Apelação Cível 0031444-87.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0031444-87.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007132/PE (2025/0279926-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS - PE045363 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 BÁRBARA MICHELLY FERNANDES DE LIMA - PE037504 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007132/PE (2025/0279926-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS - PE045363 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 BÁRBARA MICHELLY FERNANDES DE LIMA - PE037504 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007132/PE (2025/0279926-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS - PE045363 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 BÁRBARA MICHELLY FERNANDES DE LIMA - PE037504 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3007132/PE (2025/0279926-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS - PE045363 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 BÁRBARA MICHELLY FERNANDES DE LIMA - PE037504 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007132/PE (2025/0279926-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS - PE045363 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 BÁRBARA MICHELLY FERNANDES DE LIMA - PE037504 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão; Outros documentos)

10/06/2025, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2025, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:12

Mero expediente

16/05/2025, 08:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 20:28

Petição (Contra-razões)

15/05/2025, 16:15

Publicação

09/05/2025, 00:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0031444-87.2018.8.17.2001 RECORRENTE(S): MELQUISEDEC SOARES DA SILVA RECORRIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Recurso especial (id 38026174) interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id 33550511). Contrarrazões apresentadas (id 39779763). Constatada a possível intempestividade recursal, diante da ausência de comprovação de feriado local e/ou suspensão do expediente, foi proferido despacho por esta 1ª Vice-Presidência, determinando a intimação da parte recorrente para sanar o vício apontado, no prazo de 05 (cinco) dias (id 41887463). A parte manifestou-se nos autos (id 42914438), alegando que o excepcional foi interposto dentro do prazo contido no painel de controle do sistema PJE de 2º grau, do próprio TJPE, apresentando captura de tela da aba de expedientes do sistema, o que é sabidamente inadmissível. É o que havia a relatar, no essencial. Decido. Representação processual regular (id 28704596 e 28703596). Preparo recursal comprovado, conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento (id 42914438 e 46057420). Da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, observo, contudo, que o presente recurso está intempestivo. Isso porque a parte recorrente tomou ciência do acórdão em 10/06/2024), conforme aba de expedientes do PJe, ao passo que o recurso foi interposto apenas no dia 08/07/2024, quando já exaurido o prazo de 15 dias úteis previsto no §5º do art. 1.003 do CPC. A comprovação de eventual suspensão/alteração dos prazos processuais deve ser realizada por meio da juntada de documento idôneo (Ato Normativo do Tribunal Estadual) no momento da interposição do recurso. Em assim não ocorrendo, o Tribunal determinará a correção do vício formal, caso tal informação não conste dos autos do processo eletrônico. Confira-se nova redação dada ao art. 1.003 do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Outrossim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelo sistema do PJe não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal e de comprovar a tempestividade, inclusive a existência de feriado local e suspensão de expediente. No sentido aqui firmado, verifico recentes julgados: [...] 4. Nesse contexto, “na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo, não bastando a mera menção nas razões do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.150.388/RJ, Relator o Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) [...] 5. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: [...]”. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.227/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Sendo assim, tendo em vista a intempestividade constatada, inadmito o presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0031444-87.2018.8.17.2001 RECORRENTE(S): MELQUISEDEC SOARES DA SILVA RECORRIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Recurso especial/extraordinário (ID 37185264) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, a parte recorrente, pessoa física, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98, do CPC, alegando a impossibilidade do pagamento das custas recursais. Conquanto as circunstâncias dos autos não foram suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial, esta Vice-Presidência determinou a intimação do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. A parte recorrente não apresentou documentos comprobatórios de sua insuficiência, no entanto juntou aos autos comprovante do regular pagamento das custas devidas ao TJPE (ID 42914439/42914440), deixando de comprovar o adequado recolhimento das custas devidas ao STJ, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do STJ, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: MELQUISEDEC SOARES DA SILVA RECORRIDO(A): BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N° 0031444-87.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial, em cujo ato de interposição não houve comprovação do pagamento do preparo e custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE. Nas razões recursais (ID 37185264), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98, do CPC, alegando a impossibilidade do pagamento das custas recursais. Inicialmente, constato a possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ressalto que, embora a parte recorrente afirme fazer jus ao benefício solicitado, não anexou aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência. Nesse esteio, sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim fimou-se a jurisprudência do STJ: “A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários”. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) – grifou-se Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). No mesmo sentido já assentou o STJ: “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência”. (REsp n. 1.787.491/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe de 12/04/2019) – grifou-se As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória. Ante o exposto, DETERMINO, de imediato, a intimação do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício relativo à tempestividade, sob pena de inadmissão do recurso; e comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Juiz Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor Especial da 1ª Vice-Presidência

11/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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