Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EMBARGANTE: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
EMBARGADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTOS ABORDADOS NO VOTO VENCIDO QUE INTEGRAM O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUINDO O PRÉ-QUESTIONAMENTO (ART. 941, §3º, CPC). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a função dos embargos de declaração deve ser, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida ou ainda corrigir erro material por acaso identificado, resumindo-se assim em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. 3. Inexistência de qualquer mácula no Acórdão embargado, a justificar os pedidos de declaração, sendo certo que, da leitura das razões recursais, tem-se claramente que está a Embargante apenas a revelar inconformismo direto com o resultado do julgado, colimando a rediscussão acerca da temática. 4. Pontos apontados como supostamente omissos que se encontram devidamente apreciados no voto vencido, integrante do acórdão para todos os fins legais, incluindo o pré-questionamento (art. 941, §3º, CPC). 5. Julgado recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento (art. 371, do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 6. Questões deduzidas nos aclaratórios que não condizem com quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães 4ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055329-04.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator