Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002516-97.2023.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002516-97.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENALDO RAMALHO SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 215277364, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. IPOJUCA, 12 de dezembro de 2025. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002516-97.2023.8.17.2730

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:40

Definitivo

12/12/2025, 10:37

Expedição de documento

12/12/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:29

Expedição de documento

03/12/2025, 13:02

Recebimento

19/08/2025, 17:15

Cálculo de Liquidação

19/08/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 14:38

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:37

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GENALDO RAMALHO SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200964948, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO GENALDO RAMALHO SILVA, qualificado nos autos, promoveu o presente Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, pretendendo receber da Fazenda Pública, a quantia de R$ 15.809,47 (dano material + 12% honorários de sucumbência na fase cognitiva). Intimada para fins do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública apresentou Impugnação manifestando discordância dos valores apresentados pelo Exequente. Afirma que o valor devido seria de R$ 12.681,71 e, portanto, haveria excesso de execução na quantia de R$ 3.127,76. Sustenta, em síntese, que o excesso se deve a 03 (três) fatores: I) que o exequente aplicou taxa mensal de juros (fixa de 0,5%) em desconformidade com a taxa de juros fixada no título judicial (caderneta de poupança – com variação de 0,1159% até 0,5000%); II) que o exequente não discriminou os índices de correção da Taxa Selic no cálculo de execução, conforme disciplina o inciso II do Art. 534. do CPC; e III) que os excessos apontados nos itens anteriores importariam na redução da base de cálculo dos honorários, e consequentemente, no valor final devido dessa cifra. O exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo a designação de perícia contábil por entender se tratar de cálculos complexos. (id. 196772138). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Deve ser acolhida a impugnação da Fazenda Pública. Inicialmente, consigno ser desnecessária a designação de perícia contábil, por se tratar de matéria controvertida exclusivamente de direito. Analisando os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, é possível perceber não haver divergência quanto ao valor histórico. A divergência repousa apenas em relação aos juros de mora e correção monetária. Conforme sentença transitada em julgado, devem ser aplicados juros de mora pelo “índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso (acidente dia 03/08/2019) até a entrada em vigor da EC n.113/2021 (09/12/2021)”. No caso, o exequente aplicou juros de 0,5% ao mês, enquanto o executado aplicou juros de poupança. Estes (juros) eram fixados em 0,5% ao mês (art. 12, inciso II, da lei 8.177/91), mas a lei 12.703/12 condicionou os juros da caderneta de poupança à variação da SELIC, não sendo, portanto, correto aplicar atualmente 0,5% mensal indistintamente, tal como fez o exequente em sua planilha (id. 184574689 – Pág. 03). O Estado-executado, por sua vez, apresentou planilha indicando a correta vinculação dos juros à SELIC e sua respectiva variação mensal, resultando no total de 6,5444% durante todo o período delimitado no título judicial (vide id. 190004840 – Pág.03). Razão ao Estado-executado. Quanto à correção monetária, a sentença consignou que “seria devida a partir do efetivo prejuízo (nota fiscal de serviço datada de 26/12/2022). Contudo, não incidirá de forma individualizada por ser a Selic taxa mista (En. 16 e 21, GCDP do TJPE)”. Nesse ponto, observo que ambas as planilhas (credor e devedor) incidiram SELIC a partir de da entrada em vigor da EC n.113/2021 (09/12/2021), em observância ao título judicial transitado em julgado, contudo, ao contrário do Estado-executado, o exequente deixou de apresentar a tabela com a variação mês a mês dos índices de correção da Taxa Selic que foram utilizados em sua planilha, conforme exigência do art. 534, inciso II, do CPC. Razão ao Estado-executado. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, deve ser aplicado o percentual de 12% sobre o valor da condenação, conforme majoração feita pelo Juízo ad quem (acórdão de id. 184547535). Logo, verificado o excesso do crédito principal (dano material) constante na planilha do exequente, nos termos acima fundamentado, também deve ser reconhecido o excesso dos honorários que incide sobre ele (crédito principal) na planilha do exequente. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002516-97.2023.8.17.2730 Ante o exposto, acolho a impugnação oposta e homologo a tabela apresentada pelo Estado de Pernambuco no id. 190004840 para fixar como devido o valor total de R$ 12.681,71 (atualizado até 31/07/2021), sendo R$ 11.322,96 ref. ao crédito principal (dano material) e R$ 1.358,75 ref. aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre a diferença alegada (10% de R$ 3.127,76), ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (id. 136949722). Decorrido o prazo para eventual recurso em face dessa decisão, certifique a Diretoria e encaminhe os autos ao setor contábil da Diretoria para que este proceda com a atualização do valor homologado. Em seguida, expeça-se precatório/RPV, contendo a data-base para que o órgão pagador proceda à devida atualização. Com o pagamento, expeça-se o competente alvará (poderá o credor informar conta bancária de sua própria titularidade para expedição de alvará de transferência) e voltem-me os autos conclusos para extinção. Intimações e cumprimentos necessários. Em sendo o caso, arquive-se o processo enquanto aguarda o pagamento nos termos do art. 1°, VIII, Portaria Conjunta nº 03/2021 (publicada no DJE nº 106/2021, de 03/06/2021). Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito " IPOJUCA, 20 de maio de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco (DER/PE) Apelado: Genaldo Ramalho Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DER/PE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DANO E CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0002516-97.2023.8.17.2730 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco (DER/PE) em face de sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados por Genaldo Ramalho Silva, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 8.180,00 (oito mil e cento e oitenta reais) a título de dano material, incidindo juros de mora no percentual da caderneta de poupança desde o evento danoso (acidente dia 03/08/2019) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando deve-se aplicar apenas a taxa Selic (art. 3o, EC n. 113/2021) (En. 06 e 12, GCDP do TJPE) e correção monetária devida a partir do efetivo prejuízo (nota fiscal de serviço datada de 26/12/2022), não incidindo de forma individualizada por ser a Selic taxa mista (Em. 16 e 21, GDDP do TJPE). 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se atribuir à Administração a responsabilidade por omissão genérica em fiscalizar rodovia estadual. 3. O demandante narrou que, no dia 14 de agosto de 2022, por volta das 18 horas, nas proximidades do Engenho Dourado da Rodovia PE 38, no Município de Ipojuca/PE, trecho administrado pelo réu, conduzia o veículo ocupado com sua família (esposa, filho e filha), automóvel modelo HONDA CITY, placa PEF 5288, quando se deparou com um cavalo no meio da estrada, e que, sem vê-lo, colidiu frontalmente conforme documentos anexados (fotos e vídeos), situação que causou grande prejuízo material, além de traumas psicológicos tanto no autor, quanto em sua família. 4. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. 5.O caso em apreço diz respeito à responsabilidade estatal por ato omissivo, consubstanciado na alegação de que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) negligenciou quanto à remoção de animais da rodovia. 6. Tratando-se de danos causados por omissão estatal, a responsabilidade, em regra, deve ser averiguada sob o prisma da teoria subjetiva (culpa administrativa ou culpa anônima), reclamando uma conduta dolosa ou culposa (em qualquer de suas modalidades: imprudência, negligência ou imperícia) do Poder Público. 7. Nas hipóteses de responsabilidade por omissão do Estado, torna-se imperiosa a comprovação dos seguintes requisitos: do dano, da conduta administrativa (culposa ou dolosa) e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes do STJ. 8. Analisando-se detidamente os documentos colacionados com a inicial da ação, é possível constatar a ocorrência do acidente em questão, especialmente, (i) a partir de alguns vídeos realizados logo após o momento do desastre, um deles gravado por popular que presenciou a colisão, no qual observa-se a condição precária da pista de rolamento, o estado do veículo após o impacto e um cavalo morto ao lado (ids nºs 37418612 a 37418620), bem como (ii) através do Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal de Ipojuca (BOGM) nº 2616, no qual é descrito o acidente envolvendo o automóvel do autor e um cavalo encontrado sem sinais de vida no acostamento. 9. Insta destacar que, no vídeo acima citado, feito por testemunha do acidente, há comentários sobre a grande frequência de acidentes similares ocorridos ao longo daquela via. 10. Diante disso, tem-se prova cabal de que a causa determinante para o acidente foi a presença indevida de animal na pista, contra o qual se chocou o veículo do demandante, bem como a comprovação do nítido dano ocasionado no automóvel, aliada à nota fiscal de reparação do veículo. 11. Sentença proferida de acordo com os Enunciados nºs 06, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, conforme publicação ocorrida em 08/11/2022. Custas pelo DER/PE. 12. Verba honorária majorada. 13. Apelação desprovida. 14. Decisão Unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002516-97.2023.8.17.2730, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, na conformidade do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

23/08/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)