Procedimento Comum Cível 0032330-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032330-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FÁBIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183575158, conforme segue transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032330-23.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JAIME MARQUES DA SILVA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por JAIME MARQUES DA SILVA em face de FÁBIO, cujos dados e endereço são desconhecidos pelo autor. Aduziu, em síntese, que no ano de 2002 vendeu sua motocicleta modelo CG 125 TITAN HONDA, cor verde, fabricação/modelo 1999/2000, Placa KIZ7209, chassi 9C2JC2500YR035356, para o demandado que se comprometeu a transferir o veículo para seu nome, no prazo de 30 dias, o que não foi feito. Ressaltou que já tentou resolver o problema administrativamente perante o órgão estadual de trânsito, sem sucesso, eis que há a necessidade de ordem judicial para obstar que as consequências do não pagamento de tributos e da prática de infrações de trânsito não recaiam sobre si. Pediu, inclusive em sede de tutela de urgência, o bloqueio de circulação do bem. No mérito, pediu que o possuidor do veículo promova a alteração de titularidade, sob pena de apreensão do bem; a condenação deste ao pagamento das multas e tributos atrasados e ao ressarcimento dos valores desembolsados, bem como de indenização por danos morais. Caso impossível a localização do bem, pediu a transferência de titularidade do veículo, isentando-o de responsabilidade sobre eventuais débitos desde 2002. Indeferido o pedido de tutela de urgência, id 30016205. Por se encontrar o réu em local incerto, foi deferida a citação por edital, id 31049234. Edital de citação publicado, id 33709314 e 34527964. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, id 36453935. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 321 do CPC, id 40230446, anulada pelo TJPE, id 70659146. Contestação por negativa geral, id 73811154, apresentada pela DPE atuando como curadora especial do réu. Sentença de procedência proferida, id 75030222. Recurso de apelação provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, id 100759113. O autor pediu o prosseguimento do feito, id 110794617. O postulante disse que não possui outros dados do réu além dos informados nos autos e que tampouco conhece o CPF deste para pesquisa de endereço, id 118438356. A Defensoria Pública estadual requereu o envio de ofício à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos uma vez que há restrição de roubo/furto do veículo objeto dos autos existindo a possibilidade de se identificar o possuidor da motocicleta ao tempo do crime, id 121362595. Ofício enviado, id 126760161. Resposta ao ofício em que a Delegacia de Roubos e Furtos de PE disse não possuir as informações requestadas, id 127297712. Pedido de envio de ofício à Delegacia de Roubos e Furtos da PB, id 129842536. Em resposta, a Delegacia informou que o Boletim de Ocorrência lavrado em virtude do roubo/furto teve como noticiante a pessoa de Maria das Graças Meireles Sales, id 151018689 e 151018692. O autor pediu o envio de ofício para fornecimento dos dados da citada noticiante, id 164946560. Resposta ao ofício contendo Boletim de Ocorrência que, contudo, é referente a prática do crime de estelionato, não fazendo menção à motocicleta objeto destes autos, id 170539868. O autor pediu que a Delegacia de Sapé/PB proceda a busca mais apurada quanto ao registro de furto referente a motocicleta Honda 125 Titan, Placa KIZ7209, encaminhando o boletim de ocorrência correto, id 178223019. Era o que havia a relatar. DECIDO. Segundo o Código de Processo Civil, uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I e II, ocorre quando “desconhecido ou incerto o citando” e "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Na hipótese em comento, o autor apenas conhece o prenome da pessoa a quem teria alienado o veículo, eis que teria perdido o documento de compra e venda firmado tendo por objeto o veículo descrito nestes autos. Sequer existe informação acerca de CPF, capaz de possibilitar a pesquisa através das ferramentas disponíveis pelo Poder Judiciário. Sendo absolutamente desconhecido o paradeiro do réu pelo autor; somado ao fato de que o bem foi alienado há mais de 20 anos, que há restrição de roubo/furto, que o bem, ao que parece, se encontra em circulação em outro estado da federação (id 121362599 e 127297712, p. 2 e 4), e que já passados sete anos desde o ajuizamento desta ação, a citação por edital se mostra válida. Destarte, defiro o pedido id 178223019, determinando seja oficiada a Delegacia de Polícia de Sapé/PB para que encaminhe o correto boletim de ocorrência referente ao registro de furto da motocicleta Honda 125 Titan, placa KIZ7209. Caso decorridos 30 dias sem encaminhamento de resposta, intime-se o autor para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção sem análise do mérito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Recife/PE, 27 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAIME MARQUES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)