ação monitória fundada em cheque prescrito é amplamente reconhecida pela jurisprudência, conforme a Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Ademais, a Súmula 531 do STJ estabelece que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, Súmula 531, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, identificando as partes, narrando os fatos, formulando pedidos determinados e atribuindo valor à causa, instruída, ainda, com o cheque que embasa a pretensão. Igualmente não prospera a alegação de inadequação da via eleita, pois o cheque prescrito constitui prova escrita de dívida líquida, certa e exigível, nos exatos termos do art. 700, I, do CPC. Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. Mérito A controvérsia central reside na alegação do embargante de que o cheque que fundamenta a ação monitória teria origem em prática de agiotagem. A princípio, o cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelo réu, cabendo a esse o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Mesmo sendo dispensável a descrição da causa de pedir e a comprovação escrita da relação material subjacente ao cheque para a admissibilidade da ação monitória, consoante Súmula 531 do STJ, é admitido o processamento de embargos monitórios, ampliando-se de forma plena a cognição, permitindo-se às partes todas as possibilidades de alegações e prova: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”. Precedente do STJ enuncia: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. Outras informações: É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, em face do emitente, sem indicação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois, no procedimento monitório, cujo propósito é propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, o autor da ação não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que, contudo, não impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem demonstração na inicial do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, porquanto a falta de indicação da causa debendi não tem o condão de, por si só, inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula, na medida em que, conforme precedentes do STJ, a tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional" (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) - destacado. O embargante sustenta ser vítima de prática de agiotagem, juntando prova emprestada de processos outros, movidos pelo ora autor, submetidas ao contraditório, ao que ressalto o de nº 0500033-48.2015.8.05.0112 (Id. 229550473), consistente em recibos assinados pelo autor com expressa menção de que se referem a "JUROS" em valores vultosos (R$ 50.000,00). O ordenamento jurídico não veda a realização de mútuo feneratício entre particulares, mas proíbe a cobrança extorsiva de juros, caracterizadora da agiotagem. Com a finalidade de combater a especulação financeira oriunda desse ambiente externo ao mercado financeiro, a legislação impõe algumas restrições materiais, bem como ônus processuais, balizadores à verificação da ocorrência, ou não, da denominada agiotagem. Assim dispositivos legais: “Código Civil – “Art. 591, CC. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. (...) Art. 406, CC. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Código Tributário Nacional – “Art. 161, CTN. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” O artigo terceiro da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, assim estabelece, ainda em vigor (EC 32/2001): “Art. 3º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.” Estabelece, dessa forma, uma “exceção à regra genérica do ônus da prova”[1] ao dispor presunção legal relativa, com ônus da prova em favor daquele que alegar ser vítima de agiotagem, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação. Dessa forma, caberá a parte adversa “o ônus da prova de que aquele fato não ocorreu”, como leciona Fredie Didier Jr[2]. No caso concreto, a prova emprestada trazida pelo demandado, ao que ressalto o recibo de id 229550473, extraído do processo nº 0500033-48.2015.8.05.0112, revela indícios robustos da prática de agiotagem, demonstrando um padrão de conduta do autor em outros negócios jurídicos, onde cobra valores expressivos a título de "JUROS". Ainda, os documentos acostados com a petição de id 200496821 revelam uma extensa quantidade de demandas movidas pelo ora autor em face de diversas pessoas, com cobranças nos mesmos moldes da presente, de cheques não pagos. Diante dos indícios verossímeis de agiotagem evidenciados pela prova emprestada, cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, caberia ao autor/embargado demonstrar a origem lícita do crédito, detalhando o negócio jurídico celebrado e provando que os encargos cobrados eram legais para que se aferisse a regularidade jurídica da cobrança e a licitude do negócio que deu origem à emissão do cheque. Contudo, ao apresentar sua réplica (Id. 333547646), o autor se esquivou de tal ônus, limitando-se a negar genericamente a agiotagem e a se apegar aos princípios da autonomia e da abstração do cheque, os quais, como visto, são relativizados na ação monitória quando há debate sobre a causa subjacente. Limitou-se, assim, a negar genericamente as alegações de agiotagem em sua réplica, não produzindo qualquer prova da regularidade da operação, da origem lícita do crédito ou da conformidade dos juros cobrados com a legislação pertinente. Nesse aspecto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 3º da MP nº 2.172-32/2001) quanto a origem da dívida no sentido de desvencilhá-la da alegação de agiotagem. Repito, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova, como um contrato de mútuo, comprovantes de transferência ou qualquer outro documento, que pudesse demonstrar a regularidade da transação. Sua inércia probatória, diante da inversão do ônus que lhe foi imposta pela lei, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante, ou seja, de que o cheque em questão foi emitido para garantir uma dívida oriunda de prática de usura. A cobrança de juros extorsivos em mútuo celebrado entre particulares constitui negócio jurídico com objeto ilícito, cuja nulidade é de ordem pública. Tendo o autor falhado em provar a licitude de seu crédito, a pretensão monitória, nos moldes em que foi deduzida, não pode prosperar. A planilha de débito que instrui a inicial perde toda a sua força, pois fundada em obrigação cuja validade foi exitosamente questionada pelo devedor e não comprovada pelo credor. Assim julgados pátrios: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO D E M O N S T R A D O. H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S D E SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no STJ, presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. 2. Incumbe ao credor o ônus de provar a regularidade jurídica do título executivo, desde que demonstrada, pelo devedor, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (art. 3º da medida provisória 2.172- 32/2001). 3. Na espécie, houve prova concreta acerca da cobrança de juros mensais compostos sobre a dívida originária, com elevação do débito a cifras astronômicas, evidenciando a atividade de usura. 4.(...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5467658-05.2018.8.09.0010, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, julgado em 07/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USURA. AGIOTAGEM CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. DÍVIDA PRESERVADA A JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATOS JURÍDICOS ANULADOS. 1. A agiotagem carateriza-se pela cobrança de juros extorsivos numa relação entre particulares, porquanto, o simples empréstimo de dinheiro a juros legais não é vedado. 2. O Código Civil estipula um limite para a taxa de juros, com o fito de inibir mútuos feneratícios usurários. Arts. 586 e seguintes do CC. 3. Constatado pelas provas produzidas nos autos que, sobre o mútuo feneratício, há cobrança de juros excessivos, resta configurada a prática da agiotagem, o que tornam absolutamente nulos todos os atos jurídicos dela decorrentes, tendo em vista a simulação. Precedentes do STJ. 4. Em casos como tais, é de se preservar o empréstimo concedido pelo credor, contudo, sob a incidência de juros legais de 1% ao mês, com capitalização anual, mais correção monetária pelo INPC, ambos até efetivo pagamento, abatendo-se o que já foi pago. Arts 406 e 591 do CC. 5. Afasta-se a hipótese de julgamento extra petita quando, por um lado, se reconhece a prática da agiotagem e declara nulos os atos praticados, mas, por outro, como consequência, declara a existência do mútuo. Desta forma, o provimento jurisdicional decorre de uma interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados na causa vertente (iura novit curia). 6. Sentença de improcedência reformada. Com o julgamento de parcial procedência do pleito inicial, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5640588- 32.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 10/07/2023)” Dessa forma, a total desconstituição do título que ampara a presente ação monitória é medida que se impõe, culminando na improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por FERNANDO JOSE CAVALCANTI e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor/embagado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que suspendo conforme art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 17 de setembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-18. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2023, p. 144. [2] Op. Cit. P. 144.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FERNANDO JOSE CAVALCANTI SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A seguradora de contrato prestamista, que não participa da negociação nem é destinatária dos pagamentos discutidos, é parte ilegítima para responder por vícios relacionados ao contrato de consórcio principal. - A simples alegação de promessa verbal de contemplação imediata não prevalece sobre declarações expressas, inequívocas e destacadas em contrato consorcial que negam tal prática. - A configuração de vício de consentimento por erro exige prova de que a falsa percepção da realidade era escusável e substancial, o que não se verifica quando há informação adequada e participação consciente do consumidor nas regras do contrato. autora: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. (...) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No que diz respeito aos vícios de consentimento, exceto a fraude contra credores, são assim chamados, como leciona Carlos Roberto Gonçalves[3], “porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entra a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou”. Para que ocorra a configuração do erro há que se fazer prova de que ocorreu: “noção inexata ou falsa que temos de uma coisa; a falta de concordância entre a vontade interna e a vontade-declarada;”[4]. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que: “O erro que enseja a anulação do negócio jurídico, além de essencial, deve se inescusável, decorrente de falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.”[5] Os documentos contratuais assinados pelo próprio autor (id 185822098) contêm cláusulas expressas e destacadas que contradizem frontalmente a alegação de promessa de contemplação. Conta no contrato de id. 185822098, constam as seguintes advertências em letras maiúsculas e destacadas: "ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER" e "O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM". Na mesma página, no item 8 (TERMO DE RESPONSABILIDADE), o autor declarou expressamente: "DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO SEJA POR SORTEIO OU LANCE". O documento de id. 185822100 reitera, em caixa alta: "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Ademais, o histórico de lances juntado pela ré demonstra que o autor participava ativamente do processo consorcial, ofertando lances de 50% do valor do crédito em três assembleias consecutivas (janeiro, fevereiro e março de 2024), o que evidencia seu conhecimento de que o lance era uma das formas de contemplação previstas no sistema. A ré também acostou à defesa o link de gravação de ligação de pós-venda (id 194969247), na qual o autor confirmou expressamente ter lido o contrato e o regulamento, negando expressamente ter recebido qualquer promessa de contemplação com data certa. Tal ligação não foi combatida. Para configuração do erro como vício de consentimento, é necessário que seja substancial, essencial ou principal: a falsa percepção da realidade (erro) deve ser motivo fundamental para a celebração do negócio jurídico. No caso, as provas documentais demonstram que o autor foi adequadamente informado sobre as regras do consórcio e expressamente declarou não ter recebido promessa de contemplação. A prova dos autos é robusta em demonstrar que o autor tinha pleno conhecimento de que havia aderido a um consórcio tradicional, sujeito às regras de sorteio e lance, tendo inclusive participado ativamente do processo ofertando lances em assembleias. A alegação de promessa de contemplação imediata encontra-se frontalmente contraditada pela documentação assinada pelo próprio autor. Não caracterizado o vício de consentimento, o pedido de devolução imediata de valores não encontra amparo legal, aplicando-se o regime próprio dos consórcios para consorciados desistentes, o que não foi alvo de pedido. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137569-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO VALTER OLIVEIRA TANAN Vistos etc. ALLEX DESCHAMPPS CAVALCANTE BRASIL, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CNPJ sob o nº 61.550.836/0001-54,), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e HECTOR FRANKLIN SURUAGY SILVA, igualmente identificados. Narrou que aderiu a um contrato de consórcio com as rés para aquisição de uma carta de crédito de R$ 100.000,00, em 11/10/2023, destinada à compra de um imóvel. Alegou ter sido ludibriado por agente das rés, que lhe garantiram contemplação já nas primeiras assembleias, sendo essa promessa a condição determinante para a celebração do negócio. Informou ter efetuado o pagamento de R$ 6.096,70 a título de entrada e passou a pagar parcelas mensais de R$ 861,30. Disse que, após as primeiras assembleias, não tendo sido contemplado, entrou em contato com a empresa e foi informado que deveria migrar para um grupo com carta de crédito superior (R$ 150.000,00) para acelerar a contemplação. Sustentou que, nesse momento, percebeu tratar-se de um "golpe", pois as promessas de contemplação rápida eram falsas. Alegou ter realizado pesquisas e constatado a existência de diversas reclamações contra a ré Cooperativa Mista Roma pelo mesmo motivo, bem como a existência de processo administrativo junto ao Banco Central. Como fundamentos jurídicos, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegou vício de consentimento por erro substancial, responsabilidade objetiva e solidária de todos os réus, necessidade de inversão do ônus da prova e ocorrência de danos morais decorrentes da frustração e má-fé das rés. Requereu: a) concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para que as rés se abstivessem de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes; b) declaração de cancelamento/rescisão do contrato de consórcio; c) condenação das rés à devolução integral dos valores pagos, que totalizariam R$ 14.709,00, devidamente atualizados e com juros; d) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em emenda à inicial (Id. 188051539), o autor retificou o valor da causa para R$ 100.000,00, correspondente ao valor da carta de crédito, e juntou documentos para comprovar a hipossuficiência econômica. Decisão de Id. 192005173 retificou de ofício o valor da causa para R$ 124.709,00, deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Id. 193642388), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua relação com o autor se restringe ao contrato de seguro prestamista, acessório ao contrato de consórcio. Alegou não ter participado da negociação do consórcio, não ter feito qualquer promessa de contemplação e não ter recebido os valores pagos pelo autor a título de parcelas do consórcio. Esclareceu que o contrato de consórcio foi celebrado exclusivamente com a empresa Roma Consórcio, que é a única beneficiária dos pagamentos efetuados pelo autor. Como fundamentos jurídicos, sustentou a ausência de responsabilidade pela devolução de valores, a licitude do contrato de seguro prestamista, a inexistência de ato ilícito praticado pela seguradora e a impossibilidade de condenação solidária. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Contestação por COOPERATIVA MISTA ROMA (Id. 194969247), impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça concedida ao autor, sustentando que este possui condições financeiras para arcar com as custas, considerando o valor do contrato e a renda mensal declarada de R$ 5.000,00. No mérito, afirmou que o autor celebrou o contrato de consórcio de forma livre e consciente, tendo recebido todas as informações necessárias. Negou veementemente a promessa de contemplação rápida, destacando que os documentos assinados pelo próprio autor contêm cláusulas expressas, em letras garrafais e fonte vermelha, com o alerta "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Informou que, como procedimento padrão, realiza uma ligação de pós-venda na qual o autor confirmou ter lido o contrato, entendido as formas de contemplação (sorteio ou lance) e negado ter recebido qualquer promessa de prazo para ser contemplado. Classificou o autor como consorciado desistente/excluído por falta de pagamento. Como fundamentos jurídicos, sustentou a ausência de vício de consentimento, a legalidade do contrato de adesão, a aplicação da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente não é imediata, ocorrendo somente por sorteio em assembleia de cotas canceladas ou ao final do grupo. Alegou a legalidade dos descontos previstos em contrato, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral a ser indenizado. Pugnou pela total improcedência de todos os pedidos da inicial. A citação do réu HECTOR FRANKLIN SURUAGY SILVA restou frustrada (Id. 197453685). Intimado por diversas vezes para fornecer novo endereço ou requerer o que de direito, o autor permaneceu inerte. Decisão de Id. 202858836, extinguiu a lide sem resolução de mérito em face do réu HECTOR FRANKLIN SURUAGY SILVA, com base no art. 485, IV, do CPC, por abandono da causa pelo autor. Na mesma decisão, foi determinada a intimação do autor para apresentar réplica e das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As rés se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 203542309 e 207465962), enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo presumido seu desinteresse na produção de outras provas. Despacho de Id. 210322125, determinou a exclusão formal do réu HECTOR FRANKLIN SURUAGY SILVA do polo passivo e foi anunciado o julgamento da lide. É o relatório, passo à decisão Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL A ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL) arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua relação com o autor se restringe ao contrato de seguro prestamista, acessório ao contrato de consórcio, não tendo participado da negociação do consórcio principal nem recebido os valores pagos pelo autor. A preliminar merece acolhimento, pois, conforme se extrai dos autos, a PREVISUL figura apenas como seguradora em contrato de seguro prestamista vinculado ao consórcio principal celebrado entre o autor e a corré. Não há nos autos qualquer alegação de que a seguradora tenha participado da suposta promessa de contemplação imediata alegada pelo autor ou que tenha recebido os valores objeto da restituição pleiteada. A PREVISUL atua apenas como seguradora de um contrato acessório, sem qualquer participação na relação consorcial principal. O autor não imputa à PREVISUL qualquer conduta relacionada à suposta promessa de contemplação, não postula contra ela especificamente a devolução de valores do consórcio (que sequer recebeu), limitando-se a incluí-la no polo passivo aparentemente por integrar o mesmo "grupo econômico" - o que, por si só, não é suficiente para caracterizar legitimidade passiva. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. CONGUÊNCIA Impende ressaltar, a princípio, que apenas pode ser objeto da sentença o que foi pedido pela parte na inicial e em emendas, eis que o juiz se vincula quantitativa e qualitativamente ao pedido, consoante arts. 141, §2 e 492, caput do CPC, sendo o pedido o delimitador do objeto de cognição do juiz, o projeto da sentença, que se cinge pelo princípio da adstrição, - também chamado de princípio da imutabilidade do libelo, da congruência, da correlação entre provimento e demanda, dispositivo – que garante a ampla defesa e a paridade de armas, pois, apenas aquilo que foi arguido e postulado na peça atrial pode conhecido pelo réu para ser o objeto de sua defesa, sendo modificações posteriores aceitas unicamente diante do acordo da parte ré. Leciona Cássio Scarpinella Bueno[1], “o pedido é o projeto da sentença. A sentença tem que se limitar ao pedido e às razões pelas quais ele foi formulado (causa de pedir).” Leciona Fredie Didier Jr.: “Em primeiro lugar, o pedido bitola a prestação jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve a regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Serve o pedido também como elemento de identificação da demanda, para fim de verificação da ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada. O pedido é, finalmente, o principal parâmetro para a fixação do valor da causa (art. 292 do CPC).”[2] Assim, sendo no caso sob foco a causa de pedir a nulidade por vicio de consentimento, sem pedido alternativo ou subsidiário, o pedido será analisado apenas sob essa ótica. MÉRITO O autor sustenta ter sido vítima de promessa de contemplação imediata por parte de preposto da ré, o que teria viciado seu consentimento e justificaria a anulação do contrato com devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, a causa de pedir remete ao erro essencial, apenas. Ressalto se tratar de contrato anterior à vigência da Resolução BCB nº 285, de 19/01/2023. Dispõe o CC/2002 sobre erro, causa de pedir da parte Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLEX DESCHAMPPS CAVALCANTE BRASIL em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 90% para a ré COOPERATIVA MISTA ROMA e 10% para a ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, restando a execução da sucumbência suspensa em favor do autor, beneficiário da justiça gratuita, observada a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 19 de agosto de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, Vol 2, Tomo I. 13ª ed. São Paulo, Saraiva, 2023. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral processo de conhecimento I. – 25a ed. Salvador: Ed. Jus Po&ivm, 2023. [3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 1: parte geral. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp.399/442. [4] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 417. [5] STJ 4ª T, REsp 744.311. Rel. Min Luis Felipe Salomão, DJ 09/09/2010.

20/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(16)