Cumprimento de sentença 0040196-19.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0040196-19.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241025812, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Renove-se a expedição de ofício ao juízo, devendo ser enviado via malote digital e também para o e-mail da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 22 de maio de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0040196-19.2016.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:21

Expedição de documento

27/05/2026, 07:12

Mero expediente

22/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:13

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230170783, conforme segue transcrito abaixo: " Desta feita, por ora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001 INDEFIRO, o pedido de declaração de ineficácia da cessão de crédito, sem prejuízo de nova análise após instrução probatória adequada, observado o contraditório. Por outro lado, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo Exequente, no seguinte sentido: COMUNIQUE-SE ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE (Processo nº 0008391-31.2025.8.17.2810), nos termos do art. 792, §4º, do CPC, informando a existência desta execução e solicitando: Informações sobre eventual constrição patrimonial ou acordo homologado envolvendo os 19 (dezenove) lotes comerciais de titularidade da executada DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Preferência credora e ordem cronológica de penhoras ou arrestos, caso existentes; Cópia integral das decisões que versem sobre constrição, cessão de créditos ou acordos envolvendo a executada. INTIME-SE ainda a executada DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Certidão atualizada de matrícula dos 19 (dezenove) lotes comerciais objeto da cessão mencionada (QMU01L03, QMU02L01, QMU02L02, QMU03L01, QMU03L02, QMU03L03, QMU03L04, QMU06L01, QMU06L02, QMU06L03, QMU06L04, QMU06L05, QMU06L06, QMU06L07, QMU06L08, QMU07L01, QMU07L02, QMU07L03, QMU07L04), emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando a situação jurídica atual Relação completa de bens e patrimônio disponível (móveis, imóveis, investimentos, contas bancárias, veículos e quaisquer outros ativos), acompanhada de documentação comprobatória, para fins de localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo; Esclarecimentos detalhados sobre a operação de cessão de crédito celebrada em 22 de agosto de 2025 com a FÊNIX PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo a íntegra do instrumento contratual, comprovante de pagamento ou contraprestação, finalidade da operação e situação atual dos lotes cedidos. INDEFIRO o pedido de averbação premonitória e de notificação ao Ministério Público neste momento, podendo tais medidas ser reavaliadas conforme o desenvolvimento da instrução processual. CUMPRA-SE com urgência. Intimem-se. Recife, 20 de fevereiro de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito " RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

27/02/2026, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230170783, conforme segue transcrito abaixo: " Desta feita, por ora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001 INDEFIRO, o pedido de declaração de ineficácia da cessão de crédito, sem prejuízo de nova análise após instrução probatória adequada, observado o contraditório. Por outro lado, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo Exequente, no seguinte sentido: COMUNIQUE-SE ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE (Processo nº 0008391-31.2025.8.17.2810), nos termos do art. 792, §4º, do CPC, informando a existência desta execução e solicitando: Informações sobre eventual constrição patrimonial ou acordo homologado envolvendo os 19 (dezenove) lotes comerciais de titularidade da executada DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Preferência credora e ordem cronológica de penhoras ou arrestos, caso existentes; Cópia integral das decisões que versem sobre constrição, cessão de créditos ou acordos envolvendo a executada. INTIME-SE ainda a executada DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Certidão atualizada de matrícula dos 19 (dezenove) lotes comerciais objeto da cessão mencionada (QMU01L03, QMU02L01, QMU02L02, QMU03L01, QMU03L02, QMU03L03, QMU03L04, QMU06L01, QMU06L02, QMU06L03, QMU06L04, QMU06L05, QMU06L06, QMU06L07, QMU06L08, QMU07L01, QMU07L02, QMU07L03, QMU07L04), emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando a situação jurídica atual Relação completa de bens e patrimônio disponível (móveis, imóveis, investimentos, contas bancárias, veículos e quaisquer outros ativos), acompanhada de documentação comprobatória, para fins de localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo; Esclarecimentos detalhados sobre a operação de cessão de crédito celebrada em 22 de agosto de 2025 com a FÊNIX PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo a íntegra do instrumento contratual, comprovante de pagamento ou contraprestação, finalidade da operação e situação atual dos lotes cedidos. INDEFIRO o pedido de averbação premonitória e de notificação ao Ministério Público neste momento, podendo tais medidas ser reavaliadas conforme o desenvolvimento da instrução processual. CUMPRA-SE com urgência. Intimem-se. Recife, 20 de fevereiro de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito " RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213707673, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001 Vistos etc. Considerando o resultado infrutífero encontrado na pesquisa Sisbajud, a exequente requereu a intimação das executadas para nomearem bens à penhora; pesquisa em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). Desta feita, inicialmente, quanto aos pedidos de consulta aos sistemas SNIPER e SREI, adianto que em pese o princípio da cooperação tenha como fundamento o dever de auxílio das partes na transposição de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício de seu direito, isso não obriga o juiz a deferir todas as diligencias requisitadas, sob pena de assim fazendo vir a prejudicar a celeridade processual, bem como transferir ao judiciário tarefas que podem ser feitas pelas partes. Nesse sentido, considerando que o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o Infojud, indefiro o pedido de consulta aos sistemas SNIPER. Do mesmo modo, quanto o pedido de consulta ao sistema SREI, INDEFIRO a súplica ao mencionado sistema. No caso, esclareço que é ônus da parte exequente, localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a sua pretensão, e indicá-los ao Juízo. Conforme entendimento pacífico do STJ, somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Demais disso, mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de consulta ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Isso porque, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. Por outro lado, defiro os demais pedidos. Assim, intimem-se as executadas para no prazo de quinze dias nomear bens à penhora. No que se refere ao pedido de pesquisa através do sistema INFOJUD, defiro-a, devendo o exequente promover o devido recolhimento das custas para o ato requerido. Desde que efetuado o devido recolhimento das custas, proceda-se a consulta e a penhora de veículos que estejam em nome das Executadas, via sistema Renajud. Desta feita, intime-se a exequente para em cinco dias efetuar o recolhimento das custas devidas para o ato requerido, sob pena de arquivamento do feito." RECIFE, 27 de agosto de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 5 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193452941, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais." RECIFE, 26 de março de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRENNA FRAGA DE SOUZA LIMA, NEWTON ROCHA CEREZINI EXECUTADO(A): DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193452941, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando a notícia do descumprimento do acordo, os executados foram intimados para comprovarem o cumprimento do pagamento das parcelas em aberto, conforme determinado em decisão de Id. 170784150, entretanto mantiveram-se silentes, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 173505251. Deste modo, os exequentes requereram, em petitório de Id. 181784277, novo cumprimento de sentença, nos termos ali consignados. Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 10/09/2024, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040196-19.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais." RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

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