Procedimento Comum Cível 0009081-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009081-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 18:07

Petição

23/04/2025, 15:51

Recebimento

31/03/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MIZAEL LEONCIO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADVENTO LEI Nº 15.600/2015. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUE CONTINUA SENDO DEFENDIDA PELO EMBARGANTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE EMBASOU A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. Tenta a embargante rediscutir matéria amplamente apreciada no julgamento em questão. As questões vertidas nos autos, foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas, não havendo o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta, inexistindo omissão em qualquer ponto. Com efeito, esta Corte de Justiça entende que o que pretende o embargante, ao interpor estes aclaratórios, nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. Acórdão Mantido. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade de votos. ACORDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0009081-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº 0009081-77.2016.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos, mas, quanto ao mérito, rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): MIZAEL LEONCIO FERREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43156514, no prazo legal. Recife, 30 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0009081-77.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MIZAEL LEÔNCIO FERREIRA – ME RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADVENTO LEI Nº 15.600/2015. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA. DIMINUIÇÃO DA MULTA FISCAL. AÇÃO AJUÍZADA ANTERIORMENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE COMPROMETA A SUA VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. ENTENDIMENTO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0009081-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009081-77.2016.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

15/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:11

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:57

Recebimento

12/12/2023, 10:22

Documentos

Intimação (Outros)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MIZAEL LEONCIO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADVENTO LEI Nº 15.600/2015. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUE CONTINUA SENDO DEFENDIDA PELO EMBARGANTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE EMBASOU A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. Tenta a embargante rediscutir matéria amplamente apreciada no julgamento em questão. As questões vertidas nos autos, foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas, não havendo o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta, inexistindo omissão em qualquer ponto. Com efeito, esta Corte de Justiça entende que o que pretende o embargante, ao interpor estes aclaratórios, nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. Acórdão Mantido. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade de votos. ACORDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0009081-77.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº 0009081-77.2016.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos, mas, quanto ao mérito, rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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