Apelação Cível 0159693-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0159693-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:53

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 14:38

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 11:39

Publicação

19/03/2026, 15:19

Publicação

19/03/2026, 15:19

Publicação

19/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO A. BENGHI APELADO: BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: IVANILDO G. GOMES JUNIOR e JOEL P. MARINS NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL INÚTIL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO: VÍCIO GRAVE NO MOTOR. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DO PRODUTO. DESVALORIZAÇÃO. ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação condenatória e indenizatória movida em razão de vício apresentado em veículo zero quilômetro que ocasionou a troca parcial do motor, no dia seguinte à compra. Juiz que reconheceu direito do consumidor a ter substituído o bem ou ser restituído pelo valor correspondente a um automóvel novo na data do pagamento, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. 2. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial que visava comprovar eficácia do conserto. Inexiste nulidade por indeferimento de prova pericial quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Perícia destinada a comprovar o regular funcionamento do veículo após reparo mostra-se impertinente, pois o cerne da controvérsia reside na gravidade do vício apresentado em veículo zero quilômetro e nas consequências jurídicas da substituição parcial do motor, fato incontroverso. 3. Vício do produto. Veículo novo que, no dia seguinte à aquisição, apresentou defeito grave no motor, exigindo substituição parcial do componente essencial. Intervenção de tal magnitude compromete a condição de “novo” do bem, viola a legítima expectativa do consumidor e configura vício de qualidade que diminui o valor do produto (art. 18 do CDC). A troca do motor constitui alteração de característica original do veículo, sujeita a averbação nos documentos perante o órgão de trânsito, gerando estigma permanente e desvalorização notória do bem, circunstância que impede o reconhecimento de que o vício tenha sido efetivamente sanado. 4. Nos termos do art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC, tratando-se de vício de extensão relevante, que compromete a qualidade e reduz o valor do produto essencial, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga ou a substituição do bem por outro da mesma espécie e modelo. 5. Configurados diante da frustração da legítima expectativa de aquisição de veículo novo e dos transtornos experimentados. Quantum mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Provimento parcial do recurso. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, deu-se parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0159693-80.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0159693-80.2023.8.17.2001, em que é parte apelante NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e, apelada, BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

Expedição de documento

17/03/2026, 12:06

Expedição de documento

17/03/2026, 12:06

Provimento em Parte

13/03/2026, 16:25

Petição

13/03/2026, 15:17

Mérito

13/03/2026, 15:12

Documentos

Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO A. BENGHI APELADO: BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: IVANILDO G. GOMES JUNIOR e JOEL P. MARINS NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL INÚTIL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO: VÍCIO GRAVE NO MOTOR. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DO PRODUTO. DESVALORIZAÇÃO. ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação condenatória e indenizatória movida em razão de vício apresentado em veículo zero quilômetro que ocasionou a troca parcial do motor, no dia seguinte à compra. Juiz que reconheceu direito do consumidor a ter substituído o bem ou ser restituído pelo valor correspondente a um automóvel novo na data do pagamento, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. 2. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial que visava comprovar eficácia do conserto. Inexiste nulidade por indeferimento de prova pericial quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Perícia destinada a comprovar o regular funcionamento do veículo após reparo mostra-se impertinente, pois o cerne da controvérsia reside na gravidade do vício apresentado em veículo zero quilômetro e nas consequências jurídicas da substituição parcial do motor, fato incontroverso. 3. Vício do produto. Veículo novo que, no dia seguinte à aquisição, apresentou defeito grave no motor, exigindo substituição parcial do componente essencial. Intervenção de tal magnitude compromete a condição de “novo” do bem, viola a legítima expectativa do consumidor e configura vício de qualidade que diminui o valor do produto (art. 18 do CDC). A troca do motor constitui alteração de característica original do veículo, sujeita a averbação nos documentos perante o órgão de trânsito, gerando estigma permanente e desvalorização notória do bem, circunstância que impede o reconhecimento de que o vício tenha sido efetivamente sanado. 4. Nos termos do art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC, tratando-se de vício de extensão relevante, que compromete a qualidade e reduz o valor do produto essencial, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga ou a substituição do bem por outro da mesma espécie e modelo. 5. Configurados diante da frustração da legítima expectativa de aquisição de veículo novo e dos transtornos experimentados. Quantum mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Provimento parcial do recurso. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, deu-se parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0159693-80.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0159693-80.2023.8.17.2001, em que é parte apelante NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e, apelada, BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: FERNANDO A. BENGHI e JOEL P. MARINS NETO APELADO: BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA ADVOGADO: IVANILDO G. GOMES JUNIOR RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÃO A Auto Oriente – nova denominação da DISNOVE –, interpôs seu apelo, em face de sentença condenatória ID 53801693, sem preparo, sob argumento de que o realizado pela sua litisconsorte lhe aproveitaria. DECIDO. Salvo mais sábio conhecimento por este magistrado, a interpretação dada ao artigo 1.005 do Estatuto dos Ritos é de que o recurso (em si) interposto pelo litisconsorte – e, portanto, suas razões – aproveitam aos demais. Não há referência, aqui, ao preparo recursal, previsto e disposto no artigo 1.007, segundo o qual, no ato de interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo depósito, estando dispensados do mesmo, tão somente, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal E, mais, prevê o código que, ausente o devido recolhimento recursal, o recurso deverá extinto, senão, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. §1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. §2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. §3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. §6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. §7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Outrossim, a lei interna de regência (Lei estadual no 17.116/20) assim dispõe: Art. 2º A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação efetiva de serviços públicos judiciais específicos e divisíveis, nos feitos cíveis e criminais. Art. 3º A taxa judiciária incide: [...] V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; [...] Art. 8º Contribuinte da taxa judiciária é a pessoa física, jurídica ou o ente despersonalizado que se utilize dos serviços públicos forenses específicos e divisíveis prestados pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, nas hipóteses indicadas no art. 3º desta Lei. Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: [...] III - antes da interposição do recurso ou da reclamação, nas hipóteses do art. 3º, incisos V e VI, desta Lei; [...] Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. Art. 11. As custas processuais incidem: [...] VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: [...] V - antes da interposição do recurso ou da reclamação, nas hipóteses do art. 11, incisos VI, VII e parágrafo único, desta Lei; Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0159693-80.2023.8.17.2001 Diante do exposto, à luz do disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC c/c arts. da Lei estadual no 17.116/20, determino a intimação da parte recorrente para que comprove o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. À contadoria para emissão de nova guia. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213197088, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (AUTO ORIENTE), também qualificadas. À exordial, narra a empresa autora, em síntese, que adquiriu da segunda ré (concessionária), em 15/09/2023, um veículo Nissan Frontier XE 0km, fabricado pela primeira ré, pelo valor de R$ 236.862,63, pago à vista. Relata que, um dia após a retirada do bem (07/10/2023), este apresentou graves defeitos no motor, com trepidação e ruídos anormais. Aduz que, encaminhado o veículo à concessionária, foi constatada a necessidade de troca do motor. Diante da gravidade do vício e da natureza do reparo em um bem novo, manifestou seu desinteresse no conserto, pleiteando a substituição por um veículo novo ou a devolução do valor pago. Afirma que as rés se negaram a atender seu pleito, insistindo na devolução do veículo reparado, o que, segundo alega, lhe causa severo prejuízo pela notória desvalorização do bem. Requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de um carro reserva. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar as rés, solidariamente, à substituição do veículo por outro novo ou à restituição integral do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 172065716 e 175269562). Citada, a ré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id. 182895258), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido o veículo adquirido como insumo, e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que teria financiado o bem. No mérito, sustentou que o reparo foi realizado em garantia e concluído dentro do prazo legal de 30 dias, encontrando-se o veículo em perfeitas condições e à disposição da autora, que se recusa a retirá-lo. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais à pessoa jurídica. Pugnou pela total improcedência da demanda. A ré DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA também contestou (Id. 189212921), suscitando preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o veículo já se encontra reparado, e de sua ilegitimidade passiva, por ser o vício de fabricação de responsabilidade exclusiva da fabricante. No mérito, alinhou-se à tese da primeira ré, afirmando o cumprimento da obrigação de reparar o bem dentro do prazo legal e a inexistência de danos indenizáveis. Houve apresentação de réplica (Id. 196865331 e 196870247), na qual a parte autora refutou as preliminares, comprovando o pagamento à vista do veículo e reiterando os termos da inicial. Em Decisão Saneadora (Id. 204484819), este Juízo rejeitou as preliminares, reconheceu a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora, determinando a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré NISSAN requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora fática, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já produzida pelas próprias partes, tornando a dilação probatória, notadamente a perícia técnica requerida pelas rés, desnecessária e protelatória. Do Indeferimento da Prova Pericial e do Cerceamento de Defesa Inicialmente, cumpre analisar o requerimento de produção de prova pericial formulado pelas rés, que visaria, em tese, comprovar o “perfeito estado de funcionamento” do veículo após o reparo. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, não configura cerceamento de defesa. No caso concreto, a prova pericial mostra-se absolutamente impertinente e inútil para o deslinde da controvérsia. E a razão é simples: o cerne do litígio não reside em saber se o motor, após a substituição de seus componentes essenciais, voltou a funcionar. A questão central, de fato e de direito, é se a necessidade de um reparo de tamanha magnitude em um veículo zero-quilômetro, por si só, já configura uma violação do contrato e da legítima expectativa do consumidor, autorizando a rescisão do negócio com a devolução do valor pago, em virtude da inequívoca e notória desvalorização do bem. As próprias rés, em suas defesas e nos documentos que as instruem, tornaram incontroverso o fato essencial que fundamenta a pretensão autoral: a ocorrência de um vício grave no motor que demandou a "substituição do motor parcial" (Id. 182895260) e de diversas outras peças, conforme notas fiscais de Id. 189212931 e 189215532. Ora, a prova pericial se destina a elucidar fatos controvertidos. Não há controvérsia sobre a aquisição de veículo zero, nem a respeito da ocorrência do defeito grave nem sobre a natureza substancial do reparo. A NISSAN junta parecer técnico de seu assistente que confirma a intervenção no motor. A DISNOVE, em sua defesa, alega que o defeito era de fabricação e que o reparo foi executado. Portanto, as rés já produziram a prova documental que atesta o fato. O que as demandadas pretendem, ao requerer a perícia, não é provar um fato, mas obter uma opinião técnica sobre uma consequência jurídica – se o reparo foi “satisfatório”. Contudo, a satisfatoriedade do conserto, neste caso, não é uma questão puramente mecânica, mas sim jurídica, que envolve a análise do valor do bem no mercado e da quebra da confiança do consumidor. A desvalorização de um veículo que teve seu motor trocado é um fato notório (art. 374, I, CPC), que independe de prova, e foi, ademais, corroborado pela manifestação técnica de Id. 173513426. Assim, a realização de uma perícia para atestar o "bom funcionamento" atual do veículo seria inócua, pois não afastaria a mácula da troca de um componente essencial e a consequente depreciação do valor do bem, que é o fundamento do pedido de restituição. A prova requerida não tem o condão de infirmar a conclusão de que o bem, embora funcional, não mais ostenta as qualidades e o valor de um veículo genuinamente novo. Por tais razões, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159693-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS FONSECA DE ALBUQUERQUE indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerá-la inútil ao deslinde do feito, e passo ao julgamento do mérito. Das Preliminares Rejeitadas Reitero, por seus próprios fundamentos, o que foi decidido na Decisão Saneadora de Id. 204484819, para rejeitar as preliminares suscitadas em contestação. Do Mérito Superadas as questões processuais, a resolução do mérito é uma consequência lógica da análise dos fatos incontroversos. Pois bem. É fato incontroverso a aquisição de um veículo zero-quilômetro que, no dia seguinte à entrega, apresentou a um vício de fabricação tão severo a ponto de exigir a substituição de seu motor, representa uma quebra fundamental do contrato de compra e venda e da confiança depositada pelo consumidor na qualidade e na segurança do produto. A defesa das rés se ancora no argumento de que o reparo, consistente na “substituição do motor parcial”, foi realizado dentro do prazo de 30 dias do art. 18 do CDC. A tese, contudo, não se sustenta. O conceito de “sanar o vício” deve ser interpretado sob a ótica da boa-fé objetiva e da finalidade da norma, que é a de restabelecer o produto à sua condição de novo, íntegro e confiável. A troca do motor, peça central do funcionamento de um veículo e, porque não dizer, a mais importante, representa, no juízo de convicção deste julgador, como uma intervenção que, por sua natureza, macula indelevelmente a condição de “novo” do bem. Mais do que isso, a substituição do motor é considerada pela legislação de trânsito uma alteração de característica original do veículo. Conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notadamente a de nº 292/2008 e suas posteriores atualizações, a troca do motor exige um procedimento administrativo complexo: prévia autorização da autoridade de trânsito, realização de inspeção de segurança veicular (CSV) e, ao final, a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nos quais constará, obrigatoriamente, a averbação do novo número do motor no campo “observações”. Essa averbação documental é a prova perene de que o veículo não é mais original de fábrica. Ela cria um estigma que o acompanhará por toda a sua vida útil, impactando diretamente e de forma negativa seu valor de mercado. Qualquer futuro adquirente, ao consultar a documentação, terá ciência da mais grave intervenção mecânica que um veículo pode sofrer, o que, inegavelmente, resultará em drástica desvalorização. Portanto, obrigar o consumidor a aceitar um veículo nessas condições seria impor-lhe um bem juridicamente alterado e economicamente depreciado, o que viola frontalmente os princípios do CDC. O vício não foi “sanado”, pois o reparo, embora tenha restaurado a funcionalidade, gerou uma consequência danosa permanente. Assim, a única medida capaz de restabelecer a justiça contratual é a substituição do veículo, conforme pleiteado. Do Dano Moral A aquisição de um veículo novo que apresenta falha no motor no primeiro dia de uso ultrapassa em muito o mero dissabor. Conforme já assinalado, a aquisição de um veículo novo de alto valor gera uma legítima expectativa de confiabilidade, segurança e tranquilidade, a qual foi frustrada. A respeito, mutatis mutandis: APELAÇÃO LEGITIMIDADE DE PARTE CONCESSIONÁRIA CADEIA DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO DO PRODUTO VEÍCULO ZERO KM MOTOR COM NUMERAÇÃO DIVERGENTE - DANOS MORAIS - Legitimidade constatada na relação de direito material responsabilidade da concessionária (fornecedora aparente e direta) obrigação solidária artigos 7º, parágrafo único, 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor; - Os fatos narrados são suficientes para configurar reflexo em elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. A frustração na aquisição de veículo com vício denota o dano moral. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano e com os paradigmas jurisprudenciais (art. 944, do CC); RECURSOS IMPROVIDOS (TJ-SP - AC: 00147769720128260482 SP 0014776-97.2012.8.26.0482, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2017, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2017). grifei. A situação impôs à autora uma via crucis para a solução de um problema ao qual não deu causa, caracterizando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O tempo e os recursos despendidos pela empresa para resolver a questão, somados à frustração da legítima expectativa, configuram dano moral passível de indenização. Fixo-o, por razoabilidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em SUBSTITUIR o veículo viciado por outro da mesma espécie, marca e modelo, zero quilômetro, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado de um veículo novo na data do efetivo pagamento. b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) DETERMINAR que, uma vez entregue o novo veículo à autora, esta deverá, no prazo de 10 (dez) dias, promover a devolução do veículo viciado às rés ou a quem estas indicarem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, 27 de agosto de 2025. SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204484819, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em exame, a parte autora, pessoa jurídica, ajuizou ação redibitória c/c danos morais e tutela de urgência em razão dos vícios ocultos apresentados em veículo automotor novo, adquirido da concessionária requerida e fabricado pela NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Em que pese se tratar de pessoa jurídica, cumpre ressaltar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à pessoa física. O artigo 2º do CDC dispõe expressamente que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, o veículo foi adquirido pela empresa autora para uso próprio, na qualidade de destinatária final, sem a intenção de integrá-lo ao processo produtivo ou revendê-lo. Assim, resta configurada a relação de consumo. Nesse sentido, resta sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire o bem como destinatária final, não havendo que se falar em descaracterização da relação de consumo apenas em virtude da natureza empresarial da parte autora. A configuração da vulnerabilidade da pessoa jurídica decorre, neste caso, da sua notória hipossuficiência técnica em relação às rés. A autora não possui meios adequados para comprovar a existência e a origem dos vícios alegados, considerando que a análise mecânica de um veículo automotor envolve conhecimento técnico especializado, instrumentos de precisão e acesso a informações que estão sob controle da fabricante e da concessionária. A hipossuficiência técnica da parte autora se evidencia, sobretudo, diante da alegação de que os problemas mecânicos teriam persistido mesmo após o reparo realizado pela concessionária. Nesse contexto, a verossimilhança das alegações autorais se extrai da cronologia dos fatos narrados: O veículo foi adquirido em 15/09/2023, sendo retirado em 06/10/2023; Em 07/10/2023, já apresentou defeitos graves no motor, com barulho excessivo e tremores, sendo imediatamente encaminhado à concessionária; Em 13/10/2023, foi submetido a reparo, com previsão de entrega em 10/11/2023; A autora, contudo, sustenta que os problemas persistiram e que a reparação não foi adequada. A análise técnica acerca da efetividade dos reparos realizados, da extensão dos vícios alegados e da eventual necessidade de substituição do veículo exige perícia mecânica especializada, que extrapola o conhecimento ordinário da parte autora. Com efeito, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ao estabelecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, busca justamente equilibrar a disparidade entre as partes, permitindo que aquele que se encontra em posição de desvantagem técnica ou informacional tenha acesso à justiça em condições de isonomia. Dessa forma, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, competindo às rés a demonstração da inexistência dos vícios alegados ou da sua efetiva reparação. DAS MATÉRIAS PRELIMINARES Da Alegada Falta de Interesse de Agir A concessionária AUTO ORIENTE sustenta que inexiste interesse processual na medida em que o veículo já foi reparado e se encontra à disposição da autora desde 10/11/2023. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O interesse de agir está consubstanciado na controvérsia acerca da efetividade dos reparos realizados e na alegação autoral de que o veículo permanece com vícios ocultos, comprometendo sua segurança e funcionalidade. A mera disponibilização do veículo supostamente reparado não exime as rés do dever de comprovar a adequação do conserto e a inexistência dos vícios redibitórios alegados. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que há interesse processual na busca pela substituição do bem ou pela devolução do valor pago. Da Ilegitimidade Passiva da Concessionária A Auto Oriente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os vícios decorrem de falhas na fabricação, cabendo à NISSAN DO BRASIL a responsabilidade pelos danos alegados. Tal tese não prospera. O artigo 18 do CDC estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto. A concessionária, enquanto fornecedora direta, integra a cadeia de consumo e, portanto, ostenta legitimidade passiva para a presente demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a Auto Oriente no polo passivo. Do Litisconsórcio Passivo Necessário – Inclusão da Financeira A NISSAN DO BRASIL sustenta a necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo, sob o argumento de que o veículo foi adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Contudo, tal pretensão deve ser rejeitada. A presente demanda versa exclusivamente sobre a relação de consumo entre a autora e as rés, envolvendo vício redibitório e eventual indenização por danos morais. O contrato de financiamento é negócio jurídico autônomo, cuja eventual restituição dos valores pagos deve ser objeto de ação própria, não havendo nenhum prejuízo à instituição financeira. Ademais, o credor fiduciário não figura como parte na relação de consumo originária, limitando-se à condição de titular da garantia fiduciária. Em outras palavras, entendo que a inclusão do credor fiduciário no polo passivo somente se justifica se houver pedido específico de anulação do contrato de financiamento ou repercussão direta no bem alienado. Assim, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, rejeitando o pedido de inclusão da instituição financeira. DA MARCHA PROCESSUAL – PRODUÇÃO DE PROVAS Nos termos do que ordena o art. 9º do CPC, intimem-se as partes por seus advogados, para no prazo comum de quinze dias, nos moldes do art. 357 do CPC 2015, declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide. Refutada, de logo, a viabilidade de transação, deverão, no mesmo interregno, especificarem pontos que entendam controvertidos e as novas provas que pretendem produzir na fase instrutória, justificando-as, e já colacionando eventual prova documental, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Ficam as partes desde já advertidas que, em relação à prova documental, esta se limita a novos documentos, cuja produção não tenha sido alcançada pela preclusão, nos termos do Art. 434 do CPC. Expedientes necessários. RECIFE, 19 DE MAIO DE 2025 SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 29 de maio de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159693-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS FONSECA DE ALBUQUERQUE

30/05/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172065716, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159693-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS FONSECA DE ALBUQUERQUE Vistos etc. BILIO ESTIVAS PAULISTA ATACADO LTDA, empresa devidamente qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, igualmente identificadas. À exordial, narrou a empresa autora que em 15 de setembro de 2023, adquiriu da segunda requerida AUTO ORIENTE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA, uma caminhonete Nissan Frontier 2.3 XE AT X4 fab 2023, mod 2024, 2.3 16VDiesel, pelo valor de R$236.862,63 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos). Disse que o automóvel foi retirado no dia 06 de outubro de 2023 da concessionaria Nissan de Olinda, tendo sido pago o valor constante na nota fiscal neste mesmo dia. Que no dia seguinte, ao ligar o veículo, o motor fazia barulho muito estranho, fazendo com que a caminhonete ficasse tremendo. Que persistindo o problema, levou o veículo, na segunda-feira à concessionária, momento em que recebeu a informação de que o problema era de questão mecânica e bastante grave, devendo se dirigir à NISSAN de Recife, localizada na Avenida Norte. Contou que se dirigiu com o veículo para a NISSAN do Recife, localizada na avenida Norte, no dia 13 de outubro de 2023, sendo informado pelo setor responsável que a caminhonete teria que ficar naquele estabelecimento, para se verificar o defeito do veículo e consertá-lo. Que no dia 29 de novembro, comunicou o autor que não interessava o recebimento da caminhonete consertada, uma vez, que ele pagou a vista por uma caminhonete zero quilômetro. Que só interessava a ele receber outra caminhonete nova ou a devolução do valor pago. Que o gerente pós-venda Sr. Dalton Souza, no dia 30 de novembro de 2023, informou que só poderia entregar a mencionada caminhonete consertada. Que no dia 04 de dezembro de 2023 o autor recebeu através de seu WhatsApp notificação extrajudicial, que teria um prazo de 48 horas para retirar o automóvel consertado, sob pena de pagamento de R$150,00 por dia de atraso da retirada do bem. Pelo exposto, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que que as Requeridas disponibilizem caminhonete ano de modelo 2023 reserva ao requerente. No mérito, requereu a substituição do bem do mesmo modelo e características, 0 km, OU a restituição do valor pago com o veículo na importância de R$236.862,63 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a incidência de juros e correção monetária, na forma do artigo 18, parágrafo primeiro, inciso I e II do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Recolheu custas. É o breve relatório, passo à decisão. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o NCPC, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, NCPC). No caso sob foco, não se extrai da situação descrita na exordial a alegada urgência ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do aguardo pela decisão final. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, ausentes os requisitos autorizadores ao acolhimento do pedido, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial. Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do NCPC, para o dia 02/09/2024, às 10:00h., a se realizar na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Nos termos do art. 334, §4º, NCPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Citem-se as Rés, nos termos do art. 334, caput, NCPC, para comparecerem à audiência acima designada ou, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data acima especificada para realização da audiência, informarem seu eventual desinteresse na autocomposição. Ficam as partes DEMANDADAS ADVERTIDAS de que, conforme prescrito no art. 335, do NCPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334,§4º, I, NCPC; devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do NCPC. Ficam as partes DEMANDADAS ADVERTIDAS, outrossim, que a apresentação intempestiva do pedido de cancelamento de audiência não surtirá qualquer efeito, não as eximindo, inclusive, do pagamento da multa prevista no art. 334, §8º, NCPC, caso não compareça à sessão designada Ficam, além disso, AMBAS as partes ADVERTIDAS que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, NCPC, respectivamente: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e (III) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cientifico, outrossim, AMBAS as partes que, nos moldes do art. 168, NCPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 30 de maio de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2024. POLIANA DE BRITO LUCENA Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2024, 00:00

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