Apelação / Remessa Necessária 0082459-66.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0082459-66.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:30

Petição

16/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 82459-66.2016.8.17.2001* Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação/reexame necessário, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Verifico, de antemão, haver pedido de desistência do recurso (ID 51855676), formulado por advogado investido de poderes especiais, sendo tal pedido ato unilateral, o qual pode ser realizado a qualquer tempo (art. 998 do CPC). Sendo assim, reputo a tempo e modo manifestada a presente desistência a implicar a prejudicialidade do recurso especial, valendo registrar que dita desistência opera seu efeito tão somente pela declaração de vontade e independe de homologação. Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao juízo que processou a causa. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 16:06

Expedição de documento

15/09/2025, 15:39

Expedição de documento

15/09/2025, 15:38

Recurso prejudicado

12/09/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:37

Petição

12/08/2025, 16:13

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 12:21

Documentos

Intimação (Outros)

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Paulo Rosenblatt MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Embargos De Declaração – Alegada Contradição, Obscuridade E Omissão – Inocorrência – Pretensão De Rediscussão Do Mérito – Impossibilidade – Efeitos Da Revogação De Licitação – Coisa Julgada – Multa Aplicada Em Procedimento Administrativo – Título Executivo Válido – Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame: 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Angela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMBARGADA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: Dra. Juliana Campos Rocha, Dr. Leonardo Felippe Sarsur, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Dr. Luiz Antonio Fonseca de Souza Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de CDA fundada em penalidade administrativa aplicada à embargante no âmbito de procedimento licitatório. II. Questão em Discussão: 2. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da revogação do certame licitatório e seus efeitos sobre a penalidade aplicada, bem como sobre a alegada distinção entre o mandado de segurança anteriormente impetrado e a exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: 3. A decisão embargada abordou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, elucidando que a revogação do certame possui efeitos prospectivos (ex nunc) e não invalida atos válidos anteriormente praticados, como a aplicação da multa. 4. Igualmente, afastou qualquer omissão sobre a existência de coisa julgada, reconhecendo que a questão fora apreciada em mandado de segurança anterior. 5. A oposição dos embargos objetiva apenas rediscutir fundamentos já enfrentados, sem que se verifique qualquer vício legal no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 6. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001, em que figura como embargante MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e como embargado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Paulo Rosenblatt APELADA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: Dra. Juliana Campos Rocha, Dr. Leonardo Felippe Sarsur, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Dr. Luiz Antonio Fonseca de Souza MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa em licitação. Revogação do certame. Coisa julgada. Validade da CDA. I. Caso em exame Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou improcedente execução fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco, para cobrança de multa administrativa aplicada em processo licitatório posteriormente revogado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação do pregão eletrônico torna inválida a penalidade aplicada durante o certame e, por consequência, a CDA; (ii) saber se é admissível a rediscussão da validade da multa por meio de exceção de pré-executividade, à luz da coisa julgada formada em mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir 3. A revogação da licitação, por ter efeitos ex nunc, não invalida os atos anteriormente praticados, inclusive a sanção aplicada por descumprimento das regras do edital. 4. A penalidade foi regularmente imposta com base em processo administrativo válido, sendo autônoma em relação ao resultado do certame. 5. A validade da multa já foi confirmada em mandado de segurança com decisão transitada em julgado, o que impede sua rediscussão por meio de exceção de pré-executividade. 6. A utilização da exceção como meio de rediscussão da sanção administrativa já decidida afronta a coisa julgada e caracteriza indevida tentativa de reexame por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário provido. Apelação prejudicada. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A revogação do procedimento licitatório não invalida sanções administrativas regularmente aplicadas durante o certame. É incabível a rediscussão da validade da penalidade por meio de exceção de pré-executividade quando já houver coisa julgada sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LV; CPC, arts. 337, § 4º, e 803, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 49; Lei nº 14.133/2021, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2009; TJPE, MS nº 0007606-12.2015.8.17.0000. ACÓRDÃO Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, restando prejudicada a apelação voluntária, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Angela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0082459-66.2016.8.17.2001;

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: Dra. Juliana Campos Rocha, Dr. Leonardo Felippe Sarsur, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Dr. Luiz Antonio Fonseca de Souza EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Paulo Rosenblatt MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Embargos de Declaração. Erro material. Pedido de sustentação oral não apreciado. Inclusão do feito em pauta telepresencial. Impossibilidade de sustentação oral. Nulidade do acórdão. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Angela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA contra Acórdão (id. 43004132) que deu provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, para reformar a sentença, dando continuidade ao feito executivo na origem. II. Questão em discussão 2. Em suas razões, sustenta a nulidade do acórdão em virtude de ter este Órgão julgador deixado de apreciar o pedido de inscrição do advogado para sustentação, bem como por não “alimentar” o sistema do PJe, por onde tramita o feito, e não intimar o advogado pelo nome correto inscrito, em prejuízo dos advogados que pertencem a outros estados da união e precisam defender os interesses do embargante. Alega que o acórdão embargado padece de vício insanável o que acarreta a nulidade absoluta do julgado. 3. No mérito, a insurgência recursal se adstringe a presença ou não de nulidade em razão de revogação do pregão sem conhecimento da executada, lastreada em ausência de justa causa para a cominação da multa à Excipiente. III. Razões de decidir 4. Diante da inobservância de pedido de julgamento do recurso de agravo em sessão telepresencial, para a realização de sustentação oral, mostra-se necessário anular o julgamento proferido por esta colenda 1ª Câmara de Direito Público. 5. Diante da previsão constante no art. 937, inciso VIII, do CPC[1], mostra-se necessário anular o julgamento proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, a fim de se evitar cerceamento de defesa 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e anular o julgamento em sessão telepresencial do reexame necessário e apelação cível, cujo acórdão foi proferido em 22/10/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001, em que figura como embargante MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA e como embargado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02) [1] Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Felipe Vilar de Albuquerque e Dr. Paulo Rosenblatt APELADA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: Dra. Juliana Campos Rocha, Dr. Leonardo Felippe Sarsur, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Dr. Luiz Antonio Fonseca de Souza MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. EFEITOS EX NUNC DA REVOGAÇÃO. CDA VÁLIDA. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, após acolhimento de exceção de pré-executividade, julgou improcedente a execução fiscal movida em face da Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., com base em suposta nulidade da CDA devido à revogação do pregão eletrônico que deu origem à multa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do pregão eletrônico após a aplicação da multa implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, na improcedência da execução fiscal. 3. A revogação de atos administrativos, como o pregão eletrônico, produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos jurídicos produzidos até a data da revogação. 4. A multa aplicada durante o trâmite do procedimento licitatório regular não é afetada pela revogação posterior do pregão, mantendo-se a validade da CDA e da execução fiscal correspondente. 5. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Tese de julgamento: "A revogação de pregão eletrônico não implica na nulidade de multa aplicada durante o procedimento licitatório, sendo válida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o prosseguimento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §4º; CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.364, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.11.2009. ACÓRDÃO Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0082459-66.2016.8.17.2001 Juízo de Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Angela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0082459-66.2016.8.17.2001;

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0082459-66.2016.8.17.2001 Trata-se Apelação Cível interposta contra os termos da sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0082459-66.2016.8.17.2001, ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA., que extinguiu a Execução Fiscal, consistente na aplicação de multa, aplicada a apelada “por conduta ilícita e desleal em procedimento licitatório do qual participou, na modalidade pregão eletrônico”. No entanto, em pesquisa realizada no sistema PJe, verifica-se que tramitou o Mandado de Segurança nº 0007606-12.2015.8.17.0000, da Relatoria do Exmo. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, o qual transitou em julgado em 19/05/2017, após a entrada em vigor do CPC/2015. Por oportuno, vejamos então a redação do art. 930, Parágrafo Único, do Código de Processual Civil/2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo Único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da leitura do dispositivo acima mencionado, extrai-se que o relator do primeiro recurso distribuído ao tribunal se torna, automaticamente, prevento para todos os recursos posteriores. Sendo assim, declaro-me incompetente para o conhecimento do presente recurso, determinando a redistribuição dos presentes autos ao Exmo. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, dando-se baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 25 de julho de 2024. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

26/07/2024, 00:00

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