Apelação / Remessa Necessária 0061943-83.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0061943-83.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 16:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:57

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:04

Petição

05/11/2025, 15:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: WASHINGTON EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Procurador de Justiça: GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. INÉRCIA ABSOLUTA DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono, em regra, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Todavia, a conduta da parte autora, que deixa de comparecer à perícia designada e não atualiza o endereço nos autos, inviabilizando a prática de atos processuais indispensáveis, configura hipótese excepcional em que a extinção se justifica como consequência do descumprimento de dever processual elementar (art. 77, V, CPC). 2. “A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). 3. No caso concreto, a desídia do autor inviabilizou a própria tentativa de intimação pessoal, tornando impossível a realização da perícia e o regular prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO 0061943-83.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W13

Expedição de documento

03/10/2025, 18:23

Expedição de documento

03/10/2025, 18:23

Não-Provimento

30/09/2025, 18:12

Mérito

30/09/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:49

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

16/04/2025, 15:25

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:06

Documentos

Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: WASHINGTON EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Procurador de Justiça: GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. INÉRCIA ABSOLUTA DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono, em regra, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Todavia, a conduta da parte autora, que deixa de comparecer à perícia designada e não atualiza o endereço nos autos, inviabilizando a prática de atos processuais indispensáveis, configura hipótese excepcional em que a extinção se justifica como consequência do descumprimento de dever processual elementar (art. 77, V, CPC). 2. “A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). 3. No caso concreto, a desídia do autor inviabilizou a própria tentativa de intimação pessoal, tornando impossível a realização da perícia e o regular prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO 0061943-83.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W13

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166040127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061943-83.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WASHINGTON EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA Vistos etc. WASHINGTON EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA, qualificado nos autos, representado por advogada regularmente constituída, ajuizou a presente ação de RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO B91 C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSS. Conforme certidão lavrada pelo Meirinho, a parte autora não foi localizada para ciência da data de designação da perícia médica (Id. nº. 149570100). Na petição de id. nº. 151942289 o demandante, através de sua causídica, veio apresentar pedido de antecipação de seu afastamento (Id. nº. 151942289), quando já designada a perícia e com a certidão retromencionada já constante nos autos, sem fornecimento do novo endereço do autor. Na manifestação de Id. nº. 157377387, a parte autora, através de sua patrona, alegou não comparecimento à perícia designada por não ter sido intimada. Foi proferida decisão de Id. nº. 163878885 determinando a redesignação da data de perícia, com posterior certificação pela Secretaria nos termos do Id. nº. 165080044. Vieram-me conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Não obstante o teor da decisão de Id. nº. 163878885, verifica-se que a causídica em duas oportunidades se manifestou nos presentes autos sem o fornecimento do correto endereço do demandante. Nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado no primeiro momento que lhes couber falar nos autos. Não sendo possível a localização da requerente e tendo a autora se quedado inerte para fornecimento do seu correto paradeiro, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Restam revogados os efeitos da tutela concedida na decisão de Id. nº. 68783739. Considerando, ainda, o pagamento antecipado do valor depositado pelo INSS referente aos honorários periciais (Id. nº. 146697865), sem a realização do procedimento por não localização da autora, determino a expedição de alvará em prol do INSS, com as devidas cautelas legais. Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 02 de abril de 2024. Carlos Antônio Alves da Silva.Juiz de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

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