Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GRACIETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME DECISÃO
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0059913-46.2018.8.17.2001
Vistos, etc. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de ID180330675, atualizados nos ID206696935. Uma vez constituído o crédito da parte exequente, e tendo em vista a notícia de que a empresa ré se encontra em processo de Recuperação Judicial (Processo nº 0089327-55.2019.8.17.2001, em trâmite na Seção A da 15ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE), sendo crédito concursal, a expedição da certidão é medida que se impõe para garantir ao credor o exercício de seu direito perante o juízo universal. Nesse contexto, a certidão de crédito emitida por este juízo é o instrumento hábil e necessário para que o credor possa requerer sua habilitação ou a inclusão de seu crédito na relação de credores, nos termos dos artigos 9º e 10º da Lei nº 11.101/05, assegurando sua participação no processo recuperacional. A planilha de cálculo apresentada (ID 206696935) demonstra, de forma pormenorizada, o valor atualizado do débito, servindo como base para a expedição do documento pleiteado.
Ante o exposto, após preclusa esta decisão, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, DETERMINO que se expeça a competente Certidão de Crédito em favor da parte autora, GRACIETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA, quanto ao valor do principal (R$60.557,19), para fins de habilitação no juízo da Recuperação Judicial da empresa NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.626.355/0001-00. Atente-se que o valor principal (R$60.557,19) é aquele indicado no ID206696935, subtraídos apenas os honorários de sucumbência da fase de conhecimento e os honorários desta fase executiva. Após a expedição, intime-se a parte exequente para ciência e providências cabíveis. Somente depois das diligências supra, DEFIRO o pedido de bloqueio constante no ID 206695916 quanto aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e os honorários desta fase executiva, eis que extraconcursais. Assim, determino a penhora no valor total de R$ 11.456,76 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD, pela ferramenta denominada de “teimosinha”, em nome e CNPJ do executado (NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.626.355/0001-00). Antes, contudo, ainda que se cuidem de créditos extraconcursais, em observância ao dever de colaboração, na linha da jurisprudência do STJ, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial solicitando que informe se a constrição a ser levada a efeito prejudica ou não o soerguimento da empresa, chancelando o ato constritivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito jiam