Procedimento Comum Cível 0138306-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138306-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138306-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. M. P. D. V. REPRESENTANTE: ROSALVO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Através da petição de ID 217984707, a patrona da parte autora requer a expedição de alvará de transferência eletrônica para fins de levantamento da quantia referente aos seus honorários advocatícios. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pois bem, verifico que o pedido de ID 217984707 tem causa na informação da conta equivocada na petição anterior, de ID 216686279. Logo, a expedição de novo alvará a fim de levantamento da quantia informada é medida que decorre unicamente de equívoco da parte credora, razão pela qual devem incidir os emolumentos necessários à confecção do novel expediente de alvará, conforme exigido pelo art. 1º, §4º, Provimento 02/2022 TJPE, que fixa os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais. Dessa forma, deve a parte requerente, em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da taxa cartorária referente à nova expedição de alvará, sob pena de não realização do ato. Comprovado o recolhimento, fica desde logo autorizada a expedição do alvará aos moldes da petição ID 217984707. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138306-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. M. P. D. V. REPRESENTANTE: ROSALVO PEREIRA DA SILVA Defiro pedido de ID 213456103 para proceder com a expedição de alvará em favor do representante legal do menor (genitor) ROSALVO PEREIRA DA SILVA. No entanto, indefiro o pedido para levantamento do valor integral, uma vez que a parte pertecente ao autor é no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) a parte de seu patrono, conforme cálculos ID 207519742 (depósito ID 207519746). Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de seu advogado. Uma vez que a condenação se deu no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de 20% de honorários advocatícios, a serem pagos pelas rés, conforme Sentença ID 205447668, e que a ré LAN AIRLINES S/A cumpriu com o pagamento de sua cota, intime-se o autor para requerer o que interessar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:20

Definitivo

19/08/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:29

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:54

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:44

Publicação

21/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de julho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138306-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. M. P. D. V. REPRESENTANTE: ROSALVO PEREIRA DA SILVA

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 14:09

Recebimento

15/07/2025, 14:13

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. APELADO (A): ANA CRISTINA SOUZA DE FARIAS DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Relação de Consumo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiros e companhias aéreas, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Responsabilidade Objetiva: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, incluindo atrasos e cancelamentos de voos, salvo se demonstrada a ocorrência de fortuito externo. Falha na Prestação do Serviço: A necessidade de manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não eximindo a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos causados aos passageiros. Danos Morais: A configuração do dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos causados ao passageiro em razão do atraso e cancelamento do voo, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado justo e proporcional. Danos Materiais: Comprovada a aquisição de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento unilateral do voo pela companhia, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.727,27 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Verba Honorária: Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantida a suspensividade da obrigação em razão da parte litigante estar sob o benefício da gratuidade judiciária. (TJ-PE - Apelação Cível: 00681404920238172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) 1ª CÂMARA DA 1ª TURMA REGIONAL DE CARUARU Apelação Cível nº 0007946-77.2018.8.17.2480 APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADOS: ENDREW RAFAEL AVELINO CELESTINO e outra RELATOR: Desembargador Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS APELADO: KLEYTON AUGUSTO MARQUES SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. "CODE-SHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A relação entre as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, estabelecida por meio do "code-share", configura responsabilidade solidária, sendo ambas passíveis de responder pelos danos causados ao consumidor. 2. O atraso de voo, mesmo decorrente de causas externas, caracteriza prestação inadequada do serviço de transporte aéreo, ensejando o direito à assistência material e informacional ao consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação da verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em todos os seus termos.. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138306-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. M. P. D. V. REPRESENTANTE: ROSALVO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. ARTHUR MIRANDA PEREIRA DE VASCONCELOS, brasileiro, pernambucano, menor impúbere, nascido em 25/02/2011, RG n.11059800 SSP PE, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 123.792.674-21, representado legalmente por seu genitor ROSALVO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, pernambucano, casado, RG n. 4278372 SSP/PE, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 817.103.304-06, residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 175, 07, Ap 103, Condomínio Prive Guarulhos, Bloco G, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP 50781-600, ingressou com a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASOS SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO em desfavor de LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da LATAM, para voar o trecho entre Recife/PE – Natal/RN, com partida estimada para o dia 02 de fevereiro de 2024 as 09h15min, trecho a ser operado pela requerida PASSAREDO. Aduz o requerente que, na chegada ao aeroporto para iniciar os procedimentos de check in e embarque, foi surpreendido com seguidos adiamentos do voo, com várias previsões de embarque, que se estendeu para 9:50; 11:30, 13:10, 14:00, 16:00, 17:00 e, posteriormente, com a notícia do cancelamento do voo em comento. Assevera que chegou passou mais de 9 horas no saguão do aeroporto aguardando o voo, sem nenhuma informação por parte da Cia aérea, e muito menos qualquer tipo de auxílio financeiro para alimentação. Disse que chegaram a embarcar na aeronave, mas em seguida desembarcaram tendo sido o voo por fim cancelado, uma vez que a aeronave não estava em condições de voo, havendo que passar por manutenção. Diante dos alegados prejuízos suportados, a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e dano material no valor do bilhete R$ 778,16. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s 190221326 a 190224598. Instadas a contraporem aos fatos articulados na peça de ingresso, as demandadas acostaram aos autos as peças de defesa nos ID’s 192116423 e 193649670. Réplica (ID 196747491). O Ministério Público foi intimado a intervir no feito e apresentou manifestação no id. 201834182. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O presente feito é típica relação de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando o compêndio processual, depreende-se que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve ao fato do atraso no voo em mais de 9 horas com posterior cancelamento, ocasionando transtornos e aborrecimentos, além de dano material. Visando subsidiar o seu intento, acostou aos autos os documentos de ID’s 190221326 a 190224598. Instadas a contraporem aos fatos articulados na peça de ingresso, as demandadas apresentaram contestação. A companhia ré LAN Airlines S/A (id. 193649670) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, no mérito pugnou pela improcedência do pleito autoral sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro. A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA no Id. 192116423, alegou excludente de responsabilidade, pois que o atraso e cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Argumenta, também que, buscando minimizar quaisquer infortúnios eventualmente causados, atualizou a todo momento o status do referido voo, bem como informou sobre o novo horário de partida assim que tomou conhecimento. Portanto, cumpriu integralmente com o disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, sendo a parte autora realocada em novo voo. Por isso, diz que não houve prática de ato ilícito e, portanto, inexiste o dever de indenizar. Preliminarmente. Da impugnação à justiça gratuita. No que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária ao demandante, desacolho-a, posto que estes (que, para o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária, pode ser representado por advogado particular). Ademais a própria natureza da ação me leva a crer na hipossuficiência do autor, menor impúbere, tendo declarado a impossibilidade de suportar, sem prejuízo próprio, os ônus decorrentes do processo. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira do requerente, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. Da ilegitimidade passiva alegada pela LAN AIRLINES. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto pela sistemática do CDC, em seu art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. As empresas aéreas contratadas pelo sistema code share respondem solidariamente por danos causados aos passageiros, sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda indenizatória. (...)” (AREsp 388975 / MA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/09/2013). Da Conexão com Demandada proposta no Juizado. Não há que se falar conexão destes autos com o de número 0024047-88.2024.8.17.8201, proposto no 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde, porquanto o presente processo, apesar de conter os mesmos pedidos, figura no polo ativo menor impúbere, que não pode ser parte diante daquele Juízo. Ademais, o processo referido já possui sentença transitada em julgado, e, portanto, impossível a reunião dos autos. Não há que se cogitar má-fé do autor, por demandas repetidas, porquanto, como dito, é vedado demandar perante juizado especial sendo menor de idade, o que justifica a propositura desta ação, uma vez que o dano moral é de cunho personalíssimo. Dito isto, afasto também referida preliminar. No mérito. Como dito, a controvérsia cinge-se em averiguar a falha na prestação do serviço por parte da ré, que teria resultado em danos sofridos pela parte autora. Por se tratar de uma relação de consumo, penso que a hipossuficiência deve ser considerada na produção das provas, não sendo, no entanto, absoluta, cabendo ao autor o ônus de produzir o mínimo de provas relativo ao seu direito (art. 373, I do CPC). Compulsando os autos, verifico que para provar os seus argumentos, a parte autora trouxe aos autos a reserva do bilhete inicialmente emitido (id. 190224587); comprovante do atraso do voo (id. 190224591); diversas fotos e outros. Em contrapartida, as Rés em síntese argumentam, em sede de defesa, que a alteração/cancelamento se deu em razão excludente de responsabilidade, diante da necessidade de manutenção não programada na aeronave, mas que a parte autora fora a todo tempo informada quanto ao novo voo, cumprindo assim as determinações da ANAC. Ora, é incontroverso, portanto, os fatos articulados na inicial, de que houve atraso no voo superior a 9 horas com o posterior cancelamento do voo. Verifico pelas inúmeras imagens (id. 190224596), que o voo foi por inúmeras vezes reprogramado, fazendo com que os passageiros esperassem no saguão do aeroporto com a esperança de embarque. Evidencia-se, também, que tão grande foi o infortúnio, que os passageiros chegaram a embarcar na aeronave mas desceram em seguida, não havendo esta decolado, por problemas técnicos. Todas as provas contidas nos autos confirmam a narrativa da autora, pois até a declaração da companhia aérea de atraso no embarque fora juntado, onde se vê que o motivo do atraso se deu por “manutenção não programada” (id. 190224591). Não há que se cogitar em caso fortuito ou força maior, como defende a Ré, mas sim de um caso fortuito interno, decorrente do próprio risco da atividade da ré, o que não afasta a responsabilidade da fornecedora/recorrente. A esse respeito, confira-se julgado do STJ: "(...) 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (...)"( STJ, 4a Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011, g.). Inconteste, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, diante dos transtornos vivenciados, não havendo a Ré comprovado nenhum suporte financeiro aos passageiros, nem mesmo com alimentação, o que demonstra total descaso com o consumidor. Os elementos probatórios extraídos do caderno processual dão conta de que houve, sim, conduta indevida da demandada que não agiu com o zelo esperado, causando a parte autora transtorno psíquico e emocional além daqueles do cotidiano. Assim, inquestionável a sensação de angústia ante o evento ocorrido, frustração que, repita-se, não era esperada – ainda mais que a sendo o autor menor, passando o dia na espera de um voo sem que houvesse nenhum auxílio pela companhia, e ainda no final com o voo cancelado - e que ultrapassa o mero dissabor, configurando efetivo dano de natureza moral, que deve ser indenizado. Neste contexto, resta patente a falha na prestação de serviço perpetrada pela Ré, e, portanto, latente o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido a jurisprudência, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0068140-49.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0007946-77.2018.8.17.2480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N. 0000226-23.2020.8.17.3310 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000226-23.2020.8.17.3310 em que figuram as partes já devidamente qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em negar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000226-23.2020.8.17.3310, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Por fim, quanto ao dano material no valor do bilhete no importe de R$ 778,16 penso que não restou comprovado, porquanto o autor anexou apenas uma fatura do cartão, sem maiores explicações: Mesmo que se cogite que a referencia “E TRAVEL RESE”, seja relativa a passagem, o valor total da compra (194,54 x 6 = 1.167,24), não coincide com o valor que aduz ter gasto no bilhete. Não há qualquer outro documento que demonstre ter pago este valor no bilhete. Pelo contrário a Ré trouxe um documento (id. 192116428), onde contem o valor da compra R$ 589,92. Além disso, observo que os genitores do autor na ação que tramitou perante o juizado especial perceberam o mesmo valor relativo ao pagamento do bilhete em danos materiais. Assim diante da ausência de provas do valor desembolsado pelo autor, e sendo esta imprescindível para obtenção do dano material, o pedido não procede. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, resolvo, com força de mérito, o presente feito JULGANDO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR, a demandada a pagar à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão de o autor ter decaído em parcela mínima do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, inclusive baixa, ARQUIVEM-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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