Apelação Cível 0067872-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0067872-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 10:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:02

Publicação

31/10/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RENATO JOSE MEDEIROS DE FREITAS RECORRIDO(A): IMOBILIARIA MEDEIROS FLORENTINO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, não implicando, de forma automática, a procedência do pedido. 2. A presunção decorrente da contumácia do réu não exime o autor de seu ônus processual de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora, pessoa física, não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato de mútuo verbal celebrado com a empresa ré, uma vez que os documentos apresentados atestam, unicamente, uma operação financeira entre duas pessoas jurídicas distintas. 4. O requerimento expresso do autor pelo julgamento antecipado da lide, após ser devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, acarreta a preclusão lógica do seu direito à dilação probatória. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de improcedência em sua integralidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0067872-92.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 23ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 08:27

Não-Provimento

23/10/2025, 17:27

Petição

22/10/2025, 12:40

Mérito

22/10/2025, 12:32

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 12:44

Recebimento

18/07/2025, 07:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/07/2025, 07:31

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IMOBILIARIA MEDEIROS FLORENTINO LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de junho de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067872-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RENATO JOSE MEDEIROS DE FREITAS

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RENATO JOSE MEDEIROS DE FREITAS RECORRIDO(A): IMOBILIARIA MEDEIROS FLORENTINO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, não implicando, de forma automática, a procedência do pedido. 2. A presunção decorrente da contumácia do réu não exime o autor de seu ônus processual de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora, pessoa física, não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato de mútuo verbal celebrado com a empresa ré, uma vez que os documentos apresentados atestam, unicamente, uma operação financeira entre duas pessoas jurídicas distintas. 4. O requerimento expresso do autor pelo julgamento antecipado da lide, após ser devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, acarreta a preclusão lógica do seu direito à dilação probatória. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de improcedência em sua integralidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0067872-92.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 23ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IMOBILIARIA MEDEIROS FLORENTINO LTDA. - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202281185, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067872-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RENATO JOSE MEDEIROS DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO VERBAL proposta por RENATO JOSÉ MEDEIROS DE FREITAS em face da IMOBILIÁRIA MEDEIROS FLORENTINO LTDA – ME, ambos qualificados nos autos. Aduz o demandante que é sócio da empresa demandada, e, nessa qualidade, realizou um empréstimo verbal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 20 de junho de 2023, sem obter a sua devida contraprestação. Ressalta que a quantia mutuada teve como origem a distribuição de lucros que o suplicante recebeu de outra empresa, a MARTIN MEDEIROS LTDA (Id nº 136152251). Nestes termos, intentou a presente ação para requerer a condenação da demandada a restituir a quantia de R$ 50.000,0 (cinquenta mil reais), acrescida dos consectários legais, além de formular os pedidos de estilo. Acostou documentos de mérito. Citada, a Ré não apresentou contestação nos autos, tendo sido, contra ela, decretada a revelia (Ids nº 171431875 e nº 179753320). É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do NCPC, porquanto a parte demandada, em que pese regularmente citada, não apresentou defesa nos autos. De rigor, o reconhecimento da revelia, como reconhecida foi (Id nº 179753320). Porém, a decretação da revelia não importa na presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo o julgador formar seu juízo de convicção com base em outros elementos colacionados aos autos. Neste contexto, tem-se que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos podem não confirmar a pretensão ventilada pelo autor. In casu, a despeito da narrativa formulada pelo autor na inicial, entendo que as provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o mútuo verbal firmado entre as partes. Explico. A prova do mútuo firmado na modalidade verbal pode ser feita por diversos meios admitidos no direito (Arts. 212 e 213 do CPC/2015), quais sejam: testemunhas, confissão, documentos indiretos – como conversas via e-mail, mensagens de texto ou whatsapp; comprovantes de transferência bancária, com referência ao empréstimo – e outros. Em análise dos documentos acostados nos Ids nº 136152246 e nº 136152250, é possível verificar que houve a transferência do numerário da empresa MARTIN E MEDEIROS LTDA para a Ré. Todavia, a despeito do recibo constante no Id nº 136152251, o fato é que não há provas acerca do mútuo verbal realizado entre a pessoa física RENATO JOSE MEDEIROS DE FREITAS, ora autor, e a Ré. Veja-se que não existe absolutamente nenhuma prova das tratativas do empréstimo, provas testemunhais, histórico de transações bancárias posteriores ao depósito entre o autor e réu, sem falar que a concedente “oficial” do suposto empréstimo é terceira pessoa que sequer integra a relação jurídico processual, qual seja, a empresa MARTIN E MEDEIROS LTDA, de que o autor se diz sócio. Também não foram acostados nos autos os contratos sociais das empresas mencionadas. Destarte, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, à míngua do oferecimento de contestação. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

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