Procedimento Comum Cível 0068486-05.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068486-05.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068486-05.2020.8.17.2001 ESPÓLIO: ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) ESPÓLIO: JOSE PAULO MARTINS DA SILVA 21512094404 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184942545, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO – ASTRA 6 em face de JOSE PAULO MARTINS DA SILVA. Aduz o autor que “A autora contratou o réu para a realização dos serviços de reforma do campo da associação, localizado em seu clube, conforme especificado no orçamento em anexo.” e” A fim de iniciar os serviços, na data de 26.12.2019, a Astra6 procedeu ao pagamento do valor de 50% do orçamento, vale dizer, R$ 3.300,00 (três e mil e trezentos reais). Em 13 de janeiro de 2020, após finalizar a aplicação da grama, da areia e do sistema de irrigação contratados, a parte autora efetuou o pagamento da quantia restante, conforme demonstra o comprovante em anexo, concernente ao recibo firmado pela parte demandada. Vale mencionar que, ao confeccionar a Nota Fiscal de Serviço, o réu fez constar data errada, vale dizer 00/01/2019, data inexistente e que não condiz com a veracidade dos fatos que se sucederam, como bem faz prova o orçamento, comprovantes de pagamentos e datas constantes na conversa de whatsapp estabelecida com o demandado. Dito isso, tem-se que, logo no dia seguinte à finalização dos serviços e ao pagamento final, isto é, na data de 14./01/2020, o gerente da ASTRA6, sr. Evandro, entrou em contato com o réu, a fim de pergunta-lhe se a grama iria “pegar”, haja vista que, já naquele momento, se observava falhas no local aplicado, pelo que, obteve como a seguinte resposta: “(...) caso a grama não vingar ela será substituída ta na garantia”. (v. conversa de whattsapp em anexo) Posteriormente, através de novo contato pelo whattsapp, mais especificamente na data de 05 de fevereiro de 2020, após ser novamente indagado sobre as falhas observadas na grama, o réu informou que estava “tomando as providências” para ajeita-la. Novamente, em 03 de março de 2020, o réu informou que iria no dia seguinte verificar o que estava acontecendo de errado com a grama plantada no local, no entanto, o tempo foi passando, e, somente em 07 de abril de 2020, o demandado respondeu às suscitações da Associação, alegando que o gramado estaria sendo alvo de sabotagem, mas que jamais iria deixar a autora “na mão”. Em 15 de abril, a parte demandada esteve no clube e realizou alguns serviços no gramado por ele instalado, porém, a grama ainda permanece “rala” e com falhas. Em 04 de maio, para a surpresa da parte autora, o demandado informou que a falha suscitou, sem demonstrar qualquer fundamento, suposta sabotagem em seus serviços, aduzindo que iria resolver o problema, porém, em que pese inúmeras tentativas de contato, não mais respondeu aos chamados da Associação demandante, como bem demonstram as mensagens enviadas via mensagem pelo aplicativo wathsapp e e-mail. Vale dizer que, a tentativa para, amigavelmente, resolver a questão junto ao réu, restou infrutífera, não restando alternativa à autora senão recorrer ao Poder Judiciário para sanar a questão.” Juntou documentos. A parte ré apresentou resposta, dizendo que ”Conforme passaremos a demonstrar, trata-se de demanda manifestamente improcedente, tendo em vista que os fatos trazidos pela parte autora, na exordial, estão em total descompasso com a realidade. O Sr. José Paulo afirma que foi contratado para assentar o gramado no campo e, assim o fez. Todavia, devido à falta de manutenção, que não estava sendo realizada e que também não foi acertada na contratação, ocorreram falhas no crescimento da grama. Mesmo após realizado o reassentamento, pelo Sr. José, da parte danificada do gramado que apresentou falhas, este novamente veio a ser danificado. Logo, ao contrário do que foi noticiado pela parte autora, o serviço foi prestado, inclusive reparado, mas, por motivos alheios ao serviço prestado pela parte ré, o resultado almejado pelo contratante não foi atingido. A causa das falhas do gramado, foi a falta de manutenção, como já mencionado anteriormente. Não é necessário ser perito para se ter o conhecimento de que todo gramado necessita de manutenção. O Sr. José foi contratado para a implantação do gramado, não para continuar voltando ao local e fazer manutenções. O resultado pode não ter sido o esperado devido a diversas circunstâncias, como por exemplo o terreno onde foi implantada a grama, é possível perceber, conforme fotos anexas do local, que este não estava sendo cuidado como o recomendado, sendo possível perceber, inclusive, a presença de lixos. Então, independentemente do quão satisfatório tenha sido o serviço prestado pelo Sr. José Paulo, os seus efeitos não durariam muito, tendo em vista a falta de cuidado, manutenção e conservação com o referido local”. No mais, pediu a improcedência de todos os pedidos. A parte autora replicou. Os autos vieram conclusos para esta Central. É o relatório. Passo a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC). Isso porque, adota-se entre nós o finalismo mitigado, de sorte que consumidor é todo aquele que se mostra vulnerável em algum aspecto na relação com o fornecedor de serviço. No caso concreto, a parte autora possui vulnerabilidade técnica em relação à parte ré, fornecedora. Consigno, também, que a responsabilidade da parte ré é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º do CDC. In verbis: “ § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” No mérito propriamente dito, ficou incontroverso que ocorreu a contratação da parte ré pela parte autora, para que o terreno indicado fosse gramado. Também ficou incontroverso que a grama não vingou, conforme as fotos que instruem a inicial, presentes nas conversas via aplicativo de mensagens travadas entre as partes. Instada a se manifestar em sede de contestação, a parte ré disse que houve uma sabotagem na grama, sendo tal alegação completamente despropositada e divorciada da prova dos autos. Ainda que a responsabilidade do profissional liberal seja subjetiva consoante o CDC, a obrigação por ele assumida, no caso dos autos, é de resultado. Sendo assim, provado que o resultado foi completamente aquém do esperado, é de rigor que devolva o valor pago pela parte autora. Ressalte-se que na qualidade de profissional, era obrigação sua, saber se existe ou não algum problema no terreno que dificulte ou impeça o crescimento da grama, tendo agido, pois, no caso dos autos, no mínimo com imperícia grave. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido abaixo relacionado, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) a título de indenização por danos emergentes, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar desta data, na forma do CC. Condeno a parte ré, ainda, nas custas processuais e em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. RECIFE, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEXTA REGIAO ( ASTRA 6 ) em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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