Publicacao/Comunicacao
Intimação
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039387-48.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 226304045, conforme segue transcrito abaixo: "[...]
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Lote de Terreno de nº 12 da Quadra 'K' do Loteamento Vila da Praia", firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; CONDENAR a ré, LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, a restituir ao autor, JASSON LUIZ GONZAGA JUNIOR, de forma imediata e em parcela única, a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 20.640,54 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela da ENCOGE desde a data da elaboração do cálculo (março/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (29/11/2024 - Id. 189765891). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0039387-48.2024.8.17.2001