Procedimento Comum Cível 0043603-96.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043603-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:37

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0043603-96.2017.8.17.2001 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO: AVON COSMETICOS LTDA., AVON COSMETICOS LTDA., AVON COSMETICOS LTDA., AVON COSMETICOS LTDA. DESPACHO Arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado no cumprimento de sentença. RECIFE, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Definitivo

03/02/2025, 16:03

Expedição de documento

03/02/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:02

Mero expediente

04/11/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 12:25

Documento (Decisão)

12/09/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO VIÉS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. 2. Caso o embargante entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, não havendo que se falar em omissão pelo fato de o resultado do julgamento ir de encontro aos seus interesses. 3. Com efeito, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 4. Por fim, ainda que possua a finalidade de prequestionar a matéria, isso, por si só, não acarreta no provimento dos Embargos de Declaração, mas tão somente na inclusão no acórdão dos elementos que a embargante suscitou com essa finalidade, conforme expressa previsão nesse sentido realizada pelo art. 1.025 do pergaminho processual. 5. Embargos de declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO Nº 0043603-96.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0043603-96.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2021, 22:21

Mero expediente

30/10/2020, 09:57

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 13:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO VIÉS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. 2. Caso o embargante entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, não havendo que se falar em omissão pelo fato de o resultado do julgamento ir de encontro aos seus interesses. 3. Com efeito, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 4. Por fim, ainda que possua a finalidade de prequestionar a matéria, isso, por si só, não acarreta no provimento dos Embargos de Declaração, mas tão somente na inclusão no acórdão dos elementos que a embargante suscitou com essa finalidade, conforme expressa previsão nesse sentido realizada pelo art. 1.025 do pergaminho processual. 5. Embargos de declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO Nº 0043603-96.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0043603-96.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

30/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Mero expediente

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Remessa (em grau de recurso)

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