Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: associação dos revendedores de produtos agropecuários do nordeste – arpan
EMBARGADo: agência de defesa e fiscalização agropecuária de pernambuco - adagro Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇão CíVel. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSULTA ADMINISTRATIVA FORMULADA EM 29.03.2016. DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA ADAGRO Nº 81/2014. AÇÃO PROPOSTA EM 29.05.2017 SEM RESPOSTA DA PARTE RÉ. RESPOSTA ENTREGUE NO CURSO DA AÇÃO EM 17.07.2017. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, CONDENANDO O RÉU/APELADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, I a IV e §3º, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0025808-77.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0025808-77.2017.8.17.2001, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER, porém, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (18)