Procedimento Comum Cível 0131106-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131106-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 11:40

Recebimento

16/04/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: FV Construções e Serviços Ltda. Apelado: Kan Wing Yat Origem: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital (Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau) Juiz Decisor: Patrícia Xavier de Figueiredo Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0131106-92.2016.8.17.2001 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por FV Construções e Serviços LTDA, em face de sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pleito autoral. Da análise prefacial dos autos, constatou-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso da parte apelante, qual seja, a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. No presente caso, vê-se que a parte recorrente, ao interpor a apelação, efetuou pedido de gratuidade judiciária, instruindo-o, posteriormente, com documentos. Nada, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi negado, conforme decisão de ID 43751607, sendo a Apelante intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC. Contudo, a parte Apelante deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o recolhimento de qualquer valor, ou apresentar manifestação, conforme certidão de ID 44343843. Eis o que importa mencionar. Examino. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido, devendo ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena de deserção e não conhecer do recurso. A esse respeito, dispõe o art. 1.007, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Mutatis mutandis, colham-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ). 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820544 SP 2019/0171039-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. 2. Ausente a comprovação de condição financeira desfavorável e circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte que pretende o benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da medida se impõe. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 07011719420198070007 DF 0701171-94.2019.8.07.0007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, com amparo no art. 932, III, e no art. 1.007, ambos do CPC, não conheço do Recurso de Apelação interposto, por caracterizar-se deserto diante da ausência do preparo. Por oportuno, por força do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários fixados pelo juízo a quo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: FV Construções e Serviços Ltda. Apelado: Kan Wing Yat Origem: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital (Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau) Juiz Decisor: Patrícia Xavier de Figueiredo Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FV Construções e Serviços Ltda., Apelante nos autos da presente Apelação Cível, requereu em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a comprovação dessa condição, especialmente no caso de pessoas jurídicas, é imprescindível que sejam apresentados documentos robustos que demonstrem a real inviabilidade financeira, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Deve ser deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência - A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. (grifei) (TJ-MG - AI: 10000204828982001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 5 e 6º, do CPC. NÃO CABIMENTO 1. De acordo com enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não comprova a hipossuficiência alegada. E inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais, inexiste o direito à gratuidade de justiça. 3. Para que seja deferida a gratuidade nos termos do art. 98, §§ 5 e 6º, do CPC é necessário que seja demonstrada a precariedade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07326973220218070000 1621858, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Vale pontuar, ainda, que durante a tramitação do processo em primeira instância, houve também o indeferimento do benefício da justiça gratuita, circunstância que foi superada com o recolhimento das custas pela Apelante. Portanto, considerando a ausência de documentação hábil a comprovar a incapacidade financeira, e em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, que impõe ao postulante o ônus de comprovar a insuficiência de recursos quando contestada ou duvidosa a declaração apresentada, entendo que o pleito não merece acolhimento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0131106-92.2016.8.17.2001 Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Apelante FV Construções e Serviços LTDA, ao tempo em que fica a mesma intimada, para no prazo de 5(cinco) dias, recolher o preparo do presente apelo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2022, 11:02

Petição (Contra-razões)

31/08/2022, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:49

Petição (Apelação)

05/08/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 13:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/06/2022, 15:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2022, 13:37

Documentos

Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: FV Construções e Serviços Ltda. Apelado: Kan Wing Yat Origem: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital (Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau) Juiz Decisor: Patrícia Xavier de Figueiredo Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0131106-92.2016.8.17.2001 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por FV Construções e Serviços LTDA, em face de sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pleito autoral. Da análise prefacial dos autos, constatou-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso da parte apelante, qual seja, a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. No presente caso, vê-se que a parte recorrente, ao interpor a apelação, efetuou pedido de gratuidade judiciária, instruindo-o, posteriormente, com documentos. Nada, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi negado, conforme decisão de ID 43751607, sendo a Apelante intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC. Contudo, a parte Apelante deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o recolhimento de qualquer valor, ou apresentar manifestação, conforme certidão de ID 44343843. Eis o que importa mencionar. Examino. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido, devendo ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena de deserção e não conhecer do recurso. A esse respeito, dispõe o art. 1.007, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Mutatis mutandis, colham-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ). 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1820544 SP 2019/0171039-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. 2. Ausente a comprovação de condição financeira desfavorável e circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte que pretende o benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da medida se impõe. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 07011719420198070007 DF 0701171-94.2019.8.07.0007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, com amparo no art. 932, III, e no art. 1.007, ambos do CPC, não conheço do Recurso de Apelação interposto, por caracterizar-se deserto diante da ausência do preparo. Por oportuno, por força do contido no art. 85, § 11, do CPC/2015, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários fixados pelo juízo a quo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: FV Construções e Serviços Ltda. Apelado: Kan Wing Yat Origem: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital (Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau) Juiz Decisor: Patrícia Xavier de Figueiredo Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FV Construções e Serviços Ltda., Apelante nos autos da presente Apelação Cível, requereu em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a comprovação dessa condição, especialmente no caso de pessoas jurídicas, é imprescindível que sejam apresentados documentos robustos que demonstrem a real inviabilidade financeira, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Deve ser deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência - A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. (grifei) (TJ-MG - AI: 10000204828982001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 5 e 6º, do CPC. NÃO CABIMENTO 1. De acordo com enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não comprova a hipossuficiência alegada. E inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais, inexiste o direito à gratuidade de justiça. 3. Para que seja deferida a gratuidade nos termos do art. 98, §§ 5 e 6º, do CPC é necessário que seja demonstrada a precariedade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07326973220218070000 1621858, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Vale pontuar, ainda, que durante a tramitação do processo em primeira instância, houve também o indeferimento do benefício da justiça gratuita, circunstância que foi superada com o recolhimento das custas pela Apelante. Portanto, considerando a ausência de documentação hábil a comprovar a incapacidade financeira, e em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, que impõe ao postulante o ônus de comprovar a insuficiência de recursos quando contestada ou duvidosa a declaração apresentada, entendo que o pleito não merece acolhimento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0131106-92.2016.8.17.2001 Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Apelante FV Construções e Serviços LTDA, ao tempo em que fica a mesma intimada, para no prazo de 5(cinco) dias, recolher o preparo do presente apelo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 2

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Acolhimento de Embargos de Declaração

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