Procedimento Comum Cível 0029940-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029940-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de abril de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029940-80.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento

25/04/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:07

Recebimento

14/04/2025, 10:11

Custas

14/04/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 06:10

Recebimento

20/03/2025, 13:45

Petição

20/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A): JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES Relatório: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS V O T O Embora os danos morais fixados na sentença não tenham sido objeto de impugnação no apelo, inexiste óbice para que esta 2ª instância aprecie os consectários legais incidentes sobre a condenação, considerando que o julgador primevo não se manifestara a respeito, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser modificados/fixados de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ (sobre o tema vide EDcl no AgInt no AREsp 1719427/RS, DJe 13.12.2021 e AgInt no AREsp 1.199.672/PR). Desta forma, e tratando-se de hipótese de responsabilidade contratual, os consectários legais incidentes sobre os danos morais são: correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora de 1% a.m a contar da citação. Por todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para definir que incidirão, sobre a condenação de danos morais fixada (R$ 10.000,00), correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento e juros de mora de 1% a.m a contar da citação. É como voto. Recife, Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Demais votos: Ementa: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação, com alegação de omissão referente à definição dos consectários legais aplicáveis à condenação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, na sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em verificar a existência de omissão no julgamento quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, bem como definir os parâmetros de aplicação desses consectários. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, os consectários legais incidentes sobre os danos morais podem ser apreciados de ofício em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 4. Na hipótese, sendo a responsabilidade de natureza contratual, aplicam-se a correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração acolhidos para definir que, sobre a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00, incidirão: “1. Correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento. 2. Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.” 6. Dispositivos relevantes citados: Súmula 362/STJ; artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1719427/RS, STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0029940-80.2017.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da lavra do Exmo. Des. Substituto Haroldo Carneiro Leão (ID 43839162), no qual se negou provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco, mantendo a sentença que determinou a limitação da retenção de parcela de empréstimo pessoal a 30% do salário do Demandante, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seus aclaratórios, as partes suscitam a ocorrência de omissão quanto aos termos iniciais dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre a condenação por danos morais. Ambos os litigantes apresentaram contrarrazões (ID’s 44159647 e 44587811). É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Voto vencedor: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em ACOLHER OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A): JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44153768, no prazo legal. Recife, 10 de dezembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0029940-80.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que limitou os descontos referentes a empréstimo pessoal do Apelado, João Luiz Pereira da Silva, a 30% de sua remuneração líquida. II. Questão em discussão. 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a legalidade da retenção de valor superior a 30% dos rendimentos do Apelado para quitação de empréstimo pessoal e se tal retenção compromete o mínimo existencial, frente à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e à teoria do superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir. 3. Conforme o entendimento do c. STJ no Tema 1085, os descontos de empréstimos pessoais em contas correntes são lícitos, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salários, sem a limitação de 30% aplicável a empréstimos consignados. Contudo, essa regra não se aplica em casos de superendividamento, quando há necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, conforme previsto nos artigos 54-A e seguintes do CDC. 4. No caso, os extratos bancários anexados aos autos demonstram que o Apelado comprometeu percentual superior a 30% de seus rendimentos líquidos com o pagamento das parcelas do empréstimo, comprometendo suas necessidades básicas. Assim, a manutenção do desconto integral resultaria em onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido, mantendo-se a limitação de 30% dos rendimentos líquidos do Apelado para pagamento do empréstimo, conforme determinado pela sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII; 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.466051-8/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 17/06/2021; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52251096820228217000, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 29/01/2023; TJDFT, Acórdão 1657487, Rel. Maria de Lourdes Abreu, j. 26/01/2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

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Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A): JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES Relatório: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS V O T O Embora os danos morais fixados na sentença não tenham sido objeto de impugnação no apelo, inexiste óbice para que esta 2ª instância aprecie os consectários legais incidentes sobre a condenação, considerando que o julgador primevo não se manifestara a respeito, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser modificados/fixados de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ (sobre o tema vide EDcl no AgInt no AREsp 1719427/RS, DJe 13.12.2021 e AgInt no AREsp 1.199.672/PR). Desta forma, e tratando-se de hipótese de responsabilidade contratual, os consectários legais incidentes sobre os danos morais são: correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora de 1% a.m a contar da citação. Por todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para definir que incidirão, sobre a condenação de danos morais fixada (R$ 10.000,00), correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento e juros de mora de 1% a.m a contar da citação. É como voto. Recife, Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Demais votos: Ementa: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A e JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação, com alegação de omissão referente à definição dos consectários legais aplicáveis à condenação por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, na sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em verificar a existência de omissão no julgamento quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, bem como definir os parâmetros de aplicação desses consectários. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, os consectários legais incidentes sobre os danos morais podem ser apreciados de ofício em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 4. Na hipótese, sendo a responsabilidade de natureza contratual, aplicam-se a correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de Declaração acolhidos para definir que, sobre a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00, incidirão: “1. Correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento. 2. Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.” 6. Dispositivos relevantes citados: Súmula 362/STJ; artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1719427/RS, STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0029940-80.2017.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da lavra do Exmo. Des. Substituto Haroldo Carneiro Leão (ID 43839162), no qual se negou provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco, mantendo a sentença que determinou a limitação da retenção de parcela de empréstimo pessoal a 30% do salário do Demandante, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seus aclaratórios, as partes suscitam a ocorrência de omissão quanto aos termos iniciais dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre a condenação por danos morais. Ambos os litigantes apresentaram contrarrazões (ID’s 44159647 e 44587811). É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Voto vencedor: 17 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em ACOLHER OS EMBARGOS, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 Magistrado

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que limitou os descontos referentes a empréstimo pessoal do Apelado, João Luiz Pereira da Silva, a 30% de sua remuneração líquida. II. Questão em discussão. 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a legalidade da retenção de valor superior a 30% dos rendimentos do Apelado para quitação de empréstimo pessoal e se tal retenção compromete o mínimo existencial, frente à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e à teoria do superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir. 3. Conforme o entendimento do c. STJ no Tema 1085, os descontos de empréstimos pessoais em contas correntes são lícitos, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salários, sem a limitação de 30% aplicável a empréstimos consignados. Contudo, essa regra não se aplica em casos de superendividamento, quando há necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, conforme previsto nos artigos 54-A e seguintes do CDC. 4. No caso, os extratos bancários anexados aos autos demonstram que o Apelado comprometeu percentual superior a 30% de seus rendimentos líquidos com o pagamento das parcelas do empréstimo, comprometendo suas necessidades básicas. Assim, a manutenção do desconto integral resultaria em onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido, mantendo-se a limitação de 30% dos rendimentos líquidos do Apelado para pagamento do empréstimo, conforme determinado pela sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII; 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.466051-8/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 17/06/2021; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52251096820228217000, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 29/01/2023; TJDFT, Acórdão 1657487, Rel. Maria de Lourdes Abreu, j. 26/01/2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 29940-80.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

27/11/2024, 00:00

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