Cumprimento de sentença 0006995-36.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006995-36.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PERAZZO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006995-36.2016.8.17.2001 CG Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários (agência / conta de sua titularidade / tipo de conta / operação / CPF) necessários para a expedição do(s) alvará(s) do(s) autore(s)/beneficiário(s). 2. Cumprida a determinação supra, voltem-me os autos. Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Definitivo

18/08/2025, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 21:36

Expedição de documento

12/08/2025, 09:59

Documento (Certidão)

12/08/2025, 09:00

Mero expediente

05/08/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:23

Reativação

10/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:19

Definitivo

20/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 18:09

Expedição de documento

14/03/2025, 18:43

Documento (Certidão)

14/03/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO PERAZZO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006995-36.2016.8.17.2001 VISTOS ETC. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 16883318/ 32218152, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento id 185453055, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 20.895,71 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 181482795. 5.1. O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição do precatório/RPV, pela Contadoria Judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, e com a aplicação da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 5.2. Feita atualização pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre esses novos cálculos. 5.3. Não havendo oposição das partes, expeçam-se os competentes ofícios de requisição de pagamento. Caso contrário, voltem-me os autos para decisão. 6. Eventuais honorários contratuais serão decididos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

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