Apelação Cível 0056403-83.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0056403-83.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCONI FERRAZ CÂNDIDO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado no agravo interno na apelação cível (Id. 52028211). Razões recursais (Id. 52950458). Contrarrazões apresentadas (Id. 53214877). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 1.264/STJ – “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 04 [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0056403-83.2022.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCONI FERRAZ CÂNDIDO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado no agravo interno na apelação cível (Id. 52028211). Razões recursais (Id. 52950458). Contrarrazões apresentadas (Id. 53214877). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 1.264/STJ – “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 04 [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0056403-83.2022.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 10:58

Expedição de documento

04/05/2026, 10:58

Recurso Especial repetitivo

19/04/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 06:31

Mero expediente

24/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 06:59

Documentos

Intimação (Outros)

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCONI FERRAZ CÂNDIDO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado no agravo interno na apelação cível (Id. 52028211). Razões recursais (Id. 52950458). Contrarrazões apresentadas (Id. 53214877). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 1.264/STJ – “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 04 [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0056403-83.2022.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARCONI FERRAZ CANDIDO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão terminativa que negou provimento à apelação do autor em ação de indenização por danos morais. Alegação de que a inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome teria causado negativação indevida e dano moral. Sentença de improcedência mantida, por ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a disponibilização de proposta de quitação de dívida prescrita em plataforma acessível apenas ao consumidor configura inscrição irregular e gera indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura inscrição em cadastro de inadimplentes, tampouco gera publicidade ou exposição indevida. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0056403-83.2022.8.17.2001 Trata-se de ambiente restrito, acessível apenas ao próprio consumidor mediante login e senha, com finalidade exclusiva de negociação voluntária de débitos. Inexistente a comprovação de acesso por terceiros ou de qualquer consequência negativa concreta para o autor, afasta-se a configuração do dano moral. O credor agiu no exercício regular de direito, não havendo abuso ou conduta ilícita que enseje reparação. Decisão agravada devidamente fundamentada, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "A disponibilização de proposta de quitação de dívida prescrita na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não equivale à negativação do nome do devedor, tampouco configura dano moral presumido, por se tratar de ferramenta de uso restrito ao próprio consumidor, sem publicidade ou exposição a terceiros." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo Interno na Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em desprover o recurso acima descrito, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCONI FERRAZ CANDIDO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO TERMINATIVA Recurso: Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056403-83.2022.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCONI FERRAZ CANDIDO DOS SANTOS, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO DO BRASIL Objeto da lide: O objeto da lide diz respeito a alegação de existência de danos extrapatrimoniais haja vista a cobrança e manutenção indevida na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em sobrestamento da execução em razão da gratuidade ter sido deferida de forma parcial, ou seja, apenas no tocante as custas de ingresso.” Fundamentos do Recurso de Apelação: Nas razões do Apelo, a parte Demandante defende a existência dos danos morais, alegando que foi cobrada indevidamente, na plataforma SERASA LIMPA NOME, dado que a conduta da Ré se mostra abusiva em razão das cobranças de dívidas já prescritas, apontando pela FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Por fim, requereu a procedência do seu recurso e a condenação da apelada em danos morais. Contrarrazões: Instada a se manifestar, a Autora apresentou Contrarrazões onde pugna pelo desprovimento do apelo. É o Relatório. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Incialmente, conheço o recurso, porquanto presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Cinge-se o presente caso em analisar se a cobrança indevida em fatura de cartão de crédito de compras não realizadas pela parte apelada, é hipótese de condenação da Ré, ora Apelante, em danos morais. Sobre o tema, é cediço que o seu conceito está relacionado à lesão a direito da personalidade, circunstância essa difundida pelo magistério de Cavalieri, que o define como “a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, a causar dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima.” O fato é que o Autor não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a violação de quaisquer direitos à sua personalidade, não tratando da hipótese, pois, de dano moral presumível (in re ipsa), dependendo de prova, como dito, do efetivo prejuízo. Outrossim, a simples cobrança não é suficiente para ensejar responsabilidade civil capaz de gerar indenização por dano moral. Importante destacar que não houve negativação de seu nome e tampouco a apelada trouxe aos autos prova da ocorrência deste fato haja vista que a plataforma SERASE LIMPA NOME não possibilita acesso a terceiros e, no caso em tela, não houve nenhum fato como comprovada recusa indevida de crédito, por exemplo, relacionado à plataforma. Nesse mesmo sentido entendeu acertadamente o juízo de primeiro grau. Vejamos: “Destarte, pelo que se observa, o nome da autora não foi inscrito em órgãos de restrição, não está divulgado nos cadastros de devedores, inexistindo qualquer prejuízo ao seu nome na praça e para obtenção de linhas de crédito, e também não há qualquer prejuízo ao score perante instituições financeiras. Conforme documentação apresentada pela própria autora, a plataforma onde consta o débito serve apenas para negociação de dívidas em atraso que não podem mais ser cobradas judicialmente. Assim, diante de tais informações, resta bastante claro que não houve nenhuma negativação do nome da autora, tampouco prejuízo no seu score de crédito no mercado. Em outras palavras, ocorrida a prescrição de um débito, fica vedada a cobrança judicial dele, mas não há nenhuma restrição legal de que o credor efetue cobrança extrajudicial, desde que não seja abusiva. No caso dos autos, não há abusividade na cobrança, pois o sistema não fica disponível a terceiros e não influencia no score do consumidor, sendo bastante razoável e benéfico para a negociação de dívidas prescritas. Assim, deve ser afastada a pretensão autoral. Desta forma, ainda que se conheça da prescrição, não é possível, por causalidade, impor-se à ré o ônus próprio da sucumbência, considerando que é incontroversa a prescrição do débito. Seria uma forma de beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.” Portanto, inexistindo a inclusão do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito a situação descrita nos autos não é passível de indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. Nesse sentido, transcrevo o teor da Súmula nº 169 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 169 TJPE - Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé. Destarte, nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa. Com isso, na ausência de fatos que ostentem a condição de violarem aspectos relacionados à personalidade da apelante, não há como reformar a sentença vergastada nesse aspecto. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, alínea “a” do CPC[1], nego provimento ao presente recurso, mantendo os termos da sentença pelos próprios fundamentos. Publique-se. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

12/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

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