Apelação Cível 0014035-06.2015.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0014035-06.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, UNIFOCUS BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207244371, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014035-06.2015.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE EDISON FERRARI LEITAO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por JORGE EDISON FERRARI LEITÃO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e UNIFOCUS BENEFÍCIOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/A, todos devidamente qualificados. Na inicial -ID nº 7833020, alega o autor que contratou plano de saúde coletivo por adesão, sendo surpreendido com reajuste de 103,82% no valor de sua mensalidade ao completar 59 anos, como também reajustando a mensalidade da sua dependente(filha), sob o fundamento de mudança de faixa etária, além de reajustes sucessivos em percentual superior ao autorizado pela ANS. Defende que tais aumentos são abusivos e discriminatórios, especialmente por atingir pessoa idosa, em violação ao Estatuto do Idoso, ao CDC e à jurisprudência consolidada. Requer a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária, a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho inaugural, este juízo se reservou para apreciar o pedido de tutela de urgência depois da formação da lide, inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento -ID nº 8085711. Inconformados os autores interpuseram agravo de instrumento, mediante o qual obtiveram a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, no sentido de exclusão dos reajustes, por mudança de faixa etária dos beneficiários -ID nº 11760198, cujo recurso foi dado provimento com a concessão a tutela antecipada para manter a mensalidade do plano de saúde do autor no valor de R$ 518,32(quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) para o titular e de R$ 159,37(cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) para a sua dependente – ID nº 11760198 Citada, a ré, Amil- Assistência Médica Internacional S/A apresentou contestação -ID nº 83797669, sustentando a legalidade dos reajustes, anual e por mudança de faixa etária, a existência de previsão contratual e a autorização pela ANS. E quanto ao pedido de danos morais, afirma a suplicada que as alegações da inicial não apontam a ocorrência de dano moral, que se configure na violação dos direitos da personalidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Enquanto, a suplicada Unifocus Benefícios Corretora de Seguros de Vida S.A., devidamente citada, deixou fluir o prazo sem resposta. Réplica -ID nº 9129037. Processo suspenso pela sistemática dos recursos repetitivo, registrada como Tema 952 -ID nº 12082626. Com o julgamento dos Temas 952 e 1.016, o processo retornou ao seu trâmite. Vindo-me o processo concluso. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo suporta julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção de outras provas, de acordo com as regras do art.355, inciso I, do CPC. A controvérsia reside na legalidade do reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária e na existência de dano moral indenizável Da Revelia da Segunda Suplicada Unifocus Benefícios Corretora de Seguros de Vida S.A. Verificada a ausência de contestação por parte da ré Unifocus, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art.344 do CPC. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Restando caracterizada a relação de consumo conforme os arts; 2º e 3º, do CDC, é plenamente aplicável a norma protetiva ao caso em tela. Assim, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio contratual, sendo cabível a inversão do ônus da prova, notadamente a vedação de cláusulas abusivas (art. 51, IV e §1º, III). Da Abusividade do Reajuste por Faixa Etária. A cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária deve observar os critérios estabelecidos no art.15 da Lei nº 9.656/98, o qual exige que constem expressamente no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajuste aplicáveis. No caso concreto, verifica-se a inexistência da discriminação dos percentuais no contrato firmado, conforme documentos acostados aos autos (ID nº7841263 e outros). A ausência dessa previsão torna o reajuste nulo, nos termos dos Temas 952 1016, do STJ, os quais estabelecem que: “É válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo por mudança de faixa etária, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor idoso.” No Tema 1.016, a Corte reafirmou que a abusividade deve ser aferida no caso concreto, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação à discriminação da pessoa idosa (art. 15, §3º do Estatuto do Idoso). No caso dos autos, restou demonstrado que o autor, ao completar 59 anos, teve sua mensalidade reajustada em 103% e a sua dependente ao mudar de faixa etária sofreu reajuste de 29%. Tais reajustes não se sustentam diante da ausência de previsão contratual e por revelarem-se manifestamente desproporcionais, violando a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Ainda que o contrato previsse faixas etárias e os reajustes anuais autorizados pela ANS, o aumento exorbitante evidencia desproporcionalidade e violação ao princípio da modicidade dos contratos de trato sucessivo. O reajuste, ainda que fundado em cláusula contratual e em resoluções da ANS, não pode ultrapassar limites de razoabilidade, sob pena de frustrar o objeto do contrato, que é a continuidade da cobertura em momento de maior necessidade – justamente na terceira idade. Assim, o reajuste em razão da mudança de faixa etária, dos autores, deve ser declarado nulo na parte que excede os índices autorizados pela ANS para o período, devendo as rés restituírem ao autor os valores pagos a maior, de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da Indenização por Danos Morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. O aumento desproporcional, aliado à iminência de cancelamento do plano e ao estado de saúde do consumidor idoso (hipertenso, diabético, entre outras comorbidades), configura violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É cabível a indenização por danos morais em decorrência de reajuste abusivo de mensalidade por faixa etária, que comprometa a permanência do consumidor no plano de saúde, notadamente em se tratando de pessoa idosa." (TJPE, AI 0000832-95.2017.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno) Para definir o montante da indenização por danos morais, de acordo do que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça é o método bifásico, ou seja, devem ser observados os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos reajustes aplicados com base em mudança de faixa etária ao autor e sua dependente, confirmando a tutela de urgência concedida em grau de recurso. b) CONDENAR solidariamente as rés à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando-se os reajustes anuais autorizados pela ANS; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até a data de 27/09/2024 e a partir da data de 28/09/2024, a taxa Selic, de acordo com a regra do § 1º do art.406, do CC). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação – (o valor a ser restituído mais o valor da indenização por danos morais) nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC. Se eventualmente, interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para no prazo legal de 05(dias) úteis, responder e decorrido esse prazo com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para decisão. E, posteriormente, se interposta apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15(quinze) dias úteis responder e decorrido esse prazo com ou sem resposta, faça-se remessa do processo ao eg. TJPE com as nossas efusivas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Mudança de Parte

Mero expediente

Petição (Memoriais)

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Registro Processual

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)