Apelação Cível 0068940-24.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0068940-24.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): JADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234225712, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0068940-24.2016.8.17.2001 Trata-se de petição de ID 234057760, por meio da qual JADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA requer o cancelamento do gravame judicial (arresto) incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 70.267 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, diante do trânsito em julgado da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu a presente execução fiscal. DEFIRO o pedido, uma vez que extinta definitivamente a execução fiscal pelo trânsito em julgado ocorrido em 13/03/2026 — após homologação de desistência do REsp 2.256.787/PE pelo Superior Tribunal de Justiça e o retorno dos autos à origem —, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da constrição patrimonial que lhe era acessória. A cessação da causa principal implica, necessariamente, a extinção da medida constritiva dela decorrente, devendo ser cancelado o arresto efetivado sobre o imóvel da requerente, na forma do art. 924, I, do CPC. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Recife determinando o cancelamento do gravame judicial averbado na matrícula nº 70.267, decorrente do arresto efetivado nos autos do processo nº 0068940-24.2016.8.17.2001. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento do Município do Recife para fins de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios fixados no acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 233896943), que constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 23 de março de 2026. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 31 de março de 2026. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/04/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 11:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:27

Reativação

18/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2256787/PE (2026/0037025-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE000714B REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: RICARDO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA - PE021649 DECISÃO Por meio da petição de fls. 273/274, a parte requerente, JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:04

Publicação

21/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 15:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JADA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 68940-24.2016.8.17.2001 ** Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação cível, integrado por embargos de declaração. A câmara julgadora deu parcial provimento ao apelo do Município do Recife, reformando parte da sentença recorrida para, invertendo o ônus sucumbencial, condenar a parte apelada, Jada Empreendimentos e Participações, ao pagamento dos honorários advocatícios. O colegiado, a despeito de considerar a ora recorrente parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife, confirmando a sentença apelada nesse aspecto, concluiu ser dela o ônus quanto a cientificar o Fisco Municipal em relação à transferência da titularidade do bem imóvel sobre o qual incidiu o IPTU, não pago, objeto da demanda executiva, e, portanto, a submeter à sucumbência em razão do princípio da causalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 40117162): “Direito Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Transferência de propriedade. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Extinção da execução. Honorários advocatícios. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva do apelado em execução fiscal referente ao IPTU e TLP de 2013, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ilegitimidade passiva do apelado é procedente, considerando a transferência do imóvel para outra empresa em 2012, e se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser anulada em razão de erro quanto ao sujeito passivo. III. Razões de decidir 3. A transferência de propriedade do imóvel em 2012 para a empresa RECIFE BUSINESS HOTEIS LTDA foi devidamente comprovada, com a documentação de constituição da sociedade empresária e a certidão negativa do ITBI. 4. A CDA é nula, pois incluiu indevidamente o apelado como sujeito passivo, que não mais era proprietário do imóvel desde 2012, configurando erro material passível de correção apenas quanto a dados formais, mas sem alteração do sujeito passivo. 5. A jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 392, reforça a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal após a inscrição na dívida ativa, sendo necessária a retificação do lançamento tributário. 6. Em relação à verba honorária, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas processuais decorrentes. 7. Deve o executado arcar com os honorários advocatícios, pois deixou de comunicar ao Fisco acerca do negócio jurídico referente à transferência da titularidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de erro material no sujeito passivo não pode ser corrigida sem retificação do lançamento tributário. 2. A extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado, é correta, conforme a transferência de propriedade do imóvel. 3. Deve o executado arcar com os honorários advocatícios, pois deixou de comunicar ao Fisco acerca do negócio jurídico referente à transferência da titularidade, dando causa à instauração do processo." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 34, 202 e 203; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 392 do STJ.” – destaques originais Os embargos de declaração foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 1.022, parágrafo único, incisos I, e 85, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta: (i) subsistir a contradição outrora arguida, quanto a existência de documento público emitido pelo Município do Recife em relação ao ITBI incidente sobre a alienação do imóvel, ocorrida anteriormente aos exercícios referidos na CDA com relação a IPTU não pago; (ii) repercutir na hipótese a ciência do município referida no item “i”, como de fato repercutiu, quando o colegiado ratificou a decretação de ilegitimidade do executado para responder pela execução fiscal; (iii) ser da Fazenda do Município do Recife a responsabilidade pelo ônus de sucumbência; (iv) existir julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, de imposição da causalidade ao Fisco, responsabilizando-o pelo pagamento da verba sucumbencial. Recurso tempestivo e preparo recursal devidamente atendido. Contrarrazões ofertadas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constato que estão atendidos os três requisitos extrínsecos do recurso excepcional, quais sejam: i) tempestividade, ii) preparo, dispensado nos moldes do art. 1.007, § 1º do CPC e iii) regularidade formal da petição – uma vez atendido o disposto no art. 1.029 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, restam atendidos os requisitos intrínsecos: i) legitimidade, ii) interesse e, iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Ademais, constato que os requisitos especiais do apelo excepcional estão atendidos: i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo nobre; ii) a análise da controvérsia prescinde do reexame de prova; iii) a questão foi devidamente prequestionada; e, iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, a priori, tenho como atendida a exigência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Vencidas tais questões, observo que a sentença apelada havia (i) acolhido exceção de pré-executividade arguida pelo ora recorrente perante a ação de execução fiscal, para (ii) decretar a ilegitimidade passiva do devedor/executado, impondo ao Fisco Municipal o ônus de sucumbência, e (iii) ainda, em sede recursal, haver o colegiado preservado o julgado relativamente ao decreto de ilegitimidade passiva, chancelando a posição do juízo a quo, mas condenando o vencedor a responder pelas custas do processo e pelos honorários advocatícios. Diga-se, quanto a esse ponto em especial, existir precedente vinculante do STJ, o Tema 421 (REsp 1.185.036/PE), que reputa como possível a condenação da Fazenda Pública na verba honorária, a partir da procedência de exceção de pré-executividade. "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMAS 421 E 1076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Tema 421, REsp 1.185.036, fixou a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". A jurisprudência recente também é no sentido de que cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que exceção de pré-executividade conduza à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp 1840377/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe de 17/11/2020. (...) V - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.136.660/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) No caso presente, a recorrente, no especial manejado, reitera a tese consequencial outrora suscitada na exceção de pré-executividade, amparada no caput do artigo 85 do CPC. “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”. Há, segundo alega, imposição ao vencido da obrigação de pagar a verba de sucumbência, incidindo a causalidade em seu favor, não em favor do Fisco, que ajuizou ação de execução fiscal contra quem não era devedor porque inexistente a relação fiscal deduzida, daí o decreto de ilegitimidade passiva. Vide, consoante a tese do recorrente, a decisão a seguir, do STJ: “1. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da exceção de pré - executividade, para extinguir total ou parcialmente a execução, enseja, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em beneficio do executado. 2. Tendo o exequente dado causa à apresentação da exceção de pré-executividade, deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, sobretudo em razão do acolhimento da tese defensiva. (...) De se observar, portanto, consoante o disposto no acórdão, que o recorrente deu causa ao manejo da exceção de pré-executividade o que atraiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A orientação acima está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente" (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (...)” (STJ, AREsp n. 1.928.555, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 02/07/2025.) – original sem destaques No caso, tenho como possível e adequado a admissão preliminar do recurso, dada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ acerca da matéria. Ante o exposto, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, admito o recurso especial e determino sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JADA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME Advogados: Dr. Arthur Reynaldo Maia Alves Neto e Dr. Artur Alves Carvalho EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RECIFE Procuradora: Dra. Lorena Coelho Gantois Massa Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. contradição. Iptu e Tlp. certidão negativa de itbi. Transferência da propriedade. ciência do município Não comprovada. Honorários advocatícios. princípio da causalidade. vício inexistente. Rejeição de embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao apelo para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no julgamento da apelação, sobre a ciência do Município da transferência de titularidade do imóvel e a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria decidida, mas a esclarecer omissões, contradições ou erros materiais. 4. No caso, a decisão embargada foi clara ao afirmar que a emissão de certidão negativa de ITBI pelo Município não constitui ciência inequívoca da transferência de titularidade para fins de cobrança de IPTU. 5. Não há contradição entre o dispositivo e a fundamentação, uma vez que o princípio da causalidade foi corretamente aplicado, determinando a responsabilidade da embargante pelos honorários advocatícios. 6. Os embargos de declaração não têm caráter revisional e, portanto, não são adequados para reexaminar os fatos e argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a emissão de certidão negativa de ITBI pelo Município não constitui ciência inequívoca da transferência de titularidade para fins de cobrança de IPTU. 2. Não há contradição na decisão embargada que justifique a alteração do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2019; STF, ARE 1131272 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24/05/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0068940-24.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0068940-24.2016.8.17.2001, em que figuram como embargante JADA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME e como embargado o MUNICÍPIO DO RECIFE. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade em câmara ampliada, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr. Marcos Vinicius de Morais APELADA: JADA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Dr. Artur Alves Carvalho Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Transferência de propriedade. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Extinção da execução. Honorários advocatícios. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva do apelado em execução fiscal referente ao IPTU e TLP de 2013, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ilegitimidade passiva do apelado é procedente, considerando a transferência do imóvel para outra empresa em 2012, e se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser anulada em razão de erro quanto ao sujeito passivo. III. Razões de decidir 3. A transferência de propriedade do imóvel em 2012 para a empresa RECIFE BUSINESS HOTEIS LTDA foi devidamente comprovada, com a documentação de constituição da sociedade empresária e a certidão negativa do ITBI. 4. A CDA é nula, pois incluiu indevidamente o apelado como sujeito passivo, que não mais era proprietário do imóvel desde 2012, configurando erro material passível de correção apenas quanto a dados formais, mas sem alteração do sujeito passivo. 5. A jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 392, reforça a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal após a inscrição na dívida ativa, sendo necessária a retificação do lançamento tributário. 6. Em relação à verba honorária, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas processuais decorrentes. 7. Deve o executado arcar com os honorários advocatícios, pois deixou de comunicar ao Fisco acerca do negócio jurídico referente à transferência da titularidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de erro material no sujeito passivo não pode ser corrigida sem retificação do lançamento tributário. 2. A extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado, é correta, conforme a transferência de propriedade do imóvel. 3. Deve o executado arcar com os honorários advocatícios, pois deixou de comunicar ao Fisco acerca do negócio jurídico referente à transferência da titularidade, dando causa à instauração do processo." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 34, 202 e 203; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 392 do STJ. ACORDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068940-24.2016.8.17.2001 Vara de Origem: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Hauler dos Santos Fonseca Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068940-24.2016.8.17.2001, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DO RECIFE e como apelada JADA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 09/02

06/02/2025, 00:00