Apelação Cível 0001415-71.2014.8.17.0230 - TJPE

Apelação Cível 0001415-71.2014.8.17.0230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 17:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2025, 10:19

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:09

Publicação

09/05/2025, 00:09

Publicação

09/05/2025, 00:09

Publicação

09/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADOS: VANDERLENE DA SILVA CUNHA e ALCIDES TENÓRIO DA SILVA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, afastando a aplicação da Súmula 240 do c. STJ, diante da revelia de uma das partes e da não integração da outra ao polo passivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado que justificasse a modificação do julgado. III. Razões de decidir. 3. O acórdão impugnado analisou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 240 do c. STJ diante da revelia da primeira Embargada e da ausência de integração do segundo Embargado à lide, restando configurada a ocorrência de abandono da causa pela instituição financeira. 4. O inconformismo do Embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, art. 485, III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 1415-71.2014.8.17.0230 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADOS: VANDERLENE DA SILVA CUNHA e ALCIDES TENÓRIO DA SILVA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, afastando a aplicação da Súmula 240 do c. STJ, diante da revelia de uma das partes e da não integração da outra ao polo passivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado que justificasse a modificação do julgado. III. Razões de decidir. 3. O acórdão impugnado analisou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 240 do c. STJ diante da revelia da primeira Embargada e da ausência de integração do segundo Embargado à lide, restando configurada a ocorrência de abandono da causa pela instituição financeira. 4. O inconformismo do Embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, art. 485, III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 1415-71.2014.8.17.0230 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADOS: VANDERLENE DA SILVA CUNHA e ALCIDES TENÓRIO DA SILVA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, afastando a aplicação da Súmula 240 do c. STJ, diante da revelia de uma das partes e da não integração da outra ao polo passivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado que justificasse a modificação do julgado. III. Razões de decidir. 3. O acórdão impugnado analisou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 240 do c. STJ diante da revelia da primeira Embargada e da ausência de integração do segundo Embargado à lide, restando configurada a ocorrência de abandono da causa pela instituição financeira. 4. O inconformismo do Embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, art. 485, III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 1415-71.2014.8.17.0230 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 12:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 22:54

Mérito

30/04/2025, 20:58

Petição

30/04/2025, 20:56

Documentos

Intimação (Outros)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADOS: VANDERLENE DA SILVA CUNHA e ALCIDES TENÓRIO DA SILVA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, afastando a aplicação da Súmula 240 do c. STJ, diante da revelia de uma das partes e da não integração da outra ao polo passivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado que justificasse a modificação do julgado. III. Razões de decidir. 3. O acórdão impugnado analisou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 240 do c. STJ diante da revelia da primeira Embargada e da ausência de integração do segundo Embargado à lide, restando configurada a ocorrência de abandono da causa pela instituição financeira. 4. O inconformismo do Embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, art. 485, III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 1415-71.2014.8.17.0230 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: VANDERLENE DA SILVA CUNHA e ALCIDES TENÓRIO DA SILVA NETO A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo Autor, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O Apelante sustentou a nulidade da decisão por não observância da Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do Réu para a extinção, bem como a ausência de fundamentação adequada na decisão impugnada. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) verificar se a extinção por abandono da causa depende, no caso, de requerimento do Réu, conforme a Súmula 240 do STJ; e (ii) avaliar se houve ausência de fundamentação na sentença. III. Razões de decidir. 3. A Súmula 240 do c. STJ não se aplica ao caso concreto, pois o processo não contou com a participação efetiva dos Réus, sendo a primeira Apelada revel e o segundo sequer integrado à relação processual. A jurisprudência do STJ admite exceções à Súmula quando inexiste triangularização processual ou integração do Réu à lide. 4. Não há vício de fundamentação na sentença, que analisou a inércia do Apelante e aplicou o art. 485, III, do CPC, em consonância com o princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC). O magistrado não está obrigado a refutar todas as teses levantadas, mas sim a fundamentar sua decisão de forma suficiente, como ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu quando este não integra a relação processual de maneira efetiva. 2. O magistrado atende ao dever de fundamentação quando expõe de forma suficiente os motivos da decisão.” -Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 485, III, e §1º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.717/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.534.585/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/03/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.427.832/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/06/2019. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 1415-71.2014.8.17.0230 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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