Procedimento Comum Cível 0043603-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO - JUCEPE

Terceiro

PROCURADOR-CHEDE DO ESTADO

Terceiro

DETRAN/PE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:17

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 16:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:12

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de decisão

12/09/2024, 09:00

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 13:12

Decisão\Acórdão

•26/07/2024, 19:07

13/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:17

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2025, 16:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:12

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de decisão

12/09/2024, 09:00

Recebidos os autos

12/09/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO VIÉS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto n Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO Nº 0043603-96.2017.8.17.2001

30/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2021, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 09:57

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:54

Juntada de Petição de Contrarrazões

28/10/2020, 11:09

Expedição de intimação.

07/10/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 19:36

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de apelação

02/10/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição

17/09/2020, 14:05

Expedição de intimação.

03/09/2020, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2020, 19:42

Conclusos para decisão

01/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de Contrarrazões

31/08/2020, 18:16

Expedição de intimação.

26/08/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 23:25

Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2020, 18:06

Expedição de intimação.

13/08/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 18:48

Conclusos para despacho

10/08/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição

10/08/2020, 15:20

Expedição de intimação.

07/08/2020, 11:42

Expedição de intimação.

07/08/2020, 11:42

Expedição de intimação.

07/08/2020, 11:42

Expedição de intimação.

07/08/2020, 11:42

Expedição de intimação.

07/08/2020, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2020, 21:10

Conclusos para julgamento

10/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de Contrarrazões

06/05/2020, 17:22

Expedição de intimação.

01/04/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:39

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 18:23

Expedição de intimação.

21/01/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2020, 17:50

Conclusos para despacho

20/01/2020, 13:43

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2020, 15:19

Expedição de intimação.

06/12/2019, 16:37

Expedição de intimação.

06/12/2019, 16:37

Julgado procedente o pedido

28/08/2019, 15:39

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 15:19

Conclusos para o Gabinete

19/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de manifestação ministerial

16/05/2019, 17:04

Expedição de intimação.

30/04/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 22:22

Conclusos para despacho

27/03/2019, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 15:36

Expedição de intimação.

07/03/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 18:00

Conclusos para despacho

17/01/2019, 16:46

Conclusos para o Gabinete

17/01/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 14:59

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2017, 17:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SEFAZ em 01/09/2017 15:42:00.

30/10/2017, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2017, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2017, 17:34

Expedição de ofício.

10/10/2017, 17:34

Expedição de intimação.

10/10/2017, 17:04

Expedição de intimação.

10/10/2017, 16:54

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2017, 16:52

Conclusos para despacho

03/10/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2017, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 19:06

Expedição de intimação.

30/08/2017, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 15:49

Expedição de ofício.

30/08/2017, 15:49

Concedida a Medida Liminar

30/08/2017, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 11:00

Conclusos para decisão

29/08/2017, 16:05

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 16:05

Despacho

•25/04/2024, 17:06

Decisão\Acórdão

•22/02/2024, 15:40

Despacho

•09/05/2023, 16:25

Despacho

•21/07/2021, 10:29

Decisão

•05/07/2021, 14:26

Despacho

•30/10/2020, 09:57

Despacho

•05/10/2020, 19:36

Sentença (Outras)

•02/09/2020, 19:42

Despacho

•25/08/2020, 23:27

Despacho

•12/08/2020, 18:48

Sentença (Outras)

•24/07/2020, 21:10

Despacho

•01/04/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 18:19

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/11/2024, 13:12

Decisão\Acórdão

•26/07/2024, 19:07

Despacho

•25/04/2024, 17:06

Decisão\Acórdão

•22/02/2024, 15:40

Despacho

•09/05/2023, 16:25

Despacho

•21/07/2021, 10:29

Decisão

•05/07/2021, 14:26

Despacho

•30/10/2020, 09:57

Despacho

•05/10/2020, 19:36

Sentença (Outras)

•02/09/2020, 19:42

Despacho

•25/08/2020, 23:27

Despacho

•12/08/2020, 18:48

Sentença (Outras)

•24/07/2020, 21:10

Despacho

•01/04/2020, 15:39

Despacho

•20/01/2020, 18:19

Sentença (Outras)

•28/08/2019, 15:39

Despacho

•28/03/2019, 22:22

Despacho

•18/01/2019, 18:00

Decisão

•04/10/2017, 16:52

Decisão

•30/08/2017, 15:27