Embargos à Execução 0050995-14.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0050995-14.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Cores do Sol Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. e Outro APELADO: Banco Santander (Brasil) S/A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0050995-14.2022.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CORES DO SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA e TACIANA REGINA DE LIMA contra sentença proferida pelo juízo da Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, nos autos dos Embargos à Execução n° 0050995-14.2022.8.17.2001. Em razão do pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação das apelantes para juntada de documentos comprobatórios (ID 42398813). Intimadas, as recorrentes requereram dilação do prazo para apresentação da documentação solicitada (ID 42914545). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre destacar, preliminarmente, que a comprovação da insuficiência de recursos deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso, especialmente em relação à pessoa jurídica, que possui maior rigor na demonstração da hipossuficiência. Não obstante, foi concedido prazo razoável de 5 (cinco) dias úteis para que as apelantes comprovassem sua condição de hipossuficiência, tendo transcorrido in albis sem qualquer manifestação quanto ao mérito da determinação. As apelantes limitaram-se a requerer dilação do prazo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado. Nesse contexto, não se mostra razoável o deferimento de sucessivas dilações de prazo sem a demonstração de justo motivo, em prejuízo à celeridade e efetividade processual. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira e a ausência de justificativa plausível para a dilação do prazo, INDEFIRO tanto o pedido de dilação quanto a gratuidade da justiça pleiteada, conforme art. 99, § 2º do CPC. Por conseguinte, intimem-se as apelantes para recolherem as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: TACIANA REGINA DE LIMA e OUTRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DESPACHO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O simples pedido de deferimento da gratuidade da justiça não é suficiente para a concessão do benefício. No caso, faz-se necessária prova documental demonstrando a situação econômica desfavorável à parte Apelante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o supracitado artigo. Isto posto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0050995-14.2022.8.17.2001 COMARCA: RECIFE/PE – 36ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A intime-se as partes Apelantes TACIANA REGINA DE LIMA e CORES DO SOL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos cópia do seu último imposto de renda (bens e direitos), bem como extrato bancário de conta corrente e fatura de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese de isenção, apresente a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consoante formulário obtido no site da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto EAF

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CORES DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TACIANA REGINA DE LIMA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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