Execução de Título Extrajudicial 0002910-50.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002910-50.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FABIANO I EXECUTADO(A): JOAO OSVALDO DA SILVA FILHO DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ALTA RECORRIDO: JAQUELINE MICHELE DOS SANTOS, ALMACHIO COELHO DE ARUJO SILVEIRA JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: JOSE MARCELON LUIZ E SILVA Relatório: Dispensado. Voto vencedor: VOTO DO RELATOR EMENTA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA CONVENCIONADOS EM 10% AO MÊS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE LIMITA A 1% AO MÊS E DECLARA NULIDADE DA CONVENÇÃO. REFORMA. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONDOMÍNIO POR SERVIÇO ADVOCATÍCIO. COBRANÇA COMO DESPESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO JULGAMENTO DE ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. O recurso do condomínio visa reformar a sentença no ponto em que considerou limitados a 12% ao ano os juros de mora, mesmo os convencionados, bem assim para que se admita cobrança de honorários de advogado. Nas razões do recurso alega tratarem-se de relações privadas e que a jurisprudência admite a convenção de juros de mora para além de 1% ao mês. Alega também cabimento de honorários de advogado conforme enunciado 136 do FONAJE. Pugna pelo restabelecimento da validade da convenção com condenação da recorrida a pagar honorários conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões pela manutenção da sentença. O recurso é tempestivo e está preparado, pelo que dele conheço. No juízo de origem entendeu-se não ser possível ultrapassar o limite de 12% ao ano para os juros de mora. Na conformidade do art. 1.336 do Código Civil, o condomínio pode convencionar juros moratórios e se não os convencionar, incide o percentual de 1% ao mês. Logo, com razão o recorrente, porquanto essa é a expressão legal e com ela comunga o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o aresto indicado nas razões do recurso. De fato, a Terceira Turma do STJ, por conduto da Ministra Nancy Andrigh, firmou posição no sentido de os juros moratórios podem ser convencionados por condomínio em percentual superior a 1% ao mês, como ocorreu na espécie, em que o recorrente convencionou em 0,333 ao dia, ou seja, 10% ao mês, sendo, portanto, válida e eficaz a convenção condominial. Por outro lado, conquanto seja possível e comum o pagamento de honorários na contratação de advogado, tal custo poderá ser legitimamente cobrado como despesa, desde que prevista na convenção do condomínio. Logo, quem paga honorário ao advogado contratado é o contratante. Se marco regulamentar ou legal autoriza o regresso dessa despesa, a cobrança será legítima como tal. Em outras palavras, a convenção não poderá impor que um condômino arque com pagamento de honorários de advogado in natura, por faltar justa causa na relação condominial para tanto e por haver implicações quanto à natureza dessa verba de caráter alimentar e submetida a execução específica, mas poderá convencionar o rateio da despesa correspondente com o condômino que lhe dê causa. De qualquer modo, não há confundir despesa decorrente da contratação de advogado com honorários previstos no art. 55 da Lei nº 9.099/95, já que no âmbito do Juizados Especiais, somente o recorrente e o embargante vencidos, bem assim o litigante de má-fé, estão sujeitos a pagamento de honorários por sucumbência. Neste caso, a parte recorrida, embargante, obteve julgamento de procedência parcial dos embargos à execução, pelo que não incide a hipótese. Para além, no caso concreto, constato da sentença que não houve julgamento desta questão e o recorrente não abriu a via recursal pela oposição de embargos de declaração. Dou provimento parcial ao recurso para reformar parcialmente a sentença e afasta a limitação dos juros de mora, bem assim afastar a declaração de nulidade da convenção condominial nesse ponto, isentando a parte recorrente do ônus de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Recife, 28 de julho de 2021. José Marcelon Luiz e Silva Juiz Relator. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2021-07-28, 18:41:29 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do(a) Juiz(a) Relator(a). FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito, 2021-07-28, 09:43:23 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARAES, JOSE MARCELON LUIZ E SILVA] RECIFE, 30 de julho de 2021 Magistrado (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005444-59.2019.8.17.8227, Rel. JOSE MARCELON LUIZ E SILVA, 3º Gabinete da Terceira Turma Recursal - JECRC, julgado em 30/07/2021, DJe )” “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, DECORRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA – INOCORRÊNCIA NO CASO. PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ACOLHIMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO – LEGALIDADE – EXEGESE DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002910-50.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a parte executada pleiteou o parcelamento do débito objeto dos autos (ID nº 190857791), com base no art. 916, do CPC. Intimado, o exequente se limitou a pleitear a liberação dos valores depositados, conforme petição de ID nº 190925073 dos autos. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento nos termos do art. 916, do CPC; II – No mais, considerando o comprovante de pagamento de ID nº 190857809, ratificado pelo extrato de ID nº194280858, para o pagamento do parcelamento, com base na petição de ID nº 190925073, determino a expedição de alvará em nome e em favor da parte exequente CONDOMINIO EDIFICIO FABIANO I - CNPJ: 73.817.785/0001-63, para o levantamento do valor de R$362,98(trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), depositado no Banco do Brasil, Agência nº3234, Conta Judicial nº 1700113878687, com as correções de direito, se houver, e em sucessivo, determino que o banco depositário realize a transferência do referido valor para conta bancária de titularidade da parte exequente CONDOMINIO EDIFICIO FABIANO I - CNPJ: 73.817.785/0001-63, mantida no Banco: Itaú S.A., Agência: 2483, Conta Corrente: 249302, com a devida comprovação nos autos, ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o expediente por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024; III – Ademais, com relação ao pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, cuido de indeferir, neste ensejo, pois entendo necessária a autorização em assembleia. Sobre o tema, leiam-se os seguintes julgados do Colégio Recursal local e do TJPR “mutatis mutandis” e sendo nossos os destaques: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Terceira Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0005444-59.2019.8.17.8227 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018659-09.2018.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba 7ª Vara Cível, em que é Apelante RESIDENCIAL AROEIRA IV e são Apelados DIONE ACAIU DA SILVA e PRISCILA SANTOS RAMOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018659-09.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2022)” Nesse contexto, considerando a necessidade de previsão de cobrança de honorários advocatícios, na Assembleia condominial, mantenho retido o valor correspondente a 20% (R$90,75), conforme contrato de ID nº190927088, e determino a intimação do exequente para demonstrar a referida previsão, no prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos; IV – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 04 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FABIANO I EXECUTADO(A): JOAO OSVALDO DA SILVA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002910-50.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de pesquisa dos endereços da parte executada, junto ao INFOJUD (ID nº174203822). Na hipótese dos autos, ressalto primeiramente, que a devida e prévia indicação do endereço correto da parte é ônus da parte demandante como expressamente dispõe a lei processual civil como regra, inclusive em sede da Lei nº9.099/05 (Art.14, §1º, I) e tal diligência por parte do Poder Judiciário para localização de endereço será empreendida apenas quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", o Exequente. Tal entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais, a exemplo do TJMG como vemos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - ENDEREÇO - PESQUISA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados, configura mecanismo apto ao objetivo pretendido pelo Agravante. Considerando o esgotamento de diligências para intimação dos executados, é possível o deferimento da pesquisa via sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para tentativa de localizar novo endereço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.054134-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023)”. Grifo nosso. Ainda, do TJRS: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51649632720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-06-2023)" Pelo exposto, indefiro neste ensejo, a diligência requerida. Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar nos autos, indicando endereço atualizado do executado, bens penhoráveis deste e as medidas executivas que entenda cabíveis, atualizando os cálculos do débito, sob pena de extinção e arquivamento, voltando-me conclusos; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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