Execução de Título Extrajudicial 0039363-93.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039363-93.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO FAROL LTDA - EPP, DIEGO RICARDO OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPCAO, DAYANE DE OLIVEIRA CARDOSO ASSUMPCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, ficam os terceiros interessados intimados, na pessoa de seus advogados, do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190032573, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O interesse de terceiros em relação a bens constritos em demandas executivas possui via processual própria, consoante art. 674, do CPC. Assim, a insurgência de terceiro dentro da ação principal, quando o caput do art.676, do CPC, disciplina que a defesa deve ser apresentada por meio de ação distribuída por dependência, revela erro grosseiro. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É imperiosa a rejeição liminar da petição autuada como “embargos de terceiro”, uma vez que não foram distribuídos por dependência como previsto no Código de Processo Civil, o que configura erro grosseiro insuscetível de convalidação. TJSP. AI 2031307-74.2019.8.26.0000. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Relator: Adilson Araújo. Dessa maneira, deixo de conhecer dos embargos de terceiro opostos por Maria dos Santos, Paulo Henrique e Gilvan, respectivamente, ao ID 153445946, 162337840 e 163118817, os quais, querendo, devem apresentar sua manifestação pelo meio adequado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039363-93.2019.8.17.2001 Intime-se a parte executada da constrição dos veículos e do bloqueio realizado em sua conta, conforme decisão de ID 141002720. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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