Apelação Cível 0021165-71.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0021165-71.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/09/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 14:25

Petição (Contra-razões)

14/08/2025, 20:47

Publicação

06/08/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Embargado(a): SANDRA REGINA SIQUEIRA LEITE Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0021165-71.2020.8.17.2001 Intime-se a parte embargada - SANDRA REGINA SIQUEIRA LEITE - para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no ID nº 46050587, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 17:45

Mero expediente

01/08/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:56

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2025, 17:04

Publicação

21/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SANDRA REGINA SIQUEIRA LEITE Apelado(a): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital – Seção B Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. O 1. O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 exige que o consumidor seja comprovadamente notificado para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência. 2. A recorrida, embora tenha expedido notificação por via postal com aviso de recebimento, não comprovou o recebimento direto pela recorrente, uma vez que o AR foi assinado por terceiro, sem vínculo demonstrado com a beneficiária. 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reforça que a notificação para cancelamento de plano de saúde deve ser inequívoca e dirigida pessoalmente ao consumidor. 4. A ausência de notificação válida compromete a legalidade do cancelamento e caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente em face da essencialidade do serviço de saúde. 5. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Apelação Cível n.: 0021165-71.2020.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0021165-71.2020.8.17.2001 no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SANDRA REGINA SIQUEIRA LEITE Apelado(a): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital – Seção B Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. O 1. O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 exige que o consumidor seja comprovadamente notificado para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência. 2. A recorrida, embora tenha expedido notificação por via postal com aviso de recebimento, não comprovou o recebimento direto pela recorrente, uma vez que o AR foi assinado por terceiro, sem vínculo demonstrado com a beneficiária. 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reforça que a notificação para cancelamento de plano de saúde deve ser inequívoca e dirigida pessoalmente ao consumidor. 4. A ausência de notificação válida compromete a legalidade do cancelamento e caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente em face da essencialidade do serviço de saúde. 5. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Apelação Cível n.: 0021165-71.2020.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0021165-71.2020.8.17.2001 no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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