Apelação Cível 0000063-69.2018.8.17.2160 - TJPE

Apelação Cível 0000063-69.2018.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179212/PE (2026/0051773-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA ADVOGADOS: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA - PE032951 RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI - PE066412 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GALINDO ADVOGADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE041032 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179212/PE (2026/0051773-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA ADVOGADOS: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA - PE032951 RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI - PE066412 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GALINDO ADVOGADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE041032 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179212/PE (2026/0051773-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA ADVOGADOS: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA - PE032951 RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI - PE066412 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GALINDO ADVOGADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE041032 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3179212/PE (2026/0051773-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA ADVOGADOS: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA - PE032951 RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI - PE066412 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GALINDO ADVOGADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE041032 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3179212/PE (2026/0051773-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA ADVOGADOS: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA - PE032951 RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI - PE066412 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GALINDO ADVOGADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE041032 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:45

Outras Decisões

18/12/2025, 05:27

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:18

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:03

Publicação

22/10/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA LÚCIA GALINDO DA SILVA RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GALINDO DECISÃO Recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação civil, assim ementado (id. 44608793). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Lúcia Galindo da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de partilha de imóvel localizado na Rua Antônio Izidoro da Silva, nº 37, Centro, Alagoinha-PE, em razão da ausência de comprovação da aquisição do bem durante a constância do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da lide foi adquirido onerosamente durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens; (ii) estabelecer se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para fundamentar a partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens presume a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, conforme o artigo 1.658 do Código Civil, mas impõe à parte autora o ônus de comprovar o vínculo do bem com o casal e sua aquisição no período matrimonial. 4. A ausência de prova documental, como escritura pública, contrato de compra e venda ou certidão de registro de imóveis, inviabiliza a comprovação da titularidade ou da posse do imóvel pelos litigantes, não sendo suficiente para autorizar a partilha. 5. A prova exclusivamente testemunhal possui caráter subsidiário e complementar à documental, sendo considerada insuficiente para suprir a falta de documentação formal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. O réu não comprovou a alegada sub-rogação do imóvel, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 7. A ausência de elementos formais de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito à meação, uma vez que a declaração com base apenas em provas testemunhais compromete a segurança jurídica patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente durante o casamento, no regime de comunhão parcial, exige comprovação documental de titularidade ou posse do bem para autorizar a partilha. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para suprir a ausência de documentação formal em ações de partilha de bens no regime de comunhão parcial. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 1.658[1] do Código Civil, arts. 373, inc. II[2] e art. 371 do Código de Processo Civil[3], porque a “decisão impugnada desconsiderou a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens”. Sustenta que a decisão violou artigo de Lei Federal porque “impôs à recorrente um ônus probatório indevido, exigindo comprovação documental da titularidade do bem, quando, na realidade, caberia ao recorrido demonstrar a alegada sub-rogação do imóvel”. Por fim que, “fundamentação do acórdão não levou em conta elementos relevantes constantes nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais que corroboram a tese da recorrente. Sem contrarrazões conforme certidão de id. 47489369. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo excepcional. A recorrente é beneficiária da justiça gratuita id. 44400680. Da aplicação da Súmula 284 do STF[4] No caso dos autos, a parte recorrente faz menção genérica aos art. 1.658 do CC e 373 e art. 371 do CPC. Contudo, conforme se depreende da Súmula 284 do STF, aplicável no juízo de admissibilidade de recurso especial por analogia, incumbe à parte recorrente demonstrar o efetivo ultraje à lei federal para viabilizar a análise do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional. É imprescindível evidenciar no recurso especial, a partir de fundamentação consistente, a efetiva violação ao texto infraconstitucional. Assim, cabia à recorrente detalhar e/ou demonstrar, de forma clara, precisa e fundamentada, como e em que medida o acórdão recorrido teria violado os referidos dispositivos, o que não ocorreu, revelando a deficiência na fundamentação do recurso. Nesse sentido são os trechos dos julgados do STJ a seguir transcritos: (...) 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1489200/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) (...) 5. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016. (...) (AREsp 1519064/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) (g.n.). Da aplicação da Súmula 7 do STJ A pretensão recursal encontra óbice no verbete nº 7 da Súmula do STJ, cujo enunciado estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o acórdão conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório presente nos autos. Isso porque o aresto recorrido conferiu resolução à lide com base no acervo fático-probatório, consignando que: [...] Inicialmente, cumpre destacar que o regime de comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 1.658 do Código Civil, presume a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Contudo, tal presunção não exime a parte autora do ônus de comprovar a existência do vínculo entre o bem e o casal, como também a própria aquisição na vigência do matrimônio. A sentença combatida firmou-se na ausência de provas documentais aptas a demonstrar a titularidade do imóvel ou a posse do bem pelos litigantes, condição indispensável para autorizar sua partilha. Neste ponto, ressalto que a fragilidade da prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de documentação formal, como escritura pública, contrato de compra e venda ou certidão de registro de imóveis. [...]No caso concreto, embora as testemunhas tenham relatado que o imóvel foi ocupado pelos cônjuges após o casamento, não há elementos documentais que permitam concluir pela aquisição do bem durante a constância da união. Ademais, o réu alegou sub-rogação de outro imóvel, não logrando êxito em comprovar tal alegação, atraindo para si o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, a ausência de comprovação formal da titularidade ou posse do bem inviabiliza a partilha pretendida, uma vez que o direito à meação, embora presumido, não pode ser declarado com base em elementos exclusivamente testemunhais, sob pena de comprometer a segurança jurídica patrimonial. Rever o entendimento da Câmara julgadora acerca das questões invocadas nas razões recursais ensejaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos informativos dos autos, providência manifestamente vedada em sede de recurso especial. Vê-se, portanto, que a pretensão da parte recorrente implicaria inevitável rediscussão da questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça com base nas provas existentes nos autos, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, finalidade que escapa ao âmbito da via especial. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão guerreado pressupõe incursão na matéria levada em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0000063-69.2018.8.17.2160 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente TJPE [1] Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [4] Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO MARCOS GALINDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173751933, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000063-69.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA Vistos, etc...Trata-se de uma ação de partilha de bens proposta por MARIA LÚCIA GALINDO DA SILVA em face de ÂNTONIO MARCOS GALINDO.A Parte Autora alega que foi casada com o Réu, tendo sido prolatada sentença de divórcio (id. 28232304) No. entanto aduz que há bem a ser partilhado, localizado Rua Antonio Izidoro da Silva, nº 37, Centro, Alagoinha – PE, composto por: Uma sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha e um muro pequeno, cujo valor equivale a, aproximadamente, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer a divisão igualitária do referido bem.Contestação apresentada (id. 33251684 ), afirmando que não há bens a serem partilhados.Réplica apresentada – id 42291598Audiência de instrução realizada, onde foram ouvidas testemunhas – id. 129634799.Alegações finais apresentadas pela Parte Autora (id. 144182834). Intimado, o Réu não apresentou alegações finais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A parte ingressou com ação pedindo a partilha, mas não juntou provas nos autos, de que o bem estaria em nome da Parte Autora ou do Réu.Ora, não resta dúvida de que o regime da comunhão parcial de bens autoriza a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil / 02). A prova da propriedade é ônus da parte que alega a sua existência ou alienação indevida no curso do matrimônio.A Parte não trouxe aos autos qualquer prova do vínculo das partes com o bem que se deseja partilhar.Por fim, a propriedade dos bens imóveis se faz pela escritura pública, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, já a posse, se prova com o contrato particular de compra e venda ou qualquer outro meio próprio e idôneo. Não basta a simples alegação de existência de bens ou mesmo que sua aquisição tenha sido feita em nome de terceiro para se determinar a partilha de um bem. Até porque, precisa-se entender o período e a forma de aquisição. A prova é formal e sobre ela o juízo não deve se afastar, sob pena de insegurança jurídica sobre o patrimônio alheio.Nessa linha de raciocínio, vieram aos autos apenas foto do suposto imóvel de propriedade deseja reinvidicar.PELO EXPOSTO, ante a ausência de provas em favor do requerente, julgo improcedente o pedido e deixo de partilhar os bens descritos na inicial, pelas razões acima expostas, e resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.Honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, suspenso ora a gratuidade deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 1 de outubro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO MARCOS GALINDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173751933, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000063-69.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA LUCIA GALINDO DA SILVA Vistos, etc...Trata-se de uma ação de partilha de bens proposta por MARIA LÚCIA GALINDO DA SILVA em face de ÂNTONIO MARCOS GALINDO.A Parte Autora alega que foi casada com o Réu, tendo sido prolatada sentença de divórcio (id. 28232304) No. entanto aduz que há bem a ser partilhado, localizado Rua Antonio Izidoro da Silva, nº 37, Centro, Alagoinha – PE, composto por: Uma sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha e um muro pequeno, cujo valor equivale a, aproximadamente, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer a divisão igualitária do referido bem.Contestação apresentada (id. 33251684 ), afirmando que não há bens a serem partilhados.Réplica apresentada – id 42291598Audiência de instrução realizada, onde foram ouvidas testemunhas – id. 129634799.Alegações finais apresentadas pela Parte Autora (id. 144182834). Intimado, o Réu não apresentou alegações finais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A parte ingressou com ação pedindo a partilha, mas não juntou provas nos autos, de que o bem estaria em nome da Parte Autora ou do Réu.Ora, não resta dúvida de que o regime da comunhão parcial de bens autoriza a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil / 02). A prova da propriedade é ônus da parte que alega a sua existência ou alienação indevida no curso do matrimônio.A Parte não trouxe aos autos qualquer prova do vínculo das partes com o bem que se deseja partilhar.Por fim, a propriedade dos bens imóveis se faz pela escritura pública, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, já a posse, se prova com o contrato particular de compra e venda ou qualquer outro meio próprio e idôneo. Não basta a simples alegação de existência de bens ou mesmo que sua aquisição tenha sido feita em nome de terceiro para se determinar a partilha de um bem. Até porque, precisa-se entender o período e a forma de aquisição. A prova é formal e sobre ela o juízo não deve se afastar, sob pena de insegurança jurídica sobre o patrimônio alheio.Nessa linha de raciocínio, vieram aos autos apenas foto do suposto imóvel de propriedade deseja reinvidicar.PELO EXPOSTO, ante a ausência de provas em favor do requerente, julgo improcedente o pedido e deixo de partilhar os bens descritos na inicial, pelas razões acima expostas, e resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.Honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, suspenso ora a gratuidade deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 1 de outubro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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