Cumprimento de sentença 0036327-77.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036327-77.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA EXECUTADO(A): MARIANO ROQUE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188899753, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036327-77.2018.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de Id. 185952466, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 21 de Novembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIANO ROQUE DA SILVA ADVOGADOS: Tiago Oliveira Reis – PE 034.925-A e Bruno Cavalcanti Cabral – PE 047.774-A APELADA: SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA ADVOGADOS: Gustavo Beckman Teixeira – PE 047.113-A, Sabryna Maria Pimentel Costa – PE 038.727-A e Bruno Beckman Costa – PE 048.741-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Dr. Rafael José de Menezes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0036327-77.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação cível [id. 27518745] interposto por MARIANO ROQUE DA SILVA em face da sentença de id. 27518733, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Agilização Processual da Comarca de Recife/PE que, nos autos da Ação Reivindicatório, distribuída sob o n. 0036327-77.2018.8.17.2001 e proposta por SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA, ora apelada, julgou procedente o pedido da exordial, nos seguintes termos: “[...] Isto posto, julgo procedente o pedido conforme arts. 1.228 e 1.246 do CC e defiro a reivindicatória para imissão da autora na posse do seu imóvel; eventual recurso desta sentença só será recebido no efeito devolutivo em face da liminar aqui deferida; notifique-se o réu pessoalmente para início dos 30 dias de desocupação. Condeno ainda o réu nas custas e honorários de 20% do valor da causa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. [...]” Pois bem. Em juízo de admissibilidade da apelação de id. 27518745, quando da sua interposição, observei que o apelante MARIANO ROQUE DA SILVA, embora tivesse requerido a gratuidade de justiça em sede recursal, apontando extratos bancários em primeira instância, inobstante desatualizados, mas com valores que demonstravam possibilidade de cobertura das custas processuais face o valor dado à causa [R$ 1.000,00], além do fato de ser representado por meio de advogado particular, o que poderia indicar a probabilidade de ter condições financeiras para arcar com o preparo do recurso interposto, determinei [id. 27622175] a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos suficientes a justificar o pleito de gratuidade de justiça ou comprovar o recolhimento das custas recursais com base no valor atualizado da causa, incluindo-se no DARJ o campo relativo à taxa judiciária, sob pena de deserção. Acontece que, inobstante tenha sido devidamente intimado, deixou decorrer o prazo para o cumprimento da determinação supra, conforme se verifica na movimentação processual disponível no PJe 2º Grau. Entretanto, mesmo tendo decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, o causídico do apelante acostou a petição de id. 28363862, informando o anexo de negativa de declaração de imposto de renda e alegando que, pelo fato do recorrente ser pessoa idosa com 76 anos de idade, pedreiro e que não mais laborava por conta da idade avançada, teria sua realidade financeira prejudicada, pelo que pugnava novamente pela gratuidade da justiça. Vindo-me os autos conclusos e ciente da referida decorrência de prazo, proferi a decisão interlocutória de id. 36341508, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e determinando a intimação do recorrente para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, procedesse com o pagamento do preparo recursal – custas e taxa judiciária –, considerando o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimado e a teor da movimentação processual disponível no PJe 2º grau, o apelante deixou decorrer o prazo legal para o cumprimento da determinação anteriormente mencionada, bem como para manifestação ou justificativa de sua impossibilidade, não atendendo à determinação judicial, pelo que deve ser imposta a figura da deserção, a teor do art. 1.007, §2º, do CPC/2015, por se manter, o recorrente, em constante inércia. “[...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...]” grifei Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, nos termos do Art. 932, III do CPC, por considerá-lo deserto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal in albis, certifique-o e arquive-se, observadas as cautelas legais e de praxe. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 07

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE ANDRADE MOURA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)