Recurso Inominado Cível 0004200-66.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 19:13

Remessa

04/02/2026, 19:13

Expedição de documento

04/02/2026, 19:11

Não-Provimento

08/12/2025, 09:42

Mérito

04/12/2025, 22:36

Petição

04/12/2025, 22:35

Para julgamento de mérito

25/11/2025, 15:34

Conclusão

24/10/2025, 10:10

Redistribuição

29/09/2025, 21:14

Recebimento

18/09/2025, 11:51

Distribuição

18/09/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRIMAVERA I EXECUTADO(A): VERONICA CARMEM DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0004200-66.2025.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo opostos pelo exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA I em face da sentença de fls. Id. Num. 194433764, que decretou a extinção do feito, na forma do art. 487, inciso II do CPC. Argumenta o exequente que a sentença contém erro de fato, porquanto foi ajuizado ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, através de sentença proferira em 21/10/2024, com trânsito em julgado em 07/11/2024, pelo que houve a interrupção da prescrição com despacho inicial em 25/07/2-24, voltando a correr em 08/11/2024, operando-se a prescrição do débito mais antigo apenas em 23/02/2025. Não houve a apresentação de contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, diante do teor da certidão de fls. Id. Num. 196270932 - Pág. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. Sobressai das razões dos embargos que o inconformismo do embargante a erro de fato que embasou a sentença embargada, quanto ao cômputo do prazo prescricional. Desse modo, verifico que a insurgência da embargante refere-se às razões adotadas na sentença, não propriamente com vícios intrínsecos no julgado, tratando-se de recurso em que pretende rediscutir o julgado, não se mostrando meio adequado para tanto. Demais disso, o julgador não é obrigado a exaurir todas as questões suscitadas pelas partes quando haja fundamento suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido, o seguinte julgado do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO LEVADO A REGISTRO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA NOVO REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não padece de vício de nulidade a decisão judicial que indica clara e objetivamente os motivos de convencimento do sentenciante acerca da questão reputada fundamental para o deslinde da questão, ainda que expostos de forma relativamente concisa, porquanto isto não significa decisão não fundamentada. Outrossim, esgotar ou exaurir a prestação jurisdicional, não significa estar o juiz obrigado a responder o que seria uma espécie de questionário ou fazer uma análise descritiva, ponto por ponto, de alegações e indícios probatórios, quando no exame de uma questão pertinente à causa o magistrado satisfatoriamente conclui seu mister. II - A aplicação dos efeitos da revelia não impõe incondicionalmente a procedência da pretensão e, não se fazendo presente vício formal algum no ato registral impugnado pelo autor, embora tenha narrado a ocorrência de irregularidades na confecção do documento levado a registro, julga-se improcedente o pleito anulatório do registro, deduzido em face apenas de um dos participantes na formação do alegado documento viciado. III - Igualmente improcede o pedido de concessão de alvará para registro de nova documentação, porquanto esta providência, no caso examinado, não decorreria do simples acatamento da primeira pretensão anulatória, mas sim de eventual questão contenciosa, travada com quem legitimado de direito, relativa a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos, cuja competência é da vara especializada (art. 32, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária). IV - Recurso improvido.(Acórdão 131500, 19990110131746APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA,, Revisor: JAIR SOARES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/11/2000. Pág.: 22). Isto posto, conheço dos embargos para, quanto ao mérito, não os acolher, à míngua dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRIMAVERA I EXECUTADO(A): VERONICA CARMEM DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0004200-66.2025.8.17.8201 Vistos etc. RESIDENCIAL PRIMAVERA I ajuizou a presente cobrança de taxas condominiais relativas a unidade n 301, em face de VERONICA CARMEM DA SILVA, estando ela inadimplente relativamente ao período de 10 de janeiro de 2018 a 10 de dezembro de 2019, resultando em uma dívida no montante de R$ 5.463,11 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), conforme planilha de id 194266148. De logo, suscito, de oficio, questão que impede o regular prosseguimento do feito, por se tratar de matéria de ordem pública. Explico: verifico que a tabela atualizada de débito apresentada pelo demandante se refere a período atingido pela prescrição no momento da distribuição do feito (04/02/2025). A respeito, cabe lembrar que, em 18.08.2011, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1139030, decidiu, por unanimidade (tendo a ministra Nancy Andrighi por relatora), que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos do vencimento de cada parcela, considerando que débito condominial é dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do atual Código Civil. Assim, recuando-se cinco anos desde a data da propositura da ação, conclui-se neste caso que relativamente a débitos anteriores a 04/02/2020 já havia se operado a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, declaro prescrita a pretensão autoral e decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, II do atual Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que rege os processos de juizados especiais. Sem sucumbência. Publique-se. Intime-se o Condomínio. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00