Execução de Título Extrajudicial 0131490-55.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0131490-55.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 13:39

Recebimento

30/04/2026, 15:53

Documento (Decisão)

30/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sílvio Romero de Oliveira Melo Embargado: Estado de Pernambuco DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FÁCIL ACESSO DO ESTADO ÀS BASES DO SERPRO E AO CADASTRO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão retirado do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos se afigura omisso no que diz respeito a sua alegação da condição de servidor público do executado na exceção de pré-executividade, como também no agravo interno para fins de citação no domicílio funcional. 2. No presente caso, a embargante, a pretexto de sanar supostas omissões, demonstra claro inconformismo com o resultado do julgamento e busca, em verdade, um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. No julgamento dos aclaratórios o colegiado concluiu que não houve, no momento oportuno, alegação ou pedido expresso voltado ao reconhecimento de eventual vínculo funcional do executado com o Estado de Pernambuco, de forma a fazer incidir qualquer presunção de domicílio funcional, muito menos foi requerido que este Tribunal examinasse sua condição de servidor público como fundamento autônomo para declarar a prescrição. A argumentação recursal ficou restrita à diligência de localização via SERPRO, a qual foi devidamente examinada e repelida pela Turma Julgadora, com a devida motivação. 4. Assim, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo, contrária à pretensão da parte ora embargante, que, inconformada, utiliza o recurso integrativo com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, desiderato vedado na estreita via integrativa dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos, porém, conhecidos para fins de prequestionamento da matéria ventilada. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sílvio Romero de Oliveira Melo Embargado: Estado de Pernambuco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FÁCIL ACESSO DO ESTADO ÀS BASES DO SERPRO E AO CADASTRO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado seria omisso, por não haver enfrentado suposta condição funcional de servidor público, alegadamente suficiente para ensejar a presunção de facilidade do Estado de Pernambuco em localizar o seu paradeiro, circunstância que, a seu ver, implicaria a perda da eficácia interruptiva da citação e, por consequência, a configuração da prescrição da pretensão executiva. 2. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi proferido de forma clara e suficientemente fundamentada, com abordagem explícita acerca dos fundamentos deduzidos no agravo interno, o qual — cumpre registrar — limitava-se a sustentar a suposta possibilidade de localização do executado por meio dos sistemas informatizados da Administração Pública, com ênfase na atuação da Procuradoria Geral do Estado no tocante à utilização do sistema SERPRO. 3. Ora, conforme se extrai dos autos, especialmente do teor do agravo interno, não houve, no momento oportuno, alegação ou pedido expresso voltado ao reconhecimento de eventual vínculo funcional do executado com o Estado de Pernambuco, de forma a fazer incidir qualquer presunção de domicílio funcional, muito menos foi requerido que este Tribunal examinasse sua condição de servidor público como fundamento autônomo para declarar a prescrição. A argumentação recursal ficou restrita à diligência de localização via SERPRO, a qual foi devidamente examinada e repelida pela Turma Julgadora, com a devida motivação. 4. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. A decisão colegiada analisou com exaustividade os argumentos então deduzidos, decidindo de maneira motivada e clara, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 5. Importa destacar, ainda, que o verdadeiro intento do embargante é rediscutir o mérito do julgado, utilizando-se de instrumento processual inadequado para esse fim. Tal pretensão, travestida de alegação de omissão, deve ser repelida, pois à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores o recurso integrativo não constitui meio hábil para rediscutir matéria já decidida, nem se presta à manifestação de mero inconformismo da parte. 6. Destarte, inexistindo os vícios apontados e não se prestando os embargos à revaloração do conjunto fático-probatório ou da interpretação jurídica já exarada, deve-se concluir pela improcedência da pretensão aclaratória. 7. Embargos de declaração conhecidos tão somente para questionamento da matéria deduzida nos autos, porém, desprovidos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração no Agravo Interno da Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sílvio Romero de Oliveira Melo Agravado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FÁCIL ACESSO DO ESTADO ÀS BASES DO SERPRO E AO CADASTRO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, nas razões recursais, o agravante para demonstrar a configuração da prescrição reconhecida pelo togado monocrático, sustenta que a negligência do ente público estaria caracterizada pelo fato de ser ele servidor público estadual, o que permitiria ao Estado, segundo afirma, localizá-lo facilmente por meio de consulta ao banco de dados do SERPRO, o qual estaria acessível à Fazenda Pública mediante convênio. 2. Ainda que se admita que o Estado possua acesso a sistemas de informação como o SERPRO, não restou demonstrado nos autos que o endereço do executado estivesse corretamente atualizado nesse banco de dados desde o ajuizamento da demanda ou durante sua tramitação. Ao revés, o próprio agravante limitou-se a juntar "print" de tela sem identificação segura quanto à origem, data ou vinculação direta com o período relevante à aferição da prescrição. 3. De igual modo, não há comprovação de que a consulta ao SERPRO integrasse os meios ordinários à disposição do exequente na ocasião dos fatos, tampouco que sua eventual inércia quanto a esse canal de pesquisa configure desídia relevante a ponto de elidir os efeitos interruptivos do despacho citatório, nos termos do §2º do art. 240 do CPC. 4. Fato é que na decisão monocrática terminativa restou devidamente demonstrado que a Fazenda Pública não contribuiu de forma exclusiva para a paralisação do feito executivo, mas sim a máquina judiciária. 5. A jurisprudência do STJ tem sido clara ao exigir, para afastar a aplicação da Súmula 106, prova inequívoca de negligência do autor quanto à promoção dos atos necessários à citação. No caso concreto, ao contrário, verifica-se que o Estado de Pernambuco promoveu diligências sucessivas, solicitou pesquisa em bases como INFOJUD e SIEL, e justificou tempestivamente as dificuldades encontradas, inclusive à luz de restrições administrativas derivadas da pandemia da COVID-19. 6. Agravo Interno não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo Interno na Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.9000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: Sílvio Romero de Oliveira Melo e Outro DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.2001 Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0131490-55.2016.8.17.2001, que, a reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinto o feito. Nas razões recursais, Id 48228592, em síntese, defende o apelante a não ocorrência da prescrição, sob a alegação de que o processo permaneceu paralisado por culpa da máquina judiciária. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Ante a matéria discutida nos autos, faz-se desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça. É o que basta relatar, passo a decidir monocraticamente. Com efeito, para afastar a conclusão do julgado, o recorrente invoca a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Compulsando os autos processuais, conforme a própria narrativa do exequente/recorrente, tem-se que o crédito reclamado no valor de R$ 280.534,49 (duzentos e oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) é decorrente da condenação dos Executados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC de nº 0200966-3 e, respectiva decisão de nº 00896/16, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/09/2016, cuja ação de execução foi distribuída em 23.12.2016. Do escorço dos autos, observa-se que a demanda recebeu despacho determinando a expedição dos mandados citatórios em 10.01.2017, que restaram expedidos em 16.03.2017. Respectivamente nas datas de 04.06.2017 e 03.08.2017, ambos os mandados foram juntados ao processo, com certidão negativa exarada pelos Oficiais de Justiça, informando que a empresa executada e seu representante legal não mais se encontravam estabelecidos no endereço e que o imóvel se encontra desocupado há cerca de 01 ano e que em relação ao outro executado, pessoa física, informou-se que o porteiro do prédio comunicou que o mesmo havia se mudado para lugar incerto e não sabido. Conclusos os autos, apenas em de 23.03.2018 houve determinação para que o exequente se manifestasse sobre as preditas certidões negativas de citação, tendo a Fazenda Estadual se manifestado na data de 24.09.2018, requerendo que fosse oficiado à Celpe e à Compesa a fim de que as mencionadas companhias informassem o endereço do executado em seus cadastros e, caso houvesse indeferimento do pedido, postulou pela citação editalícia. Após decorrido um ano do pedido, ou seja, em 26.09.2019, o togado monocrático indeferiu o pedido relativo à citação por edital, no entanto, não consta que o Estado de Pernambuco tenha sido intimado de seu teor, vindo o Ente Público aos autos em 01.04.2020, por meio da petição Id 482228570, em vista da pandemia da Covid-19, requerer a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pleito esse que foi deferido em 03.04.2020. Em data de 30.09.2021, conclusos os autos, o juízo a quo determinou a intimação do Estado de Pernambuco para dizer sobre seu interesse no feito, vindo a intimação eletrônica ocorrer em 07.01.2022 e, a consequente manifestação da Fazenda Estadual em 18.01.2022, requerendo busca junto ao INFOJUD e ao SIEL, com deferimento em 03.02.2022. Denota-se que antes do cumprimento da ordem judicial, o executado Sílvio Romero de Oliveira Melo apresentou, na data 02.03.2023, exceção de pré-executividade, que depois de processada, foi acolhida pelo julgador para declarar a prescrição intercorrente. Ora, do cotejo dos autos infere-se que o retardo no cumprimento da citação não ocorreu por culpa da parte exequente. Observa-se que não obstante os executados não terem sido encontrados nos endereços constantes da inicial, a Fazenda Pública se mostrou diligente em sua localização, vindo aos autos todas as vezes que fora convocado pelo juízo. O fato dos devedores não virem a ser citados nos endereços constantes da inicial, não pode ser caracterizado como ausência de correta indicação como quis deixar ver a sentença. Aqueles eram os endereços que detinha a Fazenda Pública no momento do ajuizamento da ação, não há qualquer caracterização de má-fé na indicação. Tanto isso é verdade que em relação ao executado, pessoa física, o Porteiro informou ao Oficial de Justiça que tinha ele se mudado do local há cerca de um ano. Nesse passo, entendo que o retardo na efetivação da citação dos executados se seu por culpa da máquina do Poder Judiciário que deixou de cumprir com seu mister e, por assim ser, no caso concreto deve incidir a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Neste sentido, transcrevo a ementa de recente julgado do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (art. 174 do CTN), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2. Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa devedora. 3. Interrompida a prescrição com o despacho ordenatório da citação do sócio, a demora na expedição do respectivo mandado por falha da máquina judiciária enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. O comparecimento espontâneo do sócio dentro do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização desse novo devedor interrompe o prazo e, no caso, afasta a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.258/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.). Por fim, depreende que nas contrarrazões, o recorrido sugere que a execução padece de vício insanável, na medida em que não está lastreada em título executivo extrajudicial idôneo, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. A despeito da insurgência, a matéria já foi devidamente analisada por ocasião do agravo de instrumento nº 0000105-80.2023.8.17.9003, o qual restou rejeitada pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público, conforme se depreende da ementa seguinte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DOCUMENTO VIÁVEL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o agravante pretende reformar a decisão interlocutória proferida nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial nº 0131500-02.2016.8.17.2001, a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade, pela qual pretendia o executado o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo. 2. Notadamente, o executado estaqueou suas alegações em dois pilares; na concessão do benefício da gratuidade da justiça e no fato de ter o exequente instruído a inicial da ação executiva tão somente com a certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 3. Como sabido a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado e que dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação, contudo, não obstante referida premissa, resolveu o executado postular o benefício da gratuidade da justiça que, no entanto, restou indeferida. 4. Ao contrário do defendido pelo recorrente, a declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa, isso ao próprio teor do parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC, haja vista, no caso concreto, a dedução ter sido apresentada por pessoa natural. 5. O mero contracheque acostado aos autos originários não se apresenta como prova suficiente a demonstrar o estado de hipossuficiência do excepto, inclusive, quando se leva em conta que o executado pode ter outras fontes de renda. Ademais, não se pode olvidar que o benefício foi requerido em sede de exceção de pré-executividade que, por ser de via estreita, não permite a dilação probatória. 6. Por seu turno, quanto à insurgência relativa a não juntada nos autos da execução de título executivo extrajudicial, da decisão proferida pelo Tribunal de Contas, mas sim, mera certidão de débito, a permitir a extinção do processo, melhor sorte não assiste ao recorrente. 7. A Constituição Federal é clara ao impingir eficácia de título executivo as decisões dos Tribunais de Contas, conforme previsão contida no § 3º, do seu artigo 71 e, por sua vez, o inciso II, do §2º do artigo 66, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabelece que o condenado tem o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, para efetuar o pagamento do débito e/ou da multa e não o fazendo, o órgão titular do crédito deve adotar as medidas administrativas necessárias à cobrança amigável e, quando esta for ineficaz, promover o ajuizamento da ação de execução. 8. Ao teor da própria lei, observa-se que a certidão de débito do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial para os fins legais de satisfação do crédito. Denota-se de seu conteúdo (Id 16435109, do processo originário), que se encontra devidamente estampados a origem do débito, o número do processo no Tribunal de Contas e o valor da dívida. 9. Para afugentar a qualidade de título executivo da certidão de débito aduz o agravante não conter ela elementos essenciais ao exercício da ampla defesa pelo acusado (exequente), tais como: natureza da suposta irregularidade que ensejara a imputação de débito ou multa; a própria natureza do débito imputado, se multa ou imputação de devolução; avaliação de eventual prescrição do direito de punir do TCE-PE (antecedente ou intercorrente) e outros detalhes relacionados à imputação, necessários ao exercício da ampla defesa, que só seria possível ser plenamente exercida mediante a juntada da decisão do TCE-PE ou de cópia dela, como admite excepcionalmente a jurisprudência do STJ. 10. Ora, na impugnação apresentada à exceção de pré-executividade o Estado de Pernambuco asseverou que o agravante participou do processo administrativo junto ao Tribunal de Contas, foi assistido por advogado, apresentou sua defesa, com a observância do devido processo legal e de todos os princípios constitucionais, e tomou ciência das irregularidades que lhe foram imputadas e da decisão ali proferida, não tendo o mesmo se contraposto nesta seara a tais alegações, o que as tornam incontroversas. 11. Portanto, se apresenta como excesso de formalismo desprezar a certidão de débito e extinguir a execução quando na mesma se encontra todos os elementos capazes de permitir a defesa do executado. 12. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que inocorreu no caso presente. 13. Agravo de Instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0000105-80.2023.8.17.9003. Segunda Câmara de Direito Público. Rel.: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Data 09.03.2023.)". Diante de tais circunstâncias, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a incidência da prescrição intercorrente e, consequentemente, determinar que a execução siga seu curso natural. Publique-se e intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: SILVIO ROMERO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0131490-55.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que foi acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Publique-se e intime-se. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Data da assinatura digital Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 23:43

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 13:48

Publicação

18/02/2025, 00:01

Documentos

Intimação (Outros)

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sílvio Romero de Oliveira Melo Embargado: Estado de Pernambuco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FÁCIL ACESSO DO ESTADO ÀS BASES DO SERPRO E AO CADASTRO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado seria omisso, por não haver enfrentado suposta condição funcional de servidor público, alegadamente suficiente para ensejar a presunção de facilidade do Estado de Pernambuco em localizar o seu paradeiro, circunstância que, a seu ver, implicaria a perda da eficácia interruptiva da citação e, por consequência, a configuração da prescrição da pretensão executiva. 2. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi proferido de forma clara e suficientemente fundamentada, com abordagem explícita acerca dos fundamentos deduzidos no agravo interno, o qual — cumpre registrar — limitava-se a sustentar a suposta possibilidade de localização do executado por meio dos sistemas informatizados da Administração Pública, com ênfase na atuação da Procuradoria Geral do Estado no tocante à utilização do sistema SERPRO. 3. Ora, conforme se extrai dos autos, especialmente do teor do agravo interno, não houve, no momento oportuno, alegação ou pedido expresso voltado ao reconhecimento de eventual vínculo funcional do executado com o Estado de Pernambuco, de forma a fazer incidir qualquer presunção de domicílio funcional, muito menos foi requerido que este Tribunal examinasse sua condição de servidor público como fundamento autônomo para declarar a prescrição. A argumentação recursal ficou restrita à diligência de localização via SERPRO, a qual foi devidamente examinada e repelida pela Turma Julgadora, com a devida motivação. 4. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. A decisão colegiada analisou com exaustividade os argumentos então deduzidos, decidindo de maneira motivada e clara, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 5. Importa destacar, ainda, que o verdadeiro intento do embargante é rediscutir o mérito do julgado, utilizando-se de instrumento processual inadequado para esse fim. Tal pretensão, travestida de alegação de omissão, deve ser repelida, pois à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores o recurso integrativo não constitui meio hábil para rediscutir matéria já decidida, nem se presta à manifestação de mero inconformismo da parte. 6. Destarte, inexistindo os vícios apontados e não se prestando os embargos à revaloração do conjunto fático-probatório ou da interpretação jurídica já exarada, deve-se concluir pela improcedência da pretensão aclaratória. 7. Embargos de declaração conhecidos tão somente para questionamento da matéria deduzida nos autos, porém, desprovidos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração no Agravo Interno da Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.2001

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sílvio Romero de Oliveira Melo Agravado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FÁCIL ACESSO DO ESTADO ÀS BASES DO SERPRO E AO CADASTRO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, nas razões recursais, o agravante para demonstrar a configuração da prescrição reconhecida pelo togado monocrático, sustenta que a negligência do ente público estaria caracterizada pelo fato de ser ele servidor público estadual, o que permitiria ao Estado, segundo afirma, localizá-lo facilmente por meio de consulta ao banco de dados do SERPRO, o qual estaria acessível à Fazenda Pública mediante convênio. 2. Ainda que se admita que o Estado possua acesso a sistemas de informação como o SERPRO, não restou demonstrado nos autos que o endereço do executado estivesse corretamente atualizado nesse banco de dados desde o ajuizamento da demanda ou durante sua tramitação. Ao revés, o próprio agravante limitou-se a juntar "print" de tela sem identificação segura quanto à origem, data ou vinculação direta com o período relevante à aferição da prescrição. 3. De igual modo, não há comprovação de que a consulta ao SERPRO integrasse os meios ordinários à disposição do exequente na ocasião dos fatos, tampouco que sua eventual inércia quanto a esse canal de pesquisa configure desídia relevante a ponto de elidir os efeitos interruptivos do despacho citatório, nos termos do §2º do art. 240 do CPC. 4. Fato é que na decisão monocrática terminativa restou devidamente demonstrado que a Fazenda Pública não contribuiu de forma exclusiva para a paralisação do feito executivo, mas sim a máquina judiciária. 5. A jurisprudência do STJ tem sido clara ao exigir, para afastar a aplicação da Súmula 106, prova inequívoca de negligência do autor quanto à promoção dos atos necessários à citação. No caso concreto, ao contrário, verifica-se que o Estado de Pernambuco promoveu diligências sucessivas, solicitou pesquisa em bases como INFOJUD e SIEL, e justificou tempestivamente as dificuldades encontradas, inclusive à luz de restrições administrativas derivadas da pandemia da COVID-19. 6. Agravo Interno não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo Interno na Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.9000

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: Sílvio Romero de Oliveira Melo e Outro DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0131490-55.2016.8.17.2001 Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0131490-55.2016.8.17.2001, que, a reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinto o feito. Nas razões recursais, Id 48228592, em síntese, defende o apelante a não ocorrência da prescrição, sob a alegação de que o processo permaneceu paralisado por culpa da máquina judiciária. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Ante a matéria discutida nos autos, faz-se desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça. É o que basta relatar, passo a decidir monocraticamente. Com efeito, para afastar a conclusão do julgado, o recorrente invoca a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Compulsando os autos processuais, conforme a própria narrativa do exequente/recorrente, tem-se que o crédito reclamado no valor de R$ 280.534,49 (duzentos e oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) é decorrente da condenação dos Executados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC de nº 0200966-3 e, respectiva decisão de nº 00896/16, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/09/2016, cuja ação de execução foi distribuída em 23.12.2016. Do escorço dos autos, observa-se que a demanda recebeu despacho determinando a expedição dos mandados citatórios em 10.01.2017, que restaram expedidos em 16.03.2017. Respectivamente nas datas de 04.06.2017 e 03.08.2017, ambos os mandados foram juntados ao processo, com certidão negativa exarada pelos Oficiais de Justiça, informando que a empresa executada e seu representante legal não mais se encontravam estabelecidos no endereço e que o imóvel se encontra desocupado há cerca de 01 ano e que em relação ao outro executado, pessoa física, informou-se que o porteiro do prédio comunicou que o mesmo havia se mudado para lugar incerto e não sabido. Conclusos os autos, apenas em de 23.03.2018 houve determinação para que o exequente se manifestasse sobre as preditas certidões negativas de citação, tendo a Fazenda Estadual se manifestado na data de 24.09.2018, requerendo que fosse oficiado à Celpe e à Compesa a fim de que as mencionadas companhias informassem o endereço do executado em seus cadastros e, caso houvesse indeferimento do pedido, postulou pela citação editalícia. Após decorrido um ano do pedido, ou seja, em 26.09.2019, o togado monocrático indeferiu o pedido relativo à citação por edital, no entanto, não consta que o Estado de Pernambuco tenha sido intimado de seu teor, vindo o Ente Público aos autos em 01.04.2020, por meio da petição Id 482228570, em vista da pandemia da Covid-19, requerer a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pleito esse que foi deferido em 03.04.2020. Em data de 30.09.2021, conclusos os autos, o juízo a quo determinou a intimação do Estado de Pernambuco para dizer sobre seu interesse no feito, vindo a intimação eletrônica ocorrer em 07.01.2022 e, a consequente manifestação da Fazenda Estadual em 18.01.2022, requerendo busca junto ao INFOJUD e ao SIEL, com deferimento em 03.02.2022. Denota-se que antes do cumprimento da ordem judicial, o executado Sílvio Romero de Oliveira Melo apresentou, na data 02.03.2023, exceção de pré-executividade, que depois de processada, foi acolhida pelo julgador para declarar a prescrição intercorrente. Ora, do cotejo dos autos infere-se que o retardo no cumprimento da citação não ocorreu por culpa da parte exequente. Observa-se que não obstante os executados não terem sido encontrados nos endereços constantes da inicial, a Fazenda Pública se mostrou diligente em sua localização, vindo aos autos todas as vezes que fora convocado pelo juízo. O fato dos devedores não virem a ser citados nos endereços constantes da inicial, não pode ser caracterizado como ausência de correta indicação como quis deixar ver a sentença. Aqueles eram os endereços que detinha a Fazenda Pública no momento do ajuizamento da ação, não há qualquer caracterização de má-fé na indicação. Tanto isso é verdade que em relação ao executado, pessoa física, o Porteiro informou ao Oficial de Justiça que tinha ele se mudado do local há cerca de um ano. Nesse passo, entendo que o retardo na efetivação da citação dos executados se seu por culpa da máquina do Poder Judiciário que deixou de cumprir com seu mister e, por assim ser, no caso concreto deve incidir a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Neste sentido, transcrevo a ementa de recente julgado do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (art. 174 do CTN), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2. Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa devedora. 3. Interrompida a prescrição com o despacho ordenatório da citação do sócio, a demora na expedição do respectivo mandado por falha da máquina judiciária enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. O comparecimento espontâneo do sócio dentro do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização desse novo devedor interrompe o prazo e, no caso, afasta a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.258/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.). Por fim, depreende que nas contrarrazões, o recorrido sugere que a execução padece de vício insanável, na medida em que não está lastreada em título executivo extrajudicial idôneo, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. A despeito da insurgência, a matéria já foi devidamente analisada por ocasião do agravo de instrumento nº 0000105-80.2023.8.17.9003, o qual restou rejeitada pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público, conforme se depreende da ementa seguinte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DOCUMENTO VIÁVEL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o agravante pretende reformar a decisão interlocutória proferida nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial nº 0131500-02.2016.8.17.2001, a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade, pela qual pretendia o executado o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo. 2. Notadamente, o executado estaqueou suas alegações em dois pilares; na concessão do benefício da gratuidade da justiça e no fato de ter o exequente instruído a inicial da ação executiva tão somente com a certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 3. Como sabido a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado e que dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação, contudo, não obstante referida premissa, resolveu o executado postular o benefício da gratuidade da justiça que, no entanto, restou indeferida. 4. Ao contrário do defendido pelo recorrente, a declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa, isso ao próprio teor do parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC, haja vista, no caso concreto, a dedução ter sido apresentada por pessoa natural. 5. O mero contracheque acostado aos autos originários não se apresenta como prova suficiente a demonstrar o estado de hipossuficiência do excepto, inclusive, quando se leva em conta que o executado pode ter outras fontes de renda. Ademais, não se pode olvidar que o benefício foi requerido em sede de exceção de pré-executividade que, por ser de via estreita, não permite a dilação probatória. 6. Por seu turno, quanto à insurgência relativa a não juntada nos autos da execução de título executivo extrajudicial, da decisão proferida pelo Tribunal de Contas, mas sim, mera certidão de débito, a permitir a extinção do processo, melhor sorte não assiste ao recorrente. 7. A Constituição Federal é clara ao impingir eficácia de título executivo as decisões dos Tribunais de Contas, conforme previsão contida no § 3º, do seu artigo 71 e, por sua vez, o inciso II, do §2º do artigo 66, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabelece que o condenado tem o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, para efetuar o pagamento do débito e/ou da multa e não o fazendo, o órgão titular do crédito deve adotar as medidas administrativas necessárias à cobrança amigável e, quando esta for ineficaz, promover o ajuizamento da ação de execução. 8. Ao teor da própria lei, observa-se que a certidão de débito do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial para os fins legais de satisfação do crédito. Denota-se de seu conteúdo (Id 16435109, do processo originário), que se encontra devidamente estampados a origem do débito, o número do processo no Tribunal de Contas e o valor da dívida. 9. Para afugentar a qualidade de título executivo da certidão de débito aduz o agravante não conter ela elementos essenciais ao exercício da ampla defesa pelo acusado (exequente), tais como: natureza da suposta irregularidade que ensejara a imputação de débito ou multa; a própria natureza do débito imputado, se multa ou imputação de devolução; avaliação de eventual prescrição do direito de punir do TCE-PE (antecedente ou intercorrente) e outros detalhes relacionados à imputação, necessários ao exercício da ampla defesa, que só seria possível ser plenamente exercida mediante a juntada da decisão do TCE-PE ou de cópia dela, como admite excepcionalmente a jurisprudência do STJ. 10. Ora, na impugnação apresentada à exceção de pré-executividade o Estado de Pernambuco asseverou que o agravante participou do processo administrativo junto ao Tribunal de Contas, foi assistido por advogado, apresentou sua defesa, com a observância do devido processo legal e de todos os princípios constitucionais, e tomou ciência das irregularidades que lhe foram imputadas e da decisão ali proferida, não tendo o mesmo se contraposto nesta seara a tais alegações, o que as tornam incontroversas. 11. Portanto, se apresenta como excesso de formalismo desprezar a certidão de débito e extinguir a execução quando na mesma se encontra todos os elementos capazes de permitir a defesa do executado. 12. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que inocorreu no caso presente. 13. Agravo de Instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0000105-80.2023.8.17.9003. Segunda Câmara de Direito Público. Rel.: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Data 09.03.2023.)". Diante de tais circunstâncias, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a incidência da prescrição intercorrente e, consequentemente, determinar que a execução siga seu curso natural. Publique-se e intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 03

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): SILVIO ROMERO DE OLIVEIRA MELO, JAG EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177266914, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0131490-55.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra SÍLVIO ROMERO DE OLIVEIRA MELO e e, JAG EMPREENDIMENTOS LTDA., objetivando o pagamento de R$ 280.534,49 (duzentos e oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com fundamento na condenação dos Executados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC de nº 0200966-3 e, respectiva decisão de nº 00896/16, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/09/2016. 2. Determinada a intimação, os Executados não foram localizados. 3. Indeferido o pedido de intimação por edital. 4. Pedido de suspensão do prazo por 60 dias deferido e posteriormente escorrido sem sucesso. 5. Petição requerendo a pesquisa no sistema de informações do Judiciário. 6. Interposta exceção de pré-executividade por SÍLVIO ROMERO DE OLIVEIRA MELO, alegando a prescrição intercorrente pois, a ação fora ajuizada em 23/12/2016, tendo sido a citação apenas efetuada nesta data por comparecimento espontâneo, portanto após o transcurso do prazo da prescrição quinquenal. Argumentou que o executado é servidor estadual, podendo o Exequente ter desde o início indicado seu endereço correto mediante mera consulta aos seus sistemas internos. Afirmou também que a imprestabilidade do título executivo e portanto, sendo inepta a Inicial. Ao final requereu a extinção da execução. 7. Impugnação à exceção de pré-executividade rebatendo os argumentos do Executado e afirmando a não ocorrência do prazo prescricional em razão de a demora ter sido decorrente do Judiciário. É o relatório. Passo a decidir. Do Mérito 8. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional de defesa no processo de execução cujo fundamento se limita às alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, não comportando discussão que demandem dilação probatória. O referido instrumento processual, portanto, é ferramenta a ser utilizada pelo executado como forma de se opor à execução, alegando, para tanto, matéria de ordem pública a ser comprovada de plano. A Súmula 393 do STJ, por sua vez, embora trate das execuções fiscais, é bastante clara a respeito da admissão do instituto: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A prescrição é uma dessas matérias que podem ser conhecidas de ofício. A presente ação foi ajuizada em 23/12/2016, não tendo ocorrido a citação por não localização dos Executados, por ter sido indicado endereço onde eles não mais se encontravam. O Executado Sílvio Romero de Oliveira Melo apenas compareceu de forma espontânea, em 07/07/2022, portanto após o transcurso do prazo da prescrição quinquenal, cuja interrupção pelo despacho citatório perdeu eficácia em face à ausência de citação válida em tempo hábil. Verificando a legislação de regência sobre execução, encontro: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (...) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Friso que a demora da citação não pode ser imputada ao Judiciário, pois ela não foi decorrente de inércia, mas de falta da correta indicação do endereço por parte do Exequente. Dessa forma, diante do lapso temporal de mais de cinco anos entre a propositura da ação e o comparecimento espontâneo ao processo, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. 9. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. 10. Condeno o Exequente em honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da execução. 11. Intimem-se as partes. Recife, 30 de julho de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00