Execução de Título Extrajudicial 0075288-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0075288-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): FAGNER SILVIO ALMEIDA DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188268580, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Intimado nos termos do despacho id. 176450695 a emendar a inicial e comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o exequente apresentou petição id. 179524273, acompanhada de documentos. Pois bem. Como cediço, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, inclusive os entes despersonalizados com os condomínios, depende de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mesmo ausente a finalidade lucrativa, consoante Súmula 481 do STJ. No caso dos autos, analisando os demonstrativos financeiros anexados aos ids. 179524278, 179524280 e 179524281, verifico que, embora as despesas do condomínio tenham superado as receitas em determinados períodos, ainda assim houve saldo final positivo. Ademais, considerando o valor atribuído à causa de R$ 754,50, as custas judiciais para o presente processo, conforme simulação efetuada no sistema SICAJUD, corresponde ao valor de R$ 277,93, quantia que não se mostra excessiva ou capaz de comprometer as finanças do exequente. Considerando a ausência dos pressupostos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075288-77.2024.8.17.2001 indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao exequente. Para além disso, o exequente não cumpriu a determinação de emenda à inicial para comprovação da legitimidade passiva do executado. Outrossim, verifico que o documento apresentado ao id. 176414035 não configura título executivo extrajudicial, não se amoldando às hipóteses do art. 784, X, do CPC, sobretudo porque desacompanhado da convenção ou ata da assembleia que aprovou a contribuição objeto da presente demanda. Dito isto, intime-se o exequente para, em última oportunidade e no prazo de 5 (cinco) dias, (i) recolher as custas judiciais, (ii) comprovar a legitimidade do executado e (iii) apresentar título executivo extrajudicial na forma do art. 794, X, do CPC, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de novembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em exercício cumulativo RECIFE, 22 de novembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão (outras)

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