Usucapião 0029587-40.2017.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0029587-40.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:01

Publicação

11/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MARIO NEVES DE PAULA, LETÍCIA MARIA DE PAULA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para tomar ciência do 238084898 - Mandado (Outros). Recife, 7 de maio de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029587-40.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE GUSMAO LINS DA SILVA

08/05/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:37

Expedição de documento

07/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 08:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:18

Mudança de Parte

27/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 00:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIO NEVES DE PAULA, LETÍCIA MARIA DE PAULA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221433038, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029587-40.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE GUSMAO LINS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano ajuizada por MARLUCE GUSMÃO LINS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de MARIO NEVES DE PAULA e LETÍCIA MARIA DE PAULA, bem como terceiros incertos e não sabidos e eventuais interessados, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Doutor Machado, casa nº 61, Campo Grande, CEP: 52040-020, Recife/PE. A petição inicial (ID 20855534), protocolada em 15 de junho de 2017, narra que o falecido marido da requerente, Sr. Sérgio José Ferreira da Silva, adquiriu o imóvel em 21 de setembro de 1979, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos. Contudo, a escrituração definitiva do bem nunca foi realizada, e a demandante alega não possuir mais meios de comprovar a aquisição formal da propriedade. Desde a referida data, a autora e seu falecido esposo exerceram a posse do imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 38 (trinta e oito) anos. Ressalta que a posse foi exercida de boa-fé, dada a aquisição por instrumento público, e que a autora é inventariante dos bens do Sr. Sérgio José Ferreira da Silva no processo nº 0029541-51.2017.8.17.2001, no qual o imóvel em questão figura como bem a ser partilhado. Para corroborar a posse qualificada, a autora juntou comprovantes de adimplemento de despesas de consumo de água, energia elétrica e IPTU (ID 20855243 e ID 20855687), além de plantas do imóvel (ID 20855676 e ID 20855597), comprovantes de residência (ID 20855570 e ID 20855562), certidões de cartórios de imóveis (ID 20855291, ID 20855281, ID 20855268, ID 20855256), certidão de óbito do cônjuge (ID 20855213) e certidão de casamento (ID 20855126). Preliminarmente, a autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, e a prioridade na tramitação do processo, em virtude de sua idade (nascida em 24/04/1952), conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). No mérito, fundamentou o pedido na usucapião extraordinária urbana, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, alegando o preenchimento dos requisitos legais de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior ao legalmente exigido. Requereu a citação do demandado desconhecido por edital, nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que fosse declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Em 17 de abril de 2018, foi proferido despacho (ID 23308915) deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As exigências incluíam: a) indicação precisa e requerimento de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo, seus cônjuges e respectivos endereços; b) requerimento de citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e dos eventuais interessados; c) apresentação de descrição minuciosa do imóvel; e d) juntada de certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio da requerente. A autora foi devidamente intimada desta decisão em 20 de abril de 2018 (ID 30367293). Emenda à inicial apresentada no ID 31147197. Em 31 de agosto de 2018, a autora protocolou petição (ID 35062286) requerendo o prosseguimento do feito, que se encontrava concluso para despacho desde maio de 2018. Em 03 de abril de 2019, foi proferido novo despacho (ID 37834451), que reconheceu o atendimento da determinação de emenda à inicial. Contudo, antes de deferir a citação editalícia dos réus Mario Neves de Paula e Letícia Maria de Paula, determinou a consulta aos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud para a localização de seus endereços, em observância ao disposto no § 3º do artigo 256 do CPC/2015. Caso não fossem localizados endereços, a citação por edital seria deferida. O despacho também ordenou a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados, com a devida descrição do imóvel, e a citação pessoal dos confinantes indicados pela autora (Gilberto da Silva Telles Filho e Maria das Dores de Andrade Lira) e seus cônjuges, se existentes. Adicionalmente, determinou a intimação dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem interesse na causa, e, após, vista ao Ministério Público. Por fim, foi determinada a anotação de prioridade na tramitação do processo, em razão da idade da autora. As Fazendas Públicas foram intimadas da propositura da ação em 12 de abril de 2019 (ID 43765815, ID 43765817 e ID 43765819). Na mesma data, a parte autora foi intimada do despacho de ID 37834451. Em 23 de abril de 2019, foram expedidos mandados de citação para os confinantes Gilberto da Silva Telles Filho (ID 44115740) e Maria das Dores de Andrade Lira (ID 44115741). No dia seguinte, 24 de abril de 2019, foi expedido edital de citação para réus desconhecidos, terceiros incertos e não sabidos, e eventuais interessados (ID 44116849), o qual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 25 de abril de 2019 (ID 44269446). As consultas aos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud para localização dos endereços de Mario Neves de Paula e Letícia Maria de Paula foram realizadas em 25 de abril de 2019 (ID 44249185). Em 09 de maio de 2019, a União Federal manifestou expressamente a ausência de interesse no feito (ID 44848814). O Município do Recife, em 28 de agosto de 2019, também manifestou a ausência de interesse no feito, alegando não haver elementos para justificar sua intervenção (ID 49961125). Em 18 de setembro de 2020, foi certificada a inclusão de MARIO NEVES DE PAULA e LETÍCIA MARIA DE PAULA como réus nos autos (ID 68188525). Na mesma data, certidão (ID 68194537) atestou o decurso do prazo legal do edital (ID 44116849) sem manifestação dos réus desconhecidos, terceiros incertos e não sabidos, e eventuais interessados. Certificou, ainda, o decurso do prazo sem contestação do confinante Gilberto da Silva Telles Filho (citado conforme ID 51175069) e da confinante Maria das Dores Andrade Lira (citada via filho, sem contestação). Por fim, a certidão informou o decurso do prazo sem manifestação da Procuradoria da Fazenda Estadual, determinando nova intimação ao Estado, que foi realizada em 18 de setembro de 2020 (ID 68194550). Em 19 de setembro de 2020, foi expedida Carta Precatória (ID 68194561) para citação/intimação de Mario Neves de Paula e Letícia Maria de Paula no endereço do Rio de Janeiro. A remessa da Carta Precatória ao Juízo do Rio de Janeiro, via malote digital, foi certificada em 16 de dezembro de 2020 (ID 72621755), e o malote digital foi juntado aos autos em 13 de janeiro de 2021 (ID 73503074 e ID 73503076). Em 03 de fevereiro de 2021, o Estado de Pernambuco, por meio de petição (ID 74582029) e ofício (ID 74583332), informou a ausência de interesse no feito, uma vez que o imóvel usucapiendo não constava em seu cadastro imobiliário. Em 01 de fevereiro de 2024, certidão (ID 159819813) informou a ausência de resposta da Carta Precatória. Em 05 de junho de 2024, despacho (ID 172560517) determinou a renovação do ofício ao Juízo deprecado. O ofício reiterando a solicitação da cópia da petição inicial foi expedido em 17 de junho de 2024 (ID 173114509) e encaminhado via malote digital em 05 de julho de 2024 (ID 175060393). A autora foi intimada desta decisão em 05 de julho de 2024 (ID 175060383). Em 12 de setembro de 2024, certidão (ID 181995423) informou a ausência de retorno do ofício. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, atuando em nome de MAIAJA NEVES DE PAULA, filha dos falecidos Mario Neves de Paula e Letícia Maria de Paula, reiterou a informação do falecimento dos pais e a concordância do herdeiro com o pedido de usucapião, requerendo gratuidade de justiça e prazo em dobro (ID 185758883, págs. 189-198). Foram anexadas declarações de imposto de renda do herdeiro (ID 185758883, págs. 199-221). Em 06 de novembro de 2024, nova certidão (ID 187530579 e ID 187533235) anexou o último e-mail de devolução da Carta Precatória, com os documentos restantes do TJRJ. Proferido despacho (ID 193435401) que tomou ciência do falecimento dos demandados Letícia Maria de Paula e Mario Neves de Paula, noticiado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O despacho observou a citação de Mario Neves de Paula, cuja comunicação foi recebida pelo filho MAIAJA NEVES DE PAULA, que peticionou informando a concordância com o pedido de usucapião. Foi deferida a gratuidade de justiça requerida pelo filho dos demandados. O Juízo designou audiência de instrução para o dia 08 de maio de 2025, às 12:00 horas, para depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, com a advertência de que caberia ao advogado da autora a intimação das testemunhas. Em 08 de maio de 2025, foi juntado o Termo de Audiência (ID 203390040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A presente demanda versa sobre a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião extraordinária urbana, instituto jurídico de profunda relevância social e econômica, que visa a estabilização das relações jurídicas e a concretização da função social da propriedade. A usucapião, em sua essência, é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada, que, preenchidos os requisitos legais, transmuda-se em domínio. O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Conforme o caput do referido dispositivo legal, "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". O parágrafo único do mesmo artigo prevê uma redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, a parte autora, Marluce Gusmão Lins da Silva, fundamenta sua pretensão na posse exercida por mais de 38 (trinta e oito) anos sobre o imóvel situado na Rua Doutor Machado, casa nº 61, Campo Grande, Recife/PE. A posse, conforme alegado e corroborado pelos documentos acostados aos autos, teve início em 21 de setembro de 1979, quando seu falecido marido, Sr. Sérgio José Ferreira da Silva, adquiriu o bem por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID 20855362). Este instrumento, embora não tenha resultado na escrituração definitiva da propriedade, é um forte indício da boa-fé e do animus domini com que a posse foi exercida desde o seu nascedouro. A posse ad usucapionem exige a conjunção de elementos fáticos e volitivos, quais sejam, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. A mansidão e pacificidade da posse são demonstradas pela ausência de qualquer contestação ou oposição judicial ou extrajudicial por parte de terceiros interessados ou dos proprietários registrais ao longo de mais de três décadas. A continuidade da posse é evidenciada pelo longo período de ocupação ininterrupta, desde 1979 até a propositura da ação em 2017, e que se estende até a presente data. O animus domini, por sua vez, é patente na conduta da autora e de seu falecido esposo, que agiram como verdadeiros proprietários do imóvel, arcando com todas as despesas inerentes à manutenção e tributação do bem, conforme comprovantes de IPTU, água e energia. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em petição datada de 24 de maio de 2022 (ID 185753781, pág. 20) e reiterada em 10 de setembro de 2024 (ID 185758883, págs. 189-198), noticiou o falecimento de ambos os réus originais e a representação de seu filho, MAIAJA NEVES DE PAULA, que expressamente manifestou concordância com o pedido de usucapião. Esta manifestação do herdeiro, que se sub-rogou nos direitos e obrigações dos falecidos proprietários, é de suma importância, pois afasta qualquer oposição à pretensão da autora e convalida a posse ad usucapionem. A Defensoria Pública, ao atuar em nome do herdeiro, assegurou o contraditório e a ampla defesa, mesmo diante do falecimento dos réus originais. As Fazendas Públicas da União (ID 44848814), do Estado de Pernambuco (ID 74582029) e do Município do Recife (ID 49961125) foram regularmente intimadas e manifestaram expressamente a ausência de interesse na causa, o que é fundamental para a regularidade do processo de usucapião, conforme o artigo 1.071 do Código de Processo Civil. A prioridade na tramitação do feito, deferida em razão da idade da autora (ID 37834451), foi devidamente observada, em conformidade com o artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido designada audiência de instrução para 08 de maio de 2025 (ID 193435401), a certidão de ID 209651020 informa que a parte autora não se manifestou após a intimação do termo de audiência (ID 206138253). Contudo, a ausência de oposição dos confinantes, a concordância do herdeiro dos réus originais, e a farta prova documental que demonstra a posse qualificada da autora por período superior ao legalmente exigido, tornam desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento deste Juízo. A prova documental já é robusta o suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Diante do exposto, verifica-se que todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária urbana foram devidamente preenchidos pela autora. A posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 38 anos, a ausência de oposição dos confinantes e dos herdeiros dos proprietários registrais, e a ausência de interesse das Fazendas Públicas, conferem à autora o direito à declaração de domínio sobre o imóvel. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Doutor Machado, casa nº 61, Campo Grande, CEP: 52040-020, Recife/PE, pela autora MARLUCE GUSMÃO LINS DA SILVA. Em consequência, determino a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja efetuado o registro da presente sentença como título aquisitivo da propriedade em nome da autora, com a devida individualização do imóvel conforme a descrição constante na emenda à inicial (ID 31147197), que se reporta à Ficha Cadastral do Imóvel (ID 31149390) e ao Documento Imobiliário Municipal (DIM) (ID 31149372). Considerando que a parte autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, e que o herdeiro dos réus originais também teve a gratuidade de justiça deferida, e, ainda, que não houve resistência ao pedido, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o Ministério Público para ciência e, em seguida, expeça-se o mandado de registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito. " RECIFE, 14 de janeiro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MARIO NEVES DE PAULA, LETÍCIA MARIA DE PAULA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193435401, conforme segue transcrito abaixo: " Através da petição id. 185753781, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro noticiou o falecimento dos demandados Leticia Maria de Paula e Mario Neves de Paula, e apesar de constar a citação do demandado Mario Neves de Paula (certidão id.187533236), a comunicação foi recebida pelo filho dos demandados MAIAJA NEVES DE PAULA, que peticionou informando a concordância com o pedido de Usucapião. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029587-40.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE GUSMAO LINS DA SILVA Defiro a gratuidade requerida pelo filho dos demandados. Designo audiência de instrução para o dia 08 de Maio de 2025 as 12:00horas para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, NCPC),presencialmente,na sala de audiência dessa Vara, para depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas do autor, que deverão comparecer Ficam ciente a parte que cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada – dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC) –, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salvo se comprometerem a levar as testemunhas à audiência independentemente de intimação RECIFE, 27 de janeiro de 2025 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

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