Apelação / Remessa Necessária 0068101-87.2013.8.17.0001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0068101-87.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa:Ação acidentária. Doença ocupacional. Capsulite adesiva, artroses e outras afecções osteomusculares. Existência de CAT e reconhecimento administrativo prévio do nexo pelo INSS. Reabilitação profissional demonstrando redução da capacidade laboral para a função habitual. Laudo pericial judicial em sentido contrário. Juiz não adstrito às conclusões do perito. Concausa caracterizada. Aplicação das Súmulas 117 e 118 do TJPE. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Termo inicial no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Pagamento de atrasados com correção e juros. Honorários fixados na liquidação. Sentença de procedência. S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0068101-87.2013.8.17.0001 AUTOR(A): VANDENILDO PESSOA DE LIMA Vistos etc. Relatório VANDENILDO PESSOA DE LIMA, qualificado(a) na inicial, ajuizou, através de advogado(s) (ID n° 99180399), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que exercia a função de ajudante de produção e foi acometido de doença laboral (Capsulite adesiva do ombro - CID 10: M-75; Osteoartrose primária generalizada - CID 10: M-15.0; Artrose múltipla secundária - CID 10: M-15.3; Outras artrites especificadas - CID 10: M-13.8), encontrando-se sem condições de trabalho. O benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (nº 537.515.542-3), concedido com DIB em 25/09/2009, foi cessado em 11/06/2013 após reavaliação médica. Requereu a gratuidade da justiça, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pleiteados também quanto ao mérito, em que pediu ainda o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 99180399). Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda (ID n° 99180399 e seguintes). O INSS foi citado (ID n° 99180412) e apresentou os quesitos (ID n° 99180413). Antecipada a prova pericial, foi nomeado o médico perito Dr. Filipe Sales Ferreira Maia para realização da perícia, com o pagamento dos honorários periciais pelo INSS (ID n° 205058023), sendo posteriormente acostado o laudo do perito judicial de ID n° 198742096. Considerando que o processo se encontrava devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova subjetiva, foi dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n° 213436580). O Instituto demandado juntou o comprovante de depósito judicial do valor antecipado dos honorários periciais (ID n° 208106793). Foi expedido o respectivo alvará do perito nomeado (ID n° 214879633). O Instituto réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, não preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios, pugnando pela improcedência dos pedidos e acolhendo as conclusões do laudo do perito do Juízo (ID n° 207828423). Intimado para tomar conhecimento do laudo pericial e se pronunciar sobre a contestação, o(a) demandante discordou do laudo do perito oficial, nos termos da petição de ID n° 215786426, e requereu esclarecimentos. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela procedência do pedido para implantação do auxílio-acidente (ID n° 219224552). É o relatório, no que é necessário, passo a decidir. Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido do autor de ID 215786426 para que seja realizada nova perícia visto que o mero inconformismo da parte autora com as conclusões do perito não justifica a realização de nova perícia. O laudo pericial desta ação acidentária e os demais elementos probatórios esclareceram a controvérsia, não reclamando qualquer complementação. O expert apresentou parecer técnico, imparcial e fundamentado, auxiliando o julgador na averiguação dos requisitos legais e na formação da sua convicção. O exame pericial não padece de vícios apenas por destoar das alegações feitas por uma das partes. O perito avaliou o caso concreto e fundamentou suas respostas e conclusões sobre o nexo de causalidade e a capacidade laboral do periciado, não estando nem ele nem o Juízo vinculados a qualquer entendimento anterior de outro médico ou perito. Sendo o Juízo o destinatário da prova, cuja apreciação é livre, incumbe-lhe, nos termos dos artigos 370 e 371 do NCPC, reconhecer a conveniência das diligências, indeferindo aquelas desnecessárias. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT EM MEMBROS SUPERIORES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO – LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação Cível n° 1009160-72.2020.8.26.0053, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, J. 14.04.2021). ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. (...) INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DA MÍNIMA NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DO LABOR. O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA. (...) RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSP, Apelação n° 0002676-07.2013.8.26.0505, Rel. Des. Valdecir José do Nascimento, 16ª Câmara de Direito Público, J. 27.09.2016). No mérito, embora o laudo pericial (ID n° 198742096) tenha concluído pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laboral, os demais elementos probatórios dos autos demonstram o contrário. O nexo etiológico entre a doença e o trabalho é comprovado pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (ID 99180408 - Pág. 2), bem como pelo reconhecimento prévio do próprio INSS ao conceder o auxílio-doença acidentário, espécie 91 (ID 99180408 - Pág. 13). A redução da capacidade laborativa, apesar da negativa do perito judicial, é evidenciada pelo fato de o próprio INSS ter reabilitado o segurado para outra função (Atendente Administrativo, ID 99180408 - Pág. 12). Isso demonstra que o autor não possuía mais condições de exercer sua função habitual de ajudante de produção, que exigia esforços contínuos e repetitivos na pintura de louças sanitárias. Cumpre ressaltar que o Juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo escolher, dentro do contexto fático e probatório, qual o laudo pericial que melhor reflete a realidade dos fatos, podendo também formar o seu convencimento por outras provas existentes nos autos conforme a Súmula 118 do TJPE. Ainda que a doença tenha origem degenerativa, conforme afirma o expert do juízo, ficou comprovado que a atividade do autor envolve desgaste físico, o que teria piorado ainda mais o quadro clínico do reclamante, agindo como concausa no surgimento/agravamento da referida doença. A questão enquadra-se no teor da Súmula 117 do Egrégio TJPE, in verbis: “Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento”. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado: EMENTA: ACIDENTE NO TRABALHO- DOENÇA PREEXISTENTE AGRAVADA AO TEMPO DO FATO- AUXÍLIO-ACIDENTE- BENEFÍCIO DEVIDO- TERMO INICIAL- AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO(CAT)- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRELIMINAR AFASTADA.A comunicação do acidente à autarquia previdenciária constitui ônus da empresa, e não do acidentado. De toda maneira, a existência do evento pode ser comprovada por outros meios. Se, do acidente, resultar agravamento da sintomatologia de um mal preexistente, de sorte a não permitir à vítima o exercício da atividade anterior, ter-se-á como presente o fato gerador do auxílio-acidente, a ser concedido da data da apresentação do laudo pericial em juízo.-É competente para decidir as causas em que se discute possibilidade de indenização por acidente laboral a Justiça comum.(TJMG:2000000034443260001 MG 2.0000.00344432-6/000(1) Rel.Beatriz Pinheiro Caíres,j. em 20.06.2002). Também ensina a doutrina que: Embora a perícia médica não tenha assegurado que as lesões sejam provenientes de doença profissional ou de acidente do trabalho, estas atuaram como concausa e configurados o nexo causal entre o agravamento da moléstia e o trabalho do segurado ou o acidente, havendo redução da sua capacidade laborativa, o auxílio-acidente é devido, sobretudo porque a lei previdenciária definiu como acidente do trabalho não só o acidente típico e as doenças profissionais relacionadas ao trabalho, mas também a concausa, dizendo que todo evento que tivesse relação de causa e efeito, ainda quando não responsável único e exclusivo da causa da morte, perda ou redução da capacidade de trabalho, configuraria acidente do trabalho. (Irineu Antonio Pedrotti e William Antonio Pedrotti, in Acidentes do Trabalho). (citado na Apel. Cív. NºAC 37424 SC 2007.003742-4 – TJSC- Rel.Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2007). Dessa forma, considerando o nexo causal e a redução da capacidade laboral, o autor faz jus ao auxílio-acidente. Dispositivo Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado, acolho o parecer do Ministério Público e julgo procedente um dos pedidos do demandante, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor o auxílio-acidente, mais o abono anual, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido ao segurado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Na hipótese de a parte autora haver percebido benefício de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador que fundamenta a presente concessão, os valores correspondentes deverão ser integralmente compensados por ocasião da liquidação dos atrasados, evitando-se pagamento em duplicidade. Da mesma forma, eventual benefício cuja acumulação seja vedada por lei com o auxílio-acidente deverá ser objeto de compensação, observadas as normas previdenciárias pertinentes. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. 64031242 136639355 - Pág. 6. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.. Recife, 27 de novembro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194669639, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos etc.1. Caso tenha havido despacho anterior nomeando médico(a)(s) perito(a)(s) para realização do(s) exame(s) pericial(is) do presente feito, revogo o mesmo, considerando a nova sistemática a ser adotada nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, bem como as modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019.2. Assim, considerando que a perícia médica é um ato essencial para o deslinde da causa e tendo em vista a reunião realizada no mês de agosto/2022 neste Juízo, com os peritos interessados em atuar nas ações acidentárias, bem como os princípios constitucionais e processuais da razoabilidade na duração do processo e da cooperação mútua e os termos do art. 1°, § 5°, e § 7°, II, da Lei n° 13.876/2019, alterada pela Lei n° 14.331/2022, fica estabelecido o que se segue:2.1. O INSS arcará com o pagamento antecipado dos honorários do(a)(s) perito(a)(s) médico(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Juízo, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por perícia. Uma vez realizada a perícia médica e juntados os laudos ao processo, o Juízo comunicará ao INSS para que providencie o pagamento pelo trabalho realizado pelo(a)(s) profissional(is), independente de conclusão do feito;2.2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0068101-87.2013.8.17.0001 AUTOR(A): VANDENILDO PESSOA DE LIMA DESIGNO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 2025, ÀS 08:00 HORAS (por ordem de chegada) o EXAME PERICIAL, o qual será realizado no consultório situado na Avenida República do Líbano, nº 251, Empresarial Riomar, Torre 5, 8º andar, sala 818, consultório 01 (AR Consultórios), ficando desde já nomeado para funcionar, na qualidade de perito(a)(s) judicial(is), o(a)(s) médico(a)(s) DR. FILIPE SALES FERREIRA MAIA, CPF. 426.277.988-20, inscrito no CRM nº 33690, o(a)(s) qual(is) deverá(ão) elaborar o(s) seu(s) laudo(s) pericial(is) no prazo estabelecido em até 45 (quarenta e cinco) dias, respondendo à quesitação do Juízo e as apresentadas pelas partes, nos termos do art. 473 do CPC/2015;2.3. O(A)(s) perito(a)(s) deverá(ão) prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função que lhe é confiada;2.4. Providencie a DEFFA a intimação do(a)(s) perito judicial, advogado(a)(s) da parte autora bem como o(a) próprio(a) demandante, no caso deste(a), pessoalmente por carta com AR, informando ao(à)(s) advogado(a)(s) e ao(à) autor(a) sobre o referido agendamento e sobre a necessidade do comparecimento deste(a) à perícia, bem como para cientificar ao(s) respectivo(s) assistente(s) técnico(s), se houver, que poderá(ão) comparecer ao exame, caso entendam necessário (art. 474 do CPC/ 2015);2.5. Após, intime-se o Instituto réu para que tome conhecimento do agendamento da referida perícia, à qual poderá(ão) comparecer seu(s) assistente(s) técnico(s), caso entendam necessário.2.6. Deverá o perito judicial informar seus dados bancários quando da juntada do laudo pericial, possibilitando o pagamento dos honorários periciais.2.7. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o correspondente alvará em favor do(a) referido(a) profissional médico(a), independente de nova conclusão.3. Caso, porventura, o(a)(s) perito(a)(s) judicial(is) nomeado(a)(s) informe(m) o não comparecimento do(a) autor(a) à perícia médica agendada, intime-se o(a) mesmo(a) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência no exame pericial, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, caso a referida falta tenha ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento.4. Inexistindo resposta ao item 4, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente através de mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência na perícia médica agendada, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1°, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, caso a referida falta tenha ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento.5. Caso cumprido negativamente o mandado de intimação por o oficial de justiça não ter encontrado o(a) intimando(a) no endereço indicado ou não conseguido intimá-lo(a) pelos outros meios admitidos em direito, ou ainda não localizado o próprio endereço constante do referido expediente, providencie a Secretaria a publicação de edital de intimação do(a) autor(a), com o prazo de 15 (quinze) dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o referido tempo do edital, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência na perícia médica agendada, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1°, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, caso a referida falta tenha ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento.6. Se o(a) demandante vier a requerer a desistência da ação ou inexistir resposta do(a) mesmo(a) ao item 5 ou 6, certifique-se, nesta última hipótese, e, caso já exista contestação nos autos, intime-se o INSS para se pronunciar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias (art. 485, §§ 4° e 6°, do NCPC, respectivamente).7. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.8. Intimações necessárias.Recife, data registrada eletronicamente no sistema.Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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