Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220916943, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168279-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARAVILHA MOTOS LTDA
Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA na qual a demandada foi condenada a pagar honorários advocatícios (ID 165297824). Antes de intimada, a ré depositou o valor que entende devido (ID 198727637), bem como comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. O exequente, por sua vez, concordou com os valores depositados e pleiteou a expedição do alvará (ID 198744934). É o relatório. Decido. Conforme cediço, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 924, inciso II, que, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, verifico que a parte executada, depositou em juízo o valor pleiteado e a parte autora se limitou a solicitar o levantamento desses valores.
Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação do(a) ré(u), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino, portanto, a expedição de alvará de transferência, no importe de R$ 1.031,97 (mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos) em favor do causídico Ricardo José da Costa Pinto Filho (CPF: 666.467.404-10), conta corrente 15062-2, agência 2322, banco Bradesco, com as devidas atualizações, se houver. Considerando que o pagamento integral ocorreu dentro do prazo do artigo 523 do CPC, não incidem custas processuais e taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença (NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – GT – TJ/PE – Dje 49/2021 de 11/03/2021 e art. 9º, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020). Isto posto, observe a Diretoria Cível as disposições da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, e, se for o caso, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 31 de outubro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital