Apelação Cível 0041950-88.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0041950-88.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0041950-88.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): POSTO DANIEL LTDA - EPP, VALDEMI DANIEL DE ASSIS, GILDA MARIA DO PATROCINIO DANIEL RECORRIDO(A): DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Considerando a petição de ID. 56918761, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 16:16

Expedição de documento

12/06/2026, 16:16

Mero expediente

20/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:37

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POSTO DANIEL LTDA - EPP, VALDEMI DANIEL DE ASSIS, GILDA MARIA DO PATROCINIO DANIEL APELADO(A): DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 14 de janeiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0041950-88.2019.8.17.2001

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:40

Documentos

Intimação (Outros)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: POSTO DANIEL LTDA – EPP, GILDA MARIA DO PATROCINIO DANIEL E ESPOLIO DE VALDEMI DANIEL DE ASSIS EMBARGADO: DISLUB COMBUSTÍVEIS S. A Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Posto Daniel Ltda. – EPP, Gilda Maria do Patrocínio Daniel e Espólio de Valdemi Daniel de Assis, em face de acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Alegação de omissão e contradição quanto à análise de documentos e ao pleito de parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, ou se há mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado analisou detidamente a questão, destacando que a concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do STJ, o que não foi demonstrado. 6. A simples alegação de dificuldades econômicas não supre a exigência legal, sendo imprescindível prova documental idônea. 7. O embargante apenas reitera fundamentos já apreciados, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. 8. Aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto da matéria suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando a mera declaração genérica." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO Nº 41950-88.2019.8.17.2001

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: POSTO DANIEL LTDA – EPP, GILDA MARIA DO PATROCINIO DANIEL E ESPOLIO DE VALDEMI DANIEL DE ASSIS AGRAVADO: DISLUB COMBUSTÍVEIS S. A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Posto Daniel LTDA – EPP, Gilda Maria do Patrocínio Daniel e Espólio de Valdemi Daniel de Assis contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita no bojo de apelação cível. O juízo de origem condenou solidariamente os recorrentes ao pagamento de R$ 627.750,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em razão do descumprimento contratual. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se os agravantes demonstraram efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 6. A Súmula nº 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. 7. No caso concreto, os recorrentes não apresentaram elementos probatórios suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se à alegação genérica de dificuldades econômicas. 8. O espólio recorrente não demonstrou inexistência de bens suficientes para custear as despesas do processo, sendo constatada a existência de patrimônio no inventário respectivo. 9. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A ausência de comprovação suficiente autoriza o indeferimento do benefício." A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 041950-88.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Interno na Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível - Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

05/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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