Monitória 0133096-45.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0133096-45.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SN Comércio de Alimentos e Especiarias EIRELI -EPP EMBARGADO: Supermercado Tropical S/A e G7 Comércio Varejista de Vestuário Acessório LTDA-ME JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Dilza Christine Lundgren de Barros RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação monitória por insuficiência de prova escrita apta a demonstrar a contratação e a entrega de mercadorias. 2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve contradição no acórdão ao admitir a utilização de nota fiscal desacompanhada de assinatura do devedor e, simultaneamente, considerá-la insuficiente para instruir a ação monitória; (ii) houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC; (iii) existiu obscuridade na análise da cronologia dos fatos e da prova documental produzida. 3.A jurisprudência admite, em tese, a utilização de notas fiscais, duplicatas sem aceite e outros documentos unilaterais como prova escrita para ajuizamento de ação monitória, desde que acompanhados de elementos mínimos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva entrega das mercadorias. 4.A ausência de aceite, comprovante de entrega, assinatura de recebimento ou qualquer outro elemento indicativo da contratação entre as partes evidencia a insuficiência da prova documental apresentada, não havendo contradição lógica entre os fundamentos adotados no acórdão embargado. 5.A menção a e-mails, mensagens, contratos, pedidos de compra e propostas comerciais teve caráter meramente exemplificativo, não configurando exigência de rol taxativo de documentos indispensáveis à ação monitória. 6.Inexiste omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão enfrentou expressamente a incidência do art. 373, I, do CPC, concluindo que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 7.A análise da sequência temporal das notas fiscais e da ausência de documentos comprobatórios constituiu mera valoração do conjunto probatório, sem obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição dos aclaratórios. 8.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da conclusão adotada pelo órgão julgador. 9.Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. A admissibilidade de documentos unilaterais como prova escrita em ação monitória não dispensa a demonstração mínima da relação jurídica subjacente e da entrega das mercadorias. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I e II, 700, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.524.177/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.05.2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0133096-45.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação n.º 0133096-45.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SN COMERCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELI - EPP, G7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): SUPERMERCADO TROPICAL LTDA, G7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SN COMERCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58950991, no prazo legal. Recife, 20 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0133096-45.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SN Comércio de Alimentos e Especiarias EIRELI -EPP APELADO: Supermercado Tropical S/A e G7 Comércio Varejista de Vestuário Acessório LTDA - ME JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Dilza Christine Lundgren de Barros RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por fornecedor em face de supermercado e empresa intermediadora, fundamentada em nota fiscal de venda de azeites no valor de R$ 11.400,00, sem comprovação de aceite, entrega ou recebimento das mercadorias. 2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nota fiscal apresentada, desacompanhada de assinatura, aceite ou comprovante de entrega, constitui prova escrita suficiente para instrução da ação monitória; (ii) a ausência de outros elementos probatórios que demonstrem tratativas comerciais, contratação e entrega efetiva das mercadorias inviabiliza o acolhimento da pretensão monitória. 3.A ação monitória exige documento escrito que revele obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, admitindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a assinatura do devedor para fins de instrução da ação monitória, admitindo documentos unilaterais como notas fiscais e duplicatas sem aceite, desde que acompanhados de elementos que evidenciem minimamente a existência da relação jurídica subjacente. 5.A nota fiscal apresentada, emitida unilateralmente pela parte autora, não está acompanhada de aceite, comprovante de entrega, assinatura no canhoto de recebimento ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a contratação do fornecimento e a efetiva entrega das mercadorias aos demandados. 6.A ausência absoluta de documentação complementar que comprove tratativas comerciais entre as partes, tais como correspondências eletrônicas, mensagens de aplicativos de comunicação instantânea, contratos escritos, propostas comerciais ou pedidos de compra, caracteriza a fragilidade probatória da pretensão autoral. 7.Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não se dispensando, na ação monitória, a demonstração mínima da existência da obrigação mediante elementos probatórios concretos. 8.As inconsistências temporais identificadas na cronologia dos fatos, aliadas à ausência de comprovação da intermediação comercial alegada e à inexistência de histórico de transações anteriores entre as partes, reforçam a insuficiência do lastro probatório apresentado. 9.Recurso improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa. TESE DE JULGAMENTO: "1. A nota fiscal desacompanhada de aceite, comprovante de entrega ou assinatura no canhoto de recebimento não constitui, isoladamente, prova escrita suficiente para instrução de ação monitória quando ausentes outros elementos que demonstrem minimamente a existência de contratação e a efetiva entrega das mercadorias. 2. Embora a jurisprudência dispense a assinatura do devedor para fins de ação monitória, não se dispensa a demonstração mínima da relação jurídica mediante elementos probatórios complementares, tais como correspondências eletrônicas, mensagens de aplicativos, contratos, propostas comerciais, pedidos de compra ou histórico de transações anteriores." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I, e 700 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre ação monitória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0133096-45.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0133096-45.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: G7 Comércio de Alimentos LTDA APELADO: SN Comércio de Alimentos e Especiaria EIRELLI JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Dilze RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0133096-45.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Recife- Seção A, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos autos da ação monitória proposta por SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELLI e a reconvenção proposta por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tombada sob o nº 0133096-45.2021.8.17.2001. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça formulado no recurso e determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, este manteve-se inerte conforme certidão de ID 50826751. Relatei. Decido. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, não atendida a determinação de recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, conforme o preceito legal supracitado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANACEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.818/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por todo o exposto, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 150, inciso IV, do RITJPE, não conheço da apelação ante a sua deserção. Após a intimação das partes, retornem-me os autos para o julgamento da apelação interposta por SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIA EIRELI, ID 44452092. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SN COMERCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELI - EPP, G7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): SUPERMERCADO TROPICAL LTDA, G7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SN COMERCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da decisão de ID 48305301, a seguir transcrito(a): " Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0133096-45.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Mantenho a determinação para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção." Recife, 4 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: SN COMÉRCIO DE ESPECIARIAS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista APELAÇÃO Nº: 0133096-62.2024.8.17.2001 Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no bojo do recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória em epígrafe. A requerente sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos do processo, apresentando documentação contábil para comprovar sua situação econômico-financeira. O benefício da justiça gratuita encontra respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e 99, regulamenta a matéria, estabelecendo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, observo a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a janeiro de 2023, onde consta que a empresa encontra-se inativa no período declarado. O Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023 demonstra ativo total de R$ 0,00, passivo circulante de R$ 2.432.935,00, patrimônio líquido negativo de R$ 2.432.935,00, prejuízo acumulado de R$ 200.000,00 e receita bruta de vendas de R$ 0,00. Verifica-se ainda o demonstrativo de parcelamento na PGFN, evidenciando dívida tributária federal consolidada no valor de R$ 205.996,01, com possibilidade de parcelamento em 60 prestações de R$ 3.433,26. Embora a documentação apresentada evidencie uma situação econômica desfavorável da empresa, com patrimônio líquido negativo e ausência de receitas, alguns elementos merecem ponderação. A empresa encontra-se inativa desde janeiro de 2023, conforme DCTF apresentada, o que demonstra cessação das atividades operacionais. Contudo, o próprio demonstrativo da PGFN indica que a empresa possui capacidade para parcelar sua dívida tributária em prestações mensais de R$ 3.433,26, sugerindo alguma capacidade econômica ou expectativa de regularização. Ademais, trata-se de ação monitória, pressupondo a existência de crédito líquido, certo e exigível da requerente, o que pode indicar atividade econômica anterior. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, exigindo demonstração mais robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que a documentação apresentada, embora demonstre dificuldades financeiras, não comprova de forma inequívoca a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais, especialmente diante da existência de capacidade para parcelamento de dívidas tributárias e da natureza da demanda em questão, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A empresa deverá, portanto, proceder ao recolhimento do preparo recursal, conforme já determinado no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Mantenho a determinação para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e SN COMÉRCIO DE ESPECIARIAS LTDA APELADO: SN COMÉRCIO DE ESPECIARIAS LTDA e G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE JUIZ DECISÓRIO: Poliana de Brito Lucena RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 00133096-62.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação interposto por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e SN COMÉRCIO DE ESPECIARIAS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/PE, na ação monitória nº 00133096-62.2024.8.17.2001. Analisando os autos verifiquei que a Apelante G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA não realizou o pagamento do preparo, nem requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no 2º grau. O recolhimento do preparo do recurso é requisito de admissibilidade, conforme determina o Art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nos termos do Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 21:10

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:12

Petição (Contra-razões)

04/12/2024, 15:01

Documentos

Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SN Comércio de Alimentos e Especiarias EIRELI -EPP APELADO: Supermercado Tropical S/A e G7 Comércio Varejista de Vestuário Acessório LTDA - ME JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Dilza Christine Lundgren de Barros RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por fornecedor em face de supermercado e empresa intermediadora, fundamentada em nota fiscal de venda de azeites no valor de R$ 11.400,00, sem comprovação de aceite, entrega ou recebimento das mercadorias. 2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nota fiscal apresentada, desacompanhada de assinatura, aceite ou comprovante de entrega, constitui prova escrita suficiente para instrução da ação monitória; (ii) a ausência de outros elementos probatórios que demonstrem tratativas comerciais, contratação e entrega efetiva das mercadorias inviabiliza o acolhimento da pretensão monitória. 3.A ação monitória exige documento escrito que revele obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, admitindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a assinatura do devedor para fins de instrução da ação monitória, admitindo documentos unilaterais como notas fiscais e duplicatas sem aceite, desde que acompanhados de elementos que evidenciem minimamente a existência da relação jurídica subjacente. 5.A nota fiscal apresentada, emitida unilateralmente pela parte autora, não está acompanhada de aceite, comprovante de entrega, assinatura no canhoto de recebimento ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a contratação do fornecimento e a efetiva entrega das mercadorias aos demandados. 6.A ausência absoluta de documentação complementar que comprove tratativas comerciais entre as partes, tais como correspondências eletrônicas, mensagens de aplicativos de comunicação instantânea, contratos escritos, propostas comerciais ou pedidos de compra, caracteriza a fragilidade probatória da pretensão autoral. 7.Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não se dispensando, na ação monitória, a demonstração mínima da existência da obrigação mediante elementos probatórios concretos. 8.As inconsistências temporais identificadas na cronologia dos fatos, aliadas à ausência de comprovação da intermediação comercial alegada e à inexistência de histórico de transações anteriores entre as partes, reforçam a insuficiência do lastro probatório apresentado. 9.Recurso improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa. TESE DE JULGAMENTO: "1. A nota fiscal desacompanhada de aceite, comprovante de entrega ou assinatura no canhoto de recebimento não constitui, isoladamente, prova escrita suficiente para instrução de ação monitória quando ausentes outros elementos que demonstrem minimamente a existência de contratação e a efetiva entrega das mercadorias. 2. Embora a jurisprudência dispense a assinatura do devedor para fins de ação monitória, não se dispensa a demonstração mínima da relação jurídica mediante elementos probatórios complementares, tais como correspondências eletrônicas, mensagens de aplicativos, contratos, propostas comerciais, pedidos de compra ou histórico de transações anteriores." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I, e 700 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre ação monitória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0133096-45.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0133096-45.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: G7 Comércio de Alimentos LTDA APELADO: SN Comércio de Alimentos e Especiaria EIRELLI JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital - Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Dilze RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0133096-45.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Recife- Seção A, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos autos da ação monitória proposta por SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELLI e a reconvenção proposta por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tombada sob o nº 0133096-45.2021.8.17.2001. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça formulado no recurso e determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, este manteve-se inerte conforme certidão de ID 50826751. Relatei. Decido. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, não atendida a determinação de recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, conforme o preceito legal supracitado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANACEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.818/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por todo o exposto, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 150, inciso IV, do RITJPE, não conheço da apelação ante a sua deserção. Após a intimação das partes, retornem-me os autos para o julgamento da apelação interposta por SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIA EIRELI, ID 44452092. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: SN COMÉRCIO DE ESPECIARIAS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista APELAÇÃO Nº: 0133096-62.2024.8.17.2001 Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no bojo do recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória em epígrafe. A requerente sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos do processo, apresentando documentação contábil para comprovar sua situação econômico-financeira. O benefício da justiça gratuita encontra respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e 99, regulamenta a matéria, estabelecendo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, observo a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a janeiro de 2023, onde consta que a empresa encontra-se inativa no período declarado. O Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023 demonstra ativo total de R$ 0,00, passivo circulante de R$ 2.432.935,00, patrimônio líquido negativo de R$ 2.432.935,00, prejuízo acumulado de R$ 200.000,00 e receita bruta de vendas de R$ 0,00. Verifica-se ainda o demonstrativo de parcelamento na PGFN, evidenciando dívida tributária federal consolidada no valor de R$ 205.996,01, com possibilidade de parcelamento em 60 prestações de R$ 3.433,26. Embora a documentação apresentada evidencie uma situação econômica desfavorável da empresa, com patrimônio líquido negativo e ausência de receitas, alguns elementos merecem ponderação. A empresa encontra-se inativa desde janeiro de 2023, conforme DCTF apresentada, o que demonstra cessação das atividades operacionais. Contudo, o próprio demonstrativo da PGFN indica que a empresa possui capacidade para parcelar sua dívida tributária em prestações mensais de R$ 3.433,26, sugerindo alguma capacidade econômica ou expectativa de regularização. Ademais, trata-se de ação monitória, pressupondo a existência de crédito líquido, certo e exigível da requerente, o que pode indicar atividade econômica anterior. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, exigindo demonstração mais robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que a documentação apresentada, embora demonstre dificuldades financeiras, não comprova de forma inequívoca a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais, especialmente diante da existência de capacidade para parcelamento de dívidas tributárias e da natureza da demanda em questão, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A empresa deverá, portanto, proceder ao recolhimento do preparo recursal, conforme já determinado no despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Mantenho a determinação para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SN COMERCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): SUPERMERCADO TROPICAL LTDA, G7 COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIO LTDA - ME REPRESENTANTE: PAULO JOSE AMARAL CORREIA Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0133096-45.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 181663738 opostos por G7 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da sentença Id 179870036, para fins de sanar suposta CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL, ante alegação de decisum proferido de forma extra petita, divergência entre sua fundamentação e seus pedidos. Requer a reforma da sentença, vez que não houve pedido reconvencional pela Ré / Embargante, excluir condenações em razão do reconhecimento, seja declarado mero erro material o “item a” dos pedidos e a expressão “com pedido de reconvenção”, suprimida a omissão que não condenou a autora/ embargada ao pagamento das custas, taxa judiciária, despesas, consignadas a alíquota de juros, periodicidade, índice de correção monetária para atualização do valor da causa. Certidão de tempestividade ID 182285892. Contrarrazões ID 183377981 – inadequação da via eleita, rediscussão do mérito, suposto erro material quanto ao pedido reconvencional, distribuição do ônus da sucumbência. Requer que o recurso não seja conhecido. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, entendo que não merecem prosperar, vez que a sentença atacada está plenamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou erro material a ser suprimido, eliminado ou corrigido. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apresentar os fundamentos de sua decisão. Destarte, entendo que inexiste qualquer incongruência em seus termos que sejam passíveis de reforma. Por consequência, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses que autorizem a reforma, tendo o juízo observado as cautelas necessárias, não sendo os presentes embargos o meio idôneo para rediscussão da matéria, em decorrência do inconformismo da parte embargante. Posto isto, tenho por bem em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Advirto que, em sendo interpostos Embargos Declaratórios com os mesmos propósitos, ensejará aplicação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, podendo inclusive ser majorada para 10% (dez por cento) e/ou não admitidos, nos termos do art. 1.026, §§2º, 3º e 4º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se o decurso; 4. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 5. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife, 09 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)

11/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)