Apelação / Remessa Necessária 0010318-76.2024.8.17.3130 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0010318-76.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 12:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/03/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 10:12

Petição

06/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:30

Publicação

09/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA APELADO: MARIA OLINDINA DA CONCEICAO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, INCISO I DO NCPC. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUTORA VÍTIMA DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL). MULTA E PRAZO. OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO N.º: 0010318-76.2024.8.17.3130 Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo município contra sentença proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória, que confirmou a antecipação de tutela deferida nos autos, determinando ao Réu que providencie o fornecimento mensal de 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis por tempo indeterminado, devendo o autor apresentar receita médica trimestral para continuidade do fornecimento do insumo. 2. Restou comprovado através do laudo médico que a autora necessita do uso de fraldas descartáveis por ser paciente vítima de AVC (Acidente Vascular Cerebral). 3. É dever do Estado fornecer insumo na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. 5. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento ou insumo obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. 6. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do insumo, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Poder Público. Multa de R$ 300,00 (quinhentos reais) por dia de atraso razoavelmente fixada. 7. Reexame necessário não provido. Prejudicado apelo do município. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação e Reexame Necessário nº 0010318-76.2024.8.17.3130, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, conforme assinatura digital. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w7

Expedição de documento

04/12/2025, 13:48

Expedição de documento

04/12/2025, 13:48

Não-Provimento

23/11/2025, 11:19

Mérito

19/11/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 18:26

Documentos

Intimação (Outros)

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA APELADO: MARIA OLINDINA DA CONCEICAO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, INCISO I DO NCPC. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUTORA VÍTIMA DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL). MULTA E PRAZO. OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO N.º: 0010318-76.2024.8.17.3130 Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo município contra sentença proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória, que confirmou a antecipação de tutela deferida nos autos, determinando ao Réu que providencie o fornecimento mensal de 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis por tempo indeterminado, devendo o autor apresentar receita médica trimestral para continuidade do fornecimento do insumo. 2. Restou comprovado através do laudo médico que a autora necessita do uso de fraldas descartáveis por ser paciente vítima de AVC (Acidente Vascular Cerebral). 3. É dever do Estado fornecer insumo na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. 5. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento ou insumo obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. 6. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do insumo, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Poder Público. Multa de R$ 300,00 (quinhentos reais) por dia de atraso razoavelmente fixada. 7. Reexame necessário não provido. Prejudicado apelo do município. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação e Reexame Necessário nº 0010318-76.2024.8.17.3130, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, conforme assinatura digital. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w7

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181836442, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0010318-76.2024.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA OLINDINA DA CONCEICAO Vistos etc. A parte autora indicada acima, devidamente qualificada e representada, através de(a) Defensoria Pública ajuizou a presente ação ordinária em face do(s) demandado(s), igualmente qualificado(s), narrando possuir problemas de saúde, devidamente circunstanciados no atestado/relatório médico que colaciona, que a faz carecer da utilização do(s) insumo(s) indicado(s) na atrial. Aduz que não pode adquirir o insumo em razão de incapacidade financeira de sua família. Ao final, requer provimento judicial liminar que determine ao(s) demandado(s) o fornecimento à parte autora do(s) insumo(s) apontado(s) na vestibular e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do(s) demandados a fornecer o insumo perseguido enquanto for necessário aos cuidados da parte autora, sem prejuízo da condenação nos ônus da sucumbência, protestando ainda provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Juntou documentos. Concedida gratuidade da justiça e a tutela antecipada parcialmente, conforme Decisão, não constam dos autos informações quanto a eventual interposição de recursos. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União na lide. No mérito, alegou em síntese que ao Judiciário não é dado substituir o Administrador Público para decidir sobre providências de ordem administrativa, como ocorre no presente caso, em que se pretende impor ao Poder Público a obrigação de fornecer tratamento independentemente de atendimento a critérios de ordem técnica. Aduziu, ademais, que os insumos requeridos devem ser concedidas conforme a necessidade do paciente, logo é perfeitamente proporcional a juntada do relatório médico de forma mensal. Isto posto, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na exordial, protestando pela produção de provas por todas as formas em Direito admitidas. Citado, o Município de Petrolina contestou a ação, arguindo a preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou em síntese que este juízo deve atentar para os limites estabelecidos pela Teoria da Reserva do Possível, que deve ser realizada perícia judicial para averiguar a necessidade de fornecimento do insumo requerido. Aduziu ainda, que o Judiciário deve reconhecer que, por suas próprias características institucionais, não é o poder habilitado a adotar decisões complexas em matéria de políticas sociais, em função da complexidade técnica que envolve o desenho e a execução das políticas públicas. Aduziu, ademais, que os insumos requeridos devem ser concedidas conforme a necessidade do paciente, logo é perfeitamente proporcional a juntada do relatório médico de forma mensal. Isto posto, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, a improcedência dos pedidos aduzidos na exordial, protestando pela produção de provas por todas as formas em Direito admitidas. Oportunizada a réplica. Parecer ministerial pela procedência. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, por tratar-se de matéria de direito, não havendo controvérsia fática e comportando a prestação jurisdicional seguinte, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO Aduz o demandado que a presença da União no polo passivo é imperativa, uma vez que se trata de pleito relativo a medicamentos indicado para doença com tratamentos de maior complexidade, como as oncológicas e com elevado impacto financeiro. Nesse sentido, embora a Lex Legum tenha afirmado que a assistência à saúde é dever do Estado, enquanto gênero, do qual são espécies a União, os Estados (unidades da federação) e Municípios, ressalvou que o sistema único de saúde será regido com base na descentralização administrativa, vale dizer, cada esfera de governo possui um grau de responsabilidade ou competência na gestão dos serviços de saúde. E, nesta distribuição de responsabilidades, a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Nesse sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do parquet, vez que já pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais em defesa dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida e à saúde, ainda que em favor de pessoa determinada. 2. Na sequência, rejeitou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde, podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor, restando, via de consequência, prejudicada a arguição de incompetência da Justiça Estadual, visto que a competência da Justiça Federal só exsurgiria se indispensável fosse a presença da União no polo passivo do feito. 3. Excluiu-se da sentença a quo a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada, tendo em vista tratar-se de pretensão não contemplada na inicial, e, portanto, de julgamento extra petita. 4. O fornecimento da medicação pleiteada é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 6. É de reformar a sentença, porém, no ponto em que promoveu a extensão indeterminada dos limites subjetivos da lide. 7. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a limitar a obrigação de fornecimento do medicamento em causa ao Sr. José Pereira Neto”. (TJPE, Acórdão 206393-8, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJ 22/4/2010) (sem destaques no original) Portanto, conforme se depreende do atual posicionamento do TJPE, a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados, aos quais cabem, a nível administrativo, as eventuais e consequentes compensações. Assim, tenho que o Município de Petrolina pode ocupar, sozinho, o polo passivo, razão pela qual não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco merece acolhida o pedido de denunciação da lide ao Estado de Pernambuco. Desta forma, rejeito esta preliminar. 2.2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta o Município de Petrolina a sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de denunciação da lide ao Estado de Pernambuco, uma vez que atribui a este último ente federativo a responsabilidade quando se trata de insumo excepcional/especial, cuja prestação, de acordo com as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde é de obrigação do Estado. A este respeito, anoto que, conforme preceitua a Constituição Federal a “saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196), competindo ao “Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as “ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, “com direção única em cada esfera de governo” (art. 198, I). Assim sendo, embora a Lex Legum tenha afirmado que a assistência à saúde é dever do Estado, enquanto gênero, do qual são espécies a União, os Estados (unidades da federação) e Municípios, ressalvou que o sistema único de saúde será regido com base na descentralização administrativa, vale dizer, cada esfera de governo possui um grau de responsabilidade ou competência na gestão dos serviços de saúde. E, nesta distribuição de responsabilidades, a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Nesse sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade ativa ad causam do parquet, vez que já pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais em defesa dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida e à saúde, ainda que em favor de pessoa determinada. 2. Na sequência, rejeitou-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde, podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor, restando, via de consequência, prejudicada a arguição de incompetência da Justiça Estadual, visto que a competência da Justiça Federal só exsurgiria se indispensável fosse a presença da União no polo passivo do feito. 3. Excluiu-se da sentença a quo a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada, tendo em vista tratar-se de pretensão não contemplada na inicial, e, portanto, de julgamento extra petita. 4. O fornecimento da medicação pleiteada é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 6. É de reformar a sentença, porém, no ponto em que promoveu a extensão indeterminada dos limites subjetivos da lide. 7. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a limitar a obrigação de fornecimento do medicamento em causa ao Sr. José Pereira Neto”. (TJPE, Acórdão 206393-8, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJ 22/4/2010) (sem destaques no original) Portanto, conforme se depreende do atual posicionamento do TJPE, a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados, aos quais cabem, a nível administrativo, as eventuais e consequentes compensações. Assim, tenho que o Município de Petrolina pode ocupar, sozinho, o polo passivo, razão pela qual não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco merece acolhida o pedido de denunciação da lide ao Estado de Pernambuco. Desta forma, rejeito esta preliminar. 2.3. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, através da qual a requerente objetiva compelir os demandados ao fornecimento dos seguintes insumos: I) Óleo cicatrizante curativo à base de girassol, 200ml, marca DERMAEX; II) 4 Fraldas ao dia; III) Pomada dermatológica com clotanfenicol, marca Colagenase, 30g, (duas ao mês), conforme receituário médico anexado à inicial e em razão da necessidade extraordinária ali descrita, bem como por seu núcleo familiar não possuir condições financeiras de arcar com os custos do(s) insumo(s) que necessita. Compulsando os autos, vislumbro razão nas assertivas formuladas pela requerente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece que: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. E do art. 196 temos, também: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Conforme se depreende dos preceitos constitucionais transcritos, compete, pois, ao Poder Público garantir o direito à saúde, que é indissociável do direito à vida, prerrogativa constitucional com caráter de direito fundamental, que não pode ser preterido por questões burocráticas, políticas, econômicas ou orçamentárias. Neste passo, já afirmou o Ministro Marco Aurélio que “o Estado deve assumir as funções que lhe são próprias, sendo certo, ainda, que problemas orçamentários não podem obstaculizar o implemento do que previsto constitucionalmente”1[1]. No expressivo dizer de José Afonso da Silva, “o sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro”2[2]. Nessa esteira de raciocínio, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” 3[3]. Conclui-se, pois, que a garantia constitucional e/ou direito à saúde e os meios necessários para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana não significam tão somente um sonho do legislador constituinte embebido em devaneio altruísta. A moderna hermenêutica constitucional aponta para a máxima eficácia das normas, mesmo tratando-se de normas programáticas, sendo que no caso trata-se de normas imediatamente preceptivas dado o grau imediato de comando e eficácia. Assim, seja com base nos preceptivos constitucionais invocados, de eficácia não programática, mas auto-executáveis, seja com base na legislação infraconstitucional o direito invocado está garantido na Lex Mater, e deve ser efetivado mediante a obrigação dos Municípios e do Estado em arcar com despesas referentes ao fornecimento de medicamentos e procedimentos, devidamente prescritos, aos cidadãos sujeitos a tratamento médico específico e, por conseguinte, garantirem o direito à vida. Nesse passo, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem. No caso sub examine, verifica-se que a parte requerente recebeu prescrição médica em face da sua especial condição de saúde e que indubitavelmente necessita fazer dos insumos constantes do laudo médico. O entendimento firmado pelo STJ é pelo respeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (STJ, REsp 656838/RS, T2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2007) Neste diapasão, resta cristalina a obrigação do Ente público de destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de elementos (medicamentos, procedimentos, aparelhos, insumos, etc.) indispensáveis à manutenção da saúde do indivíduo, importando ressaltar que o ser humano é a única razão do Estado. No que pertine a teoria da reserva do possível, assevero que está em jogo direito fundamental, de nobreza constitucional, não se podendo socorrer a tal esquiva obrigacional, sob pena de ser maculada a vontade do legislador constituinte originário e, por consequência, a própria contextura do Estado Democrático de Direito, pois não há direito mais precioso que a garantia da vida humana e consequente luta pela sua preservação. Assim, o judiciário deve se imiscuir na atividade administrativa propriamente dita, quando, pela omissão governamental, não for garantido o mínimo existencial para a dignidade da vida humana. Nesse rol do mínimo existencial, não se pode olvidar que o direito à saúde é um dos seus principais integrantes, conforme já foi reconhecido pelo STJ e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 404/2009, nos seguintes termos: “ACP. CONTROLE JUDICIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. Trata-se, na origem, de ação civil pública (ACP) em que o MP pleiteia do Estado o fornecimento de equipamento e materiais faltantes para hospital universitário. A Turma entendeu que os direitos sociais não podem ficar condicionados à mera vontade do administrador, sendo imprescindível que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Haveria uma distorção se se pensasse que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido para garantir os direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como empecilho à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Uma correta interpretação daquele princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser apenas no sentido de utilizá-lo quando a Administração atua dentro dos limites concedidos pela lei. Quando a Administração extrapola os limites de sua competência e age sem sentido ou foge da finalidade à qual estava vinculada, não se deve aplicar o referido princípio. Nesse caso, encontra-se o Poder Judiciário autorizado a reconhecer que o Executivo não cumpriu sua obrigação legal quando agrediu direitos difusos e coletivos, bem como a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. Assim, a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não se faz de forma discriminada, pois violaria o princípio da separação dos poderes. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programa de governo. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas sim poder que detém parcela de soberania nacional. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados do STF: MC na ADPF 45-DF, DJ 4/5/2004; AgRg no RE 595.595-SC, DJe 29/5/2009; do STJ: REsp 575.998-MG, DJ 16/11/2004, e REsp 429.570-GO, DJ 22/3/2004”. (STJ, REsp 1.041.197-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/8/2009) Para arrematar, assevera Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, 2ª ed, Ed. RT, São Paulo, p. 94/95), verbis: “A impossibilidade de o Estado atender demandas de despesas não pode servir como limite constitucional ao seu dever de concretizar um direito social tanto no plano genérico (controle abstrato de políticas de saúde, habitação, educação, etc.), quando individuais (pretensão concreta exigida pelo titular do direito à saúde, por exemplo).” É importante consignar que compelir o Estado e/ou Município a fornecer tratamento de forma individual e isolada não promove uma descabida interferência na discricionariedade conferida ao Executivo na sua gestão da saúde. Não é razoável pensar que o atendimento médico de um único paciente, nos termos do quanto pleiteado, implicará em tal interferência. O que se pretende, apenas, é o mero cumprimento de uma obrigação que lhe fora constitucionalmente atribuída. Ainda, consta dos autos que a parte autora reside neste foro e é beneficiária da gratuidade, a indicar que não tem condições de suportar o custeio do tratamento por si e sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, não resta alternativa a este Juízo senão julgar procedente o pedido, determinando ao requerido, através de suas SECRETARIAS DE SAÚDE que, até o quinto dia útil do mês, providenciem o fornecimento do insumo requerido, sem especificação de marcas e nos termos do laudo médico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para CONDENAR os DEMANDADOS, solidariamente, através de suas Secretarias de Saúde, ao fornecimento 120 (CENTO E VINTE) fraldas geriátricas, conforme receituário, sob pena de sequestro de verba pública em caso de descumprimento. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Ante a confusão entre o credor e o devedor no que toca ao Estado de Pernambuco, condeno apenas o Município de Petrolina ao pagamento de metade das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85, §8º e §14 do Código de Processo Civil, e condeno ambos os requeridos ao pagamento de metade do valor fixado. No tocante a eventual pedido de bloqueio, a autora deverá iniciar o cumprimento provisório da sentença, em autos apartados (processo “associado” no PJE), devendo instruir o feito com laudo médico atualizado e no mínimo, três orçamentos, indicando os dados, inclusive bancários, dos pretensos fornecedores dos insumos pretendidos, sob pena de indeferimento do sequestro requerido, a fim de que seja possível a manutenção do curso regular do feito e conclusão da fase de conhecimento. Sem remessa necessária, uma vez que a condenação, conquanto ilíquida, evidentemente não importa em valor que supera o patamar de 100 (cem) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito" PETROLINA, 17 de setembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172258782, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0010318-76.2024.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA OLINDINA DA CONCEICAO Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada e representada, através do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, legalmente constituído(a), ajuizou a presente ação ordinária em face do(s) demandado(s), igualmente qualificado(s), narrando possuir problemas de saúde, devidamente circunstanciados no atestado/relatório médico que colaciona, que a faz carecer da utilização do(s) seguinte(s) insumos: I) Óleo cicatrizante curativo à base de girassol, 200ml, marca DERMAEX; R$ 20 (uni/mês); II) 4 Fraldas ao dia (R$ 224/mês); III) Pomada dermatológica com clotanfenicol, marca Colagenase, 30g, R$ 75 (duas ao mês). Aduz que não pode adquirir tais itens, em razão de incapacidade financeira de sua família. Ao final, requer provimento judicial liminar que determine ao(s) demandado(s) o fornecimento à parte autora dos insumos apontados na vestibular e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do(s) demandados a fornecer o insumo perseguido enquanto for necessário aos cuidados da parte autora, sem prejuízo da condenação nos ônus da sucumbência, protestando ainda provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Juntou documentos. É o breve relato. Tudo bem visto e examinado, decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. De proêmio, entendo oportuno ressaltar que, de acordo com a norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim sendo, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Com efeito, é firme neste mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido[1][1]. In casu, verifico que o laudo médico de Id. 172191775 não prescreve os seguintes itens requeridos na inicial: Óleo cicatrizante curativo à base de girassol, 200ml, marca DERMAEX, nem Pomada dermatológica com clotanfenicol, marca Colagenase, 30g, restringindo-se a prescrever, tão somente, o uso de fraldas descartáveis, sem, contudo, indicar o tamanho e a quantidade mensal necessária. Nesse sentido, presente apenas a probabilidade do direito no tocante à necessidade de fraldas. No que tange aos demais insumos/medicamentos, não há como acolher o pedido, porquanto não constam no laudo médico. Nesse sentido, levando em consideração os motivos alinhados na exordial, constato que estão parcialmente presentes a probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)[2][2]. No que tange às fraldas, o fumus boni iures se faz presente, visto que, tal como a vida, a saúde é um bem jurídico vislumbrado constitucionalmente, sendo direito assegurado e elencado dentre aqueles de maior destaque na Carta Magna de Direitos. Presente também o perigo de dano, necessitando a autora, com brevidade, dos insumos pleiteado. Ressalte-se que as informações constantes nos autos indicam impossibilidade financeira da parte autora em arcar com a aquisição do insumo requerido. Não é demais ressaltar que, no caso em epígrafe, não vislumbro prima facie perigo de irreversibilidade do provimento[3][3], pois, caso a decisão final no feito entenda pela sua improcedência, o provimento inicial será revogado, cessando a obrigação do requerido, sem olvidar a possibilidade de reparação por dano processual e a resolução (ressarcimento do prejuízo) em perdas e danos[4][4]. Portanto, considerando o direito à vida e à saúde, garantias constitucionais, inconteste a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela específica. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e, de consequência, determino aos requeridos que forneçam à autora 120 (CENTO E VINTE) fraldas geriátricas. Deve o autor informar, no prazo de 10 (dez) dias, o tamanho das fraldas para que o demandado possa fornecê-las. Informado o tamanho das fraldas, intimem-se os demandados para providenciar o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro que, diante da mencionada urgência, o prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do NCPC. Intimem-se as partes. A requerente deverá apresentar, trimestralmente, receituário médico assinado por médico que a acompanhe, sendo o profissional público ou particular. Assim, enquanto houver prescrição médica receitando insumos para a parte autora, o demandado deverá fornecê-lo pelo tempo indicado pelo médico. Na ocasião, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão no presente processo indisponível (CPC, art. 334, §4º, II). Com efeito, CITE-SE a parte requerida para contestar a lide, no prazo legal (30 dias). Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), intime-se à parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do NCPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do NCPC. Petrolina-PE, data da assinatura digital João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito " PETROLINA, 11 de junho de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(34)