Apelação / Remessa Necessária 0078834-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0078834-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 11:44

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:02

Publicação

09/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MRS PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 78834-82.2020.8.17.2001 ** Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão 1ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Na origem o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por MRS Patrimonial Participações Ltda contra o Município do Recife, através da qual objetivava a empresa fosse reconhecido e declarado o direito à imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na incorporação de bem imóvel para integralização do capital da empresa. O órgão julgador deste Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pela empresa recorrente, mantendo a sentença. Oposto recurso de embargos de declaração pela parte recorrente, foi este rejeitado. De plano, constato da análise do acórdão combatido o debate nos autos a respeito da questão jurídica versada no RE nº 1.495.108/SP, afetada para o Tema 1.348 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.” A descrição do referido recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal (STF) deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156; § 2º, I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I, do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis”. Na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

Expedição de documento

05/09/2025, 08:12

Expedição de documento

05/09/2025, 08:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/09/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 11:28

Petição

25/06/2025, 09:06

Expedição de documento

06/05/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 15:28

Documentos

Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MRS PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 78834-82.2020.8.17.2001 ** Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão 1ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Na origem o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por MRS Patrimonial Participações Ltda contra o Município do Recife, através da qual objetivava a empresa fosse reconhecido e declarado o direito à imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na incorporação de bem imóvel para integralização do capital da empresa. O órgão julgador deste Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pela empresa recorrente, mantendo a sentença. Oposto recurso de embargos de declaração pela parte recorrente, foi este rejeitado. De plano, constato da análise do acórdão combatido o debate nos autos a respeito da questão jurídica versada no RE nº 1.495.108/SP, afetada para o Tema 1.348 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.” A descrição do referido recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal (STF) deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156; § 2º, I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I, do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis”. Na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MRS Patrimonial Participações Ltda. Embargado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMÓVEL INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. TEMA 796/STF. DISTINGHISHING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante aduz que o Acórdão foi omisso quanto a aplicação do Tema 1348 do STF, haja vista o reconhecimento da repercussão geral sobre a discussão da lide, quinze dias antes do julgamento do apelo, devendo a presente demanda ser sobrestada até a definição da tese. 2. Entretanto, da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve qualquer vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente. 3. O julgado ressaltou, de início, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel. 4. Destacou que a hipótese de que trata o Tema 796/STF não se aplica ao caso concreto, pois a apelante busca a incorporação societária sem o recolhimento do ITBI, sendo que a tese fixada no julgamento do referido Tema diz respeito ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado, e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. 5. Dos elementos constantes dos autos, não se identificou nenhum negócio ou contratação de consultoria ou de objeto que não seja ligado a atividade preponderantemente imobiliária, haja vista que o capital social da empresa é composto apenas por imóveis residenciais e comerciais (treze imóveis), o que desvirtua o objetivo constitucional imunizante de proteção da economia, da geração de empregos e da circulação de riquezas. 6. Constatou-se, ademais, que a apelante não colacionou aos autos as declarações de IR e balanços contábeis de seus sócios instituidores (pessoas físicas e jurídicas), sendo certo que a ausência de demonstração de qualquer receita operacional inviabiliza a constatação sobre a atividade preponderante da empresa. 7. O Acórdão pontuou que a própria expressão constitucional de "atividade preponderante" vai frontalmente de encontro com à “inatividade” da empresa, de modo que não basta constar formalmente como objeto social da pessoa jurídica certa atividade econômica, mas imprescindível exercê-la efetivamente. 8. Chegou-se à conclusão de que o caso dos autos demonstra que a incorporação do imóvel ao capital social da pessoa jurídica não foi a de fomentar e estimular suas atividades empresariais, mas a de possibilitar a transferência do bem sem o necessário recolhimento do tributo, caracterizando o desvirtuamento do instituto da imunidade. Assim, inexistindo demonstração relativa à efetiva atividade econômica desempenhada, bem como à receita operacional, restaram ausentes os requisitos indispensáveis ao gozo da imunidade tributária. 9. Sobre a insurgência trazida nestes embargos, o reconhecimento da repercussão geral não resulta em automática suspensão dos demais processos que versem sobre questão semelhante e tramitem no território nacional, e considerando-se que, no processamento do RE nº 1.495.108/SP, não houve a determinação de suspensão dos feitos relativos ao Tema nº 1.348, não cabe o sobrestamento do processo, conforme pleiteia a parte embargante. 10. Como se vê, não há qualquer vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito debatido neste Órgão fracionário. 11. Ora, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. Ademais, insta ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 12. Registre-se, ainda, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 13. Embargos de Declaração rejeitados. 14. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0078834-82.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0078834-82.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MRS Patrimonial Participações Ltda Apelado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMÓVEL INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. TEMA 796/STF. DISTINGHISHING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão é verificar se a imunidade se aplica na integração dos imóveis ao capital a autora, uma vez que, conforme alegado na exordial, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 796.376/SC reconheceu o direito à isenção do imposto ITBI para os casos de conferência de bens, ainda que a empresa seja do seguimento imobiliário. 2. Nos termos do inciso II, do artigo 156, da Constituição Federal, o ITBI incide em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 3. Ainda, dispõe o § 2º, inciso I, do artigo 156, da Constituição Federal que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. 4. Portanto, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel. 5. Extrai-se dos dispositivos acima elencados, que o ITBI incide apenas quando há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 6. Cumpre ressaltar que não se aplica ao caso concreto, a hipótese de que trata o Tema 796/STF, uma vez que a apelante não questiona o limite do capital social, mas sim busca o reconhecimento do direito à imunidade tributária e, portanto, a incorporação societária sem o recolhimento do ITBI. Isso porque, a tese fixada no julgamento do Tema 796 diz respeito ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado, e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. 7. O entendimento firmado no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796 de Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Portanto, ao contrário do que defendido pela impetrante, não ficou sedimentado no referido julgado que a imunidade tributária decorrente da integralização de imóveis é incondicionada. 8. No contrato social da empresa consta como objeto da sociedade a “Participação a qualquer título no capital de outras pessoas jurídicas como sócia ou acionista (CNAE 6463-8)”. O Código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicado no Contrato Social aponta que o foco principal de atuação da empresa é: “Outras sociedades de participação, exceto holdings”, significando, para o IBGE “as atividades de administração de participações em outras sociedades, sem que haja o controle acionário e interferência nas atividades das empresas. São sociedades que visam à obtenção de dividendos e a valorização dos ativos mobiliários das sociedades em que participam”. 9. Dos elementos constantes dos autos, não se identificou nenhum negócio ou contratação de consultoria ou de objeto que não seja ligado a atividade preponderantemente imobiliária, haja vista que o capital social da empresa é composto apenas por imóveis residenciais e comerciais (treze imóveis), o que desvirtua o objetivo constitucional imunizante de proteção da economia, da geração de empregos e da circulação de riquezas. 10. Ademais, a apelante não colacionou aos autos as declarações de IR e balanços contábeis de seus sócios instituidores (pessoas físicas e jurídicas), documentos estes essenciais para fins de demonstração sobre eventual receita e/ou despesa decorrente, ou não, dos bens imóveis integralizados. 11. Outrossim, a ausência de demonstração de qualquer receita operacional inviabiliza a constatação sobre a atividade preponderante da empresa. Ora, a própria expressão constitucional de "atividade preponderante" vai frontalmente de encontro com à “inatividade” da empresa, de modo que não basta constar formalmente como objeto social da pessoa jurídica certa atividade econômica, mas imprescindível exercê-la efetivamente. 12. Sobre a temática de imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a hermenêutica constitucional deve ser teleológica, privilegiando o propósito da norma, a razão que lhe dá sentido, de modo que “a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador”. (STF, RE 566.259, Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno). 13. O caso dos autos demonstra que a incorporação do imóvel ao capital social da pessoa jurídica não foi a de fomentar e estimular suas atividades empresariais, mas a de possibilitar a transferência do bem sem o necessário recolhimento do tributo, caracterizando o desvirtuamento do instituto da imunidade. 14. Assim, inexistindo demonstração relativa à efetiva atividade econômica desempenhada, bem como à receita operacional, restam ausentes os requisitos indispensáveis ao gozo da imunidade tributária. 15. Recurso de Apelação desprovido, imputando a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 16. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0078834-82.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0078834-82.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

28/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Conclusão (para despacho)

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