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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039260-23.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID ___242630925 - Sentença (Outras) __, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESFERA COMÉRCIO DE ATACADO LTDA. em face da sentença de ID 237746455, alegando omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os cheques que embasam a presente ação monitória. Sustenta a embargante que a decisão diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 942, requerendo a adequação dos consectários legais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente na decisão judicial. No caso, verifica-se que a sentença embargada fixou a incidência da correção monetária desde o vencimento dos títulos e dos juros de mora a partir da citação. Contudo, tratando-se de cobrança fundada em cheques, aplica-se o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 942, segundo o qual: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Dessa forma, assiste razão à embargante, porquanto a sentença não observou o entendimento vinculante do STJ acerca dos encargos incidentes sobre o crédito representado por cheque. Assim, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos integrativos e modificativos, para adequar o dispositivo da sentença ao entendimento consolidado pela Corte Superior. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de retificar o item 2 do dispositivo da sentença de ID 237746455, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 186.592,20, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data de emissão de cada cheque e juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a parcela do IPCA) a contar da primeira apresentação do respectivo título à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, nos termos do Tema Repetitivo nº 942 do Superior Tribunal de Justiça.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0039260-23.2018.8.17.2001