Usucapião 0059326-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0059326-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0059326-92.2016.8.17.2001 AUTOR(A): IZA FATIMA CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO Vistos... Retornando os presentes autos às minhas mãos, tendo em vista a anulação da sentença, bem como a determinação de “citação do irmão da autora para compor o polo passivo da demanda e apresentar defesa” (Id nº 185989743 - Pág. 5), observo que, antes de proceder com o julgamento, a parte autora deverá regularizar os pontos abaixo declinados, de modo a possibilitar o regular andamento do feito. 1. Nomear e qualificar o seu irmão, indicando, inclusive o nº do CPF, de modo a incluí-lo no polo passivo do feito, conforme determinado no voto do Relator do acórdão; 2. Acostar aos autos comprovantes que demonstrem a posse do imóvel pelo período indicado, bem como a cópia das certidões de óbito dos seus genitores; 3. Apesar de trazer aos autos certidão informando que não consta registro imobiliário do imóvel em discussão, sendo o imóvel parte integrante de um terreno/gleba maior, a demandante deverá indicar o proprietário da área maior em que está inserido o bem usucapiendo, bem como trazer aos autos certidão nesse sentido. 4. Apesar de a parte autora ter indicado os confinantes, a planta de situação do imóvel de Id nº 18265164, tal documento não foi devidamente elaborado e assinado por profissional habilitado para tanto, de modo a viabilizar a análise da regularidade de ditos confinantes, bem como a situação do imóvel. Assim, intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: a) Regularizar o polo passivo, apresentando documentos que permitam a identificação de seu irmão, promovendo sua citação; b) Apresentar certidão imobiliária referente ao terreno maior no qual o imóvel possa estar inserido, expedida pelo cartório de imóveis competente, bem como promover a citação do efetivo proprietário do bem; c) Conforme Instrução Normativa CGJ nº 01/2022 (DJe nº 20/2022), acostar aos autos planta baixa da edificação, na qual conste também as medidas perimetrais do terreno e área deste e planta de situação do imóvel, na qual sejam identificadas suas confrontações, bem como memorial descritivo das plantas apresentadas devidamente assinados por profissional habilitado; e d) Esclarecer, pelos termos da outorga marital conferida, se o seu esposo compõe o polo ativo do feito. Atendidas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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