Apelação Cível 0000171-37.2020.8.17.2190 - TJPE

Apelação Cível 0000171-37.2020.8.17.2190 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO e outro EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO LEGAL AUTOMÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição em ação monitória fundada em crédito rural vinculado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), reconhecendo a incidência de normas legais de suspensão do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto aos fundamentos relativos à prescrição; (ii) saber se a suspensão do prazo prescricional depende de adesão do devedor ou requerimento das partes; (iii) saber se há vício pela ausência de enfrentamento de alegações de inconstitucionalidade e precedentes não vinculantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, que enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses relativas à prescrição, inclusive quanto à natureza do crédito rural e à incidência das Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. 4. A suspensão do prazo prescricional para créditos vinculados ao FNE opera de pleno direito, independentemente de adesão formal ou requerimento das partes, por se tratar de norma cogente. 5. A decisão embargada apresentou cálculo claro da contagem do prazo prescricional, demonstrando a tempestividade da ação monitória. 6. A alegação de inconstitucionalidade não procede, pois as normas legais apenas suspendem temporariamente o prazo prescricional, não instituindo imprescritibilidade. 7. Não há obrigação de enfrentamento de precedentes não vinculantes, sendo suficiente a fundamentação baseada em entendimento consolidado. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, evidenciando caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional em crédito rural vinculado ao FNE opera automaticamente por força de lei, independentemente de manifestação das partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito. 3. A oposição de embargos com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886 (Tema 899). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0000171-37.2020.8.17.2190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000171-37.2020.8.17.2190, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

19/05/2026, 00:00

Adiado

30/04/2026, 13:55

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:30

Petição (Contra-razões)

20/12/2025, 21:03

Publicação

16/12/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): SANDRA GOUVEA COSTA, ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 54372219, no prazo legal. Recife, 12 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0000171-37.2020.8.17.2190 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 11:19

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:02

Publicação

14/11/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDOS: SANDRA GOUVEA COSTA e ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL COM RECURSOS DO FNE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A visando à cobrança de dívida oriunda de contrato de confissão e composição de crédito rural. Sentença que acolheu embargos monitórios e reconheceu a prescrição com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do credor está prescrita, mesmo diante da incidência das Leis Federais nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, que preveem a suspensão do prazo prescricional de dívidas de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida objeto da ação é de natureza rural, contratada com recursos do FNE, submetendo-se às normas específicas que impõem suspensão legal do prazo prescricional. 4. A suspensão legal do prazo prescricional entre 28/09/2016 e 27/12/2019, conforme previsão nas referidas leis, impede o reconhecimento de prescrição até a propositura da ação em 09/2020. 5. A suspensão opera de pleno direito, independentemente de adesão formal do devedor aos programas de regularização, por força de norma cogente. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal e de outras cortes reconhece a legalidade da suspensão e a tempestividade das ações ajuizadas após a retomada do curso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "A suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural contratadas com recursos do FNE, prevista em normas federais específicas (Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018), opera-se automaticamente, independentemente de manifestação do devedor, impedindo o reconhecimento de prescrição enquanto perdurar o período legal de suspensão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, § 5º, I; Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000430-08.2011.8.17.0360, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 02/09/2025; TJBA, Apelação nº 8000169-94.2020.8.05.0142, Rel. Des. Rosita Falcão, j. 22/10/2019; TJPE, AI nº 0011997-34.2019.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes de Lemos, j. 03/07/2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000171-37.2020.8.17.2190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000171-37.2020.8.17.2190, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

Expedição de documento

12/11/2025, 20:48

Provimento

06/11/2025, 17:33

Documentos

Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDOS: SANDRA GOUVEA COSTA e ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL COM RECURSOS DO FNE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A visando à cobrança de dívida oriunda de contrato de confissão e composição de crédito rural. Sentença que acolheu embargos monitórios e reconheceu a prescrição com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do credor está prescrita, mesmo diante da incidência das Leis Federais nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, que preveem a suspensão do prazo prescricional de dívidas de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida objeto da ação é de natureza rural, contratada com recursos do FNE, submetendo-se às normas específicas que impõem suspensão legal do prazo prescricional. 4. A suspensão legal do prazo prescricional entre 28/09/2016 e 27/12/2019, conforme previsão nas referidas leis, impede o reconhecimento de prescrição até a propositura da ação em 09/2020. 5. A suspensão opera de pleno direito, independentemente de adesão formal do devedor aos programas de regularização, por força de norma cogente. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal e de outras cortes reconhece a legalidade da suspensão e a tempestividade das ações ajuizadas após a retomada do curso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "A suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural contratadas com recursos do FNE, prevista em normas federais específicas (Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018), opera-se automaticamente, independentemente de manifestação do devedor, impedindo o reconhecimento de prescrição enquanto perdurar o período legal de suspensão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, § 5º, I; Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000430-08.2011.8.17.0360, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 02/09/2025; TJBA, Apelação nº 8000169-94.2020.8.05.0142, Rel. Des. Rosita Falcão, j. 22/10/2019; TJPE, AI nº 0011997-34.2019.8.17.9000, Rel. Des. José Fernandes de Lemos, j. 03/07/2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000171-37.2020.8.17.2190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000171-37.2020.8.17.2190, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SANDRA GOUVEA COSTA, ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203731247, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000171-37.2020.8.17.2190 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta por Maria do Socorro de Melo Miguel em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e, no mês de setembro de 2020, percebeu um abatimento no valor de R$ 313,00. Com isso, solicitou extrato bancário e constatou que havia sido solicitado um empréstimo consignado no valor de R$ 13.407,27. Segue relatando que, como tinha plena consciência de que não solicitou nenhum empréstimo, buscou esclarecimentos junto ao banco para saber do que se tratava e quem tinha solicitado, mas não teve resposta satisfatória. Ao final, requer que seja declarada a inexistência de débitos ou relação contratual, assim como requer a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes de ID 83207199. No ID 87177414, este juízo deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos do benefício da autora. Outrossim, foi determinado que a parte autora realizasse o depósito judicial do valor do empréstimo depositado na sua conta. A parte autora informou a realização do depósito judicial no ID 90394903. A parte requerida apresentou defesa no ID 103094816. A parte ré alegou preliminares, assim como alegou que houve a devida contratação do empréstimo consignado, inexistindo qualquer responsabilidade da parte requerida. Ao final, requer a total improcedência da ação. No ID 106695138, foi comunicado o falecimento da parte autora e seus sucessores requereram habilitação. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da inicial (ID 147965066). Intimadas para a especificação de provas complementares, a parte autora requereu o depoimento pessoal da sucessora da autora. Por sua vez, a parte requerida requereu o depoimento pessoal da autora. Em decisão de ID 171391333, este juízo indeferiu o pedido da parte autora para a coleta do depoimento pessoal da sucessora da autora, bem como determinou a intimação da parte requerida, a fim de esclarecer quanto ao requerimento de depoimento pessoal da autora. No ID 174373443, a parte ré requereu a desconsideração do pedido de depoimento da parte autora. No ID 187619214, este juízo determinou a intimação da parte autora, para juntar documentos. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, é preciso analisar as preliminares apresentadas pela parte ré. Em contestação, a parte requerida aduziu a ausência de interesse da parte autora, vez que não restou comprovado que a pretensão foi resistida pelo réu. No presente caso, a alegação apresentada pela requerida não merece ser acolhida, haja vista que os termos da contestação já demonstram a resistência da parte requerida à pretensão autoral. Além disso, diante da marcha processual já avançada, deve-se primar pelo julgamento do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A parte requerida, ainda, impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob a alegação de que esta não trouxe aos autos prova da sua situação econômica. Entretanto, uma vez deferida a gratuidade da justiça, caberia à parte interessada colacionar aos autos provas de que a parte autora não faz jus à benesse, fazendo prova que permitisse concluir que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, ausentes provas de que o benefício da gratuidade da justiça deva ser revogado, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo requerido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Tem-se, no caso, discussão que permeia alegada relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. Apesar de a parte autora negar qualquer relação com a parte requerida, aquela pode ser considerada consumidora por equiparação, na forma do que prevê o art. 17 do CDC, aplicando-se, assim, as demais disposições do aludido diploma legal. Nesse sentido, a autora e o réu amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora alega que não solicitou a realização de nenhum empréstimo, logo, seriam irregulares os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a parte requerida afirmou que a parte autora celebrou o contrato e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. A fim de comprovar sua alegação, a parte autora juntou um demonstrativo de crédito do INSS e o extrato da sua conta bancária (ID 83208927). Ressalto que apesar de ser uma relação consumerista, competia à parte autora comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. No presente caso, a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstre que há algum contrato de empréstimo com a parte requerida. Pelo extrato de ID 83208927, pág. 02, o valor de R$ 13.407,27 teria sido depositado pelo “Banco Mercantil do B”, não havendo menção ao Banco Bradesco S/A, ora requerido. No mais, no demonstrativo de pagamento juntado no ID 83208927, pág. 01, consta o débito de R$ 313,00, entretanto, não há informação da instituição financeira beneficiária daquele débito. Diante da inconsistência verificada, este juízo, no ID 187619214, oportunizou à parte autora prestar esclarecimentos e juntar novos documentos. Contudo, a parte não se manifestou, conforme certidão de ID 203666087. Na inicial, a parte autora nem mesmo informou e comprovou eventual ocorrência de cessão de crédito, a justificar a inclusão nestes autos da parte requerida. No caso, cumpria à parte autora trazer aos autos provas das suas alegações, o que não o fez. Com isso, a parte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, ausente comprovação da existência da ocorrência de algum negócio jurídico com a parte ré, não há relação para declarar inexistente, tampouco há como reconhecer o dever de reparar os alegados danos materiais e morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Por consequência, torno sem efeito a decisão de ID 87177414, que deferiu a tutela de urgência. Com isso, desde já fica autorizado o levantamento do valor do depósito judicial de ID 90394904, em favor do espólio da autora, representado por inventariante, ou após a comprovação dos legitimados definidos em alvará judicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito" AMARAJI, 22 de julho de 2025. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/07/2025, 00:00

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Adiado

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Conclusão (para decisão)

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