Procedimento Comum Cível 0064825-18.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064825-18.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Município do Recife. Apelada: Ivanilda Tereza de Oliveira. ATO ORDINATÓRIO Por delegação a mim conferida, ex vi do disposto no art. 203, § 4º do CPC, considerando o petitório, datado de 15.06.2025 (ID 49536971), informando a revogação de poderes (ID 48242100) e, afim de evitar eventual nulidade processual, reitere-se do ato ordinatório de ID 44799565, devendo o novo advogado habilitado pelo BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, ser intimado acerca da sentença (ID 43923635), para, querendo, apresentar recurso no prazo legal. Recife, "data conforme registro eletrônico". Assessor Técnico Judiciário (5) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0064825-18.2020.8.17.2001; Remetente: Juízo da 7ª Vara da Fazenda da Capital.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife. Apelada: Ivanilda Tereza de Oliveira. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator Substituto: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0064825-18.2020.8.17.2001; Remetente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Capital. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença (ID 43923635), a qual julgou procedente em parte o pleito autoral contido na exordial da Ação Indenizatória. Observada a tempestividade do recurso, interposto pelo Município em 16.08.2024 (ID 43923643), ante a publicação da sentença que rejeitou os aclaratórios em 22.07.2024 (ID 439236423) e ciência em 29.07.2024 (Int. 26310102)– aba expedientes – autos originários). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo o recurso no duplo efeito, ante a não ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC. Por fim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista a Douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. I. Recife, ‘’data conforme registro eletrônico’’. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Substituto

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife. Apelada: Ivanilda Tereza de Oliveira. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator Substituto: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0064825-18.2020.8.17.2001; Remetente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Capital. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença (ID 43923635), a qual julgou procedente em parte o pleito autoral contido na exordial da Ação Indenizatória. Observada a tempestividade do recurso, interposto pelo Município em 16.08.2024 (ID 43923643), ante a publicação da sentença que rejeitou os aclaratórios em 22.07.2024 (ID 439236423) e ciência em 29.07.2024 (Int. 26310102)– aba expedientes – autos originários). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo o recurso no duplo efeito, ante a não ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC. Por fim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista a Douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. I. Recife, ‘’data conforme registro eletrônico’’. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Substituto

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Município do Recife. Apelada: Ivanilda Tereza de Oliveira. ATO ORDINATÓRIO Por delegação a mim conferida, ex vi do disposto no art. 203, §4º do CPC, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0064825-18.2020.8.17.2001; Remetente: Juízo da 7ª Vara da Fazenda da Capital. intime-se o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, acerca da sentença (ID 43923635), para, querendo, apresentar recurso no prazo legal. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Assessor Técnico Judiciário (5)

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 07:49

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:39

Petição (Apelação)

16/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:28

Publicação

09/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0064825-18.2020.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDA TEREZA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 170279292) opostos pelo Município do Recife, articulando em suma a ocorrência de omissão na Sentença combalida (ID 168592939) por não enfrentar todos os argumentos aduzidos nos autos, pugnando pelo reconhecimento de sua responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, merecendo a r. Sentença definitiva aclareamento. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (ID 171892337), pugnando pelo seu indeferimento, sob o argumento de ser o recurso protelatório. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r. sentença em tela, a suscitação de vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre a condenação ora imposta reporta ao mérito, merecendo ser abordado através do respectivo recurso. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento

22/07/2024, 23:07

Documentos

Intimação (Outros)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0064825-18.2020.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDA TEREZA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 170279292) opostos pelo Município do Recife, articulando em suma a ocorrência de omissão na Sentença combalida (ID 168592939) por não enfrentar todos os argumentos aduzidos nos autos, pugnando pelo reconhecimento de sua responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, merecendo a r. Sentença definitiva aclareamento. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (ID 171892337), pugnando pelo seu indeferimento, sob o argumento de ser o recurso protelatório. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r. sentença em tela, a suscitação de vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre a condenação ora imposta reporta ao mérito, merecendo ser abordado através do respectivo recurso. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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