Procedimento Comum Cível 0007917-36.2012.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007917-36.2012.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:32

Publicação

12/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, MUNICIPIO DE PAULISTA, MUNICIPIO DO RECIFE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235200934, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0007917-36.2012.8.17.1090 INTERESSADO (PGM): SILVIO FERREIRA DE LIMA Vistos, etc. Verifico que as preliminares suscitadas pelas partes se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-las por ocasião da sentença, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. PAULISTA, 30 de março de 2026 Juiz(a) de Direito " PAULISTA, 8 de maio de 2026. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 19:08

Mero expediente

30/03/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:46

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:18

Publicação

12/09/2025, 01:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193329007, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0007917-36.2012.8.17.1090 INTERESSADO (PGM): SILVIO FERREIRA DE LIMA Vistos, etc... SILVIO FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado e requerendo os benefícios da justiça gratuita, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) é habilitado para conduzir veículo da categoria D, desde 17/07/1989; b) por volta do dia 01/09/2012, compareceu no Departamento réu para solicitar um nada consta para multas de trânsito com a finalidade de concorrer a uma vaga de trabalho numa empresa de transporte coletivo; c) entretanto, em seu prontuário, constavam 57 (cinquenta e sete) pontos, decorrentes de 13 (treze) infrações de trânsito; d) nas multas impostas por dirigir com excesso de velocidade, consta foto de veículo muito parecido com o do autor, mas, na verdade, pode se tratar de um clone, visto diferenças nas características de ambos (placa refletiva, película, engate para reboque e adesivo de time de futebol no para-brisa traseiro; e) também esteve de licença médica, impossibilitado de dirigir por 30 (trinta) dias, período também em que foram lavrados autos de infração; f) outras foram lavradas em locais diversos do trajeto percorrido para se deslocar ao trabalho, e em horário comercial; g) é notório que seu veículo foi clonado e as multas aplicadas estão lhe causando muito transtorno, o impedindo de trabalhar; h) devido ao transcurso do prazo, não é mais possível a interposição de recurso na esfera administrativa. Após tecer comentários sobre direitos individuais e responsabilidade civil, e a presença dos requisitos, requereu a concessão de liminar para obrigar o réu a suspender a pontuação do seu prontuário, e, no mérito, a anulação definitiva dos pontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anexou aos autos documentos pessoais, fotografias, atestados médicos, concessão de benefício previdenciário, extrato de débitos do veículo, autos de infração. Pedido de tutela de urgência indeferido (ID nº 98538418, páginas 11-14). Citado, o DETRAN-PE apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade, visto que o autor questiona as penalidades por infrações cometidas e cujos autos foram lavrados por diversos órgãos autuadores, para os quais devem ser direcionadas as irresignações do autor. Alegou ainda a existência de litisconsortes passivos necessários, ausência de pedido e de causa de pedir e provas. Anexou diversos documentos. Intimado para apresentar réplica, não houve manifestação pelo autor (ID nº 98540182, página 7). Intimados para especificar provas, não houve requerimentos, tendo o réu solicitado a apreciação das preliminares. Intimado para especificar provas, o autor requereu o andamento do feito. Após, o feito foi extinto por abandono, sendo anulada posteriormente, em razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo autor. É o que importa relatar. Decido. a) Da preliminar de ilegitimidade de parte De início cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Detran/PE. A legitimidade de parte, ou “qualidade para agir”1, em se tratando do pólo passivo, consiste exatamente na titularidade para opor-se à pretensão deduzida pelo autor. Para isto é mister, portanto, que a parte ré seja quem irá arcar com os ônus de uma hipotética procedência do pleito formulado na peça vestibular. Ora, o autor alegou na inicial que, em meados de setembro de 2012 se dirigiu ao DETRAN para solicitar um nada consta de multas, haja vista sua cadidatura a uma vaga de motorista em empresa de transporte coletivo, mas, se surpreendeu com as infrações e pontuações registradas. Afirma que seu veículo foi clonado, e que não foi responsável pelas infrações de trânsito. Discorreu sobre diferenças nas características do seu veículo e o dublê. Pretende a suspensão e anulação das penalidades decorrentes das infrações. Com efeito, é certo que o Detran/PE é responsável pelo processamento das infrações, no que tange à aplicação das penalidades administrativas. Com efeito, embora que, da leitura da petição inicial, não foi imputado expressamente nenhum fato ao DETRAN, sendo apenas requerido que fosse obrigado a retirar os débitos e pontuação de seu nome, o que poderia se proceder mediante ordem judicial do Juízo competente, o caso em comento se trata de clonagem de veículo, sendo o réu responsável pelo registro de cadastro, transferências e outras alterações nos prontuários dos veículos no Estado. Desta feita, no presente caso, entendo, que o DETRAN/PE deve permanecer no polo passivo da ação, e rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada. b) Do litisconsórcio passivo necessário Em sede de contestação, alegou o réu a existência de litisconsórcio passivo necessário, visto que o autor questiona penalidades aplicadas pelo cometimento de infrações de trânsito registradas por diversos órgãos de trânsito, e das quais não possui ingerência. Razão lhe assiste. Eventual acolhimento da pretensão autoral irá atingir a esfera jurídica e patrimonial dos agentes autuadores, devendo eles participar da ação. c) Da inépcia da petição inicial. Por fim, aduziu o réu a inépcia da petição inicial pela ausência de pedido e causa de pedir, além de provas. No entanto, estão claros tais elementos. A causa de pedir consiste na possível clonagem do veículo, o pedido, na suspensão / anulação da pontuação constante em seu prontuário e decorrente das infrações supostamente praticadas pelo veículo dublê. Em relação às provas, foram acostadas fotografias, atestados médicos e autos de infração para corroborar suas alegações. No entanto, se não foram convincentes ao Juízo para o deferimento do pedido de tutela, não enseja a extinção por ausência de elementos probatórios, visto que outras evidências poderão ser produzidas na fase instrutória. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO arguidas pelo réu. Determino a intimação do autor para incluir no polo passivo e promover a citação do Município do Paulista, do Município do Recife e o Departamento Estadual de Trânsito - DER, para compor a presente demanda. Cumprida a determinação, citem-se os demais réus para contestar a ação em 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Juntadas as defesas, intime-se o autor para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Paulista, 24 de janeiro de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 13 de fevereiro de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0007917-36.2012.8.17.1090 INTERESSADO (PGM): SILVIO FERREIRA DE LIMA Vistos, etc... Cuida-se de Embargos de Declaração, propostos pelo autor contra a Sentença de id. 149868316 que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC Alegou que a sentença Embargada foi omissa na análise da petição identificada como ID 154562495, com o seguinte requerimento: "Ante o exposto, a Autora, diante deste Magnânimo Juízo, solicita, com humildade, que V. Exa. se digne a dar andamento ao processo, solicitando celeridade, na medida do possível, a fim de reduzir o significativo atraso em que se encontra o processo" Intimado para falar sobre os Embargos de Declaração, o réu se manifestou (petição de id. 154562495). É o relatório. Irresignação tempestiva, razão pela qual dela conheço. O art. 1.022 do NCPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Razão assiste à embargante quanto à ocorrência da supracitada omissão, uma vez que este juízo deixou de considerar a juntada da petição de id. 154562495, através da qual o autor requer a celeridade processual, o que demonstra que o feito não ficou abandonado. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora para ANULAR a Sentença de id. 149868316. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Paulista, 6 de junho de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(89)